Afirmação foi feita pela Anamatra que criticou texto do Decreto de Temer com regras de contratação de serviços terceirizados para as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

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Imagem: REPRODUÇÃO SISEJUFE

O Decreto publicado pelo governo esta semana liberando a terceirização das principais atividades de empresas estatais é uma "ameaça à profissionalização no serviço público", critica o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, em nota divulgada nesta terça-feira (25).

Segundo a nota, com as novas regras de contratação de serviços terceirizados para as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, poderá ser terceirizada "a gerência ou atividade de caixa em banco público".

Outros exemplo de terceirização prejudicial ao Brasil e aos brasileiros citado na nota são as atividades de engenharia em plataformas de petróleo.  

A terceirização, segundo a Anamatra, é uma “ameaça à profissionalização no serviço público” e abre caminho “para que as mais usuais práticas de terceirização possam, virtualmente, se dar em qualquer setor ou órgão dos serviços públicos federais”.

No texto, a entidade reitera o entendimento de que as regras de terceirização trazidas pelas alterações nas leis no ano passado, no âmbito da reforma trabalhista, não se aplicam à administração pública direta.

Leia a íntegra da nota da Anamatra!

Nota pública

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA , entidade representativa de 4 mil juízes do Trabalho de todo o Brasil, a propósito do Decreto n. 9.507/2018, editado pelo Poder Executivo Federal e publicado no Diário Oficial da União em 24.09.2018, vem a público externar o seguinte.

1. A pretexto de regulamentar a terceirização – eufemisticamente chamada de “execução indireta” de serviços – no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista da União, o Decreto n. 9.507/2018  abriu caminho para que as mais usuais práticas de terceirização possam virtualmente se dar em qualquer setor ou órgão dos serviços públicos federais.

Ao fazê-lo, ameaça a profissionalização e a qualidade desses serviços, esgarça o patrimônio jurídico conquistado por seus servidores e compromete a própria impessoalidade administrativa que deve reger a gestão da coisa pública, vez que o trepasse de serviços a interpostas empresas poderá concretamente atentar contra o teor do art. 37, II, da Constituição Federal, quando vincula expressa e rigorosamente a investidura em cargos, funções ou empregos públicos à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas somente as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, assim declarado em lei.

2. Inovando em relação ao Decreto n. 2.272/1997, que o precedeu, o Decreto n. 9.507/2018 já não se atém textualmente às atividades de assessoramento e apoio administrativo (conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações), implementando na esfera pública o que a Lei n. 13.467/2018 consumou nas relações de emprego em geral: a utilização indiscriminada de quadros terceirizados em quaisquer atividades do tomador de serviço – inclusive em suas atividades principais -, ainda que a única razão para fazê-lo seja o mero barateamento da mão-de-obra indiretamente contratada.

3. A ANAMATRA reitera, por oportuno, o seu posicionamento institucional , deliberado na cidade Belo Horizonte (MG), ao tempo do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, no sentido de que a Lei n. 6.019/1974, alterada pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), no que tange à prestação de serviços a terceiros, não se aplica à administração pública direta, em razão do disposto no art. 37, caput e incisos I e II da Constituição da República.

Mesmo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF n. 324, ao reputar lícita a terceirização das chamadas “atividades-fim”, certamente não sufraga o descarte do conjunto de princípios constitucionais que regem a Administração Pública; tampouco poderá ser pretexto para a fraude, para a precarização ou para a quebra da isonomia constitucional, notadamente no marco do serviço público federal .


4.
 Fiel a seus preceitos estatutários, a ANAMATRA encaminhará o inteiro teor do Decreto n. 9.507/2018 à sua Comissão Legislativa, visando o devido estudo e a confecção dos competentes pareceres, a partir dos quais respaldará as ações institucionais cabíveis, pelo sufrágio de suas instâncias decisórias, a tempo e modo.

Brasília, 25 de setembro de 2018.

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente

 

 

Fonte: CUT-RS com Anamatra e Jornal do Comércio

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Por que estão as pessoas de todo o mundo a reaver os serviços essenciais dos operadores privados e a devolver a sua prestação à esfera pública? Há muitas motivações por trás das iniciativas de remunicipalização: o objetivo de acabar com os abusos do setor privado em matéria de violações dos direitos laborais; o desejo de recuperar o domínio sobre a economia e os recursos locais; a vontade de providenciar serviços acessíveis às pessoas; ou a intenção de implementar estratégias ambiciosas, por exemplo, para a transição energética ou para o ambiente.

Nos últimos anos, houve pelo menos 835 exemplos de (re)municipalização de serviços públicos em todo o mundo, envolvendo mais de 1600 cidades de 45 países. A remunicipalização está a acontecer em cidades pequenas e capitais de todo o planeta, segundo vários modelos de titularidade pública e com diferentes níveis de envolvimento dos cidadãos e dos trabalhadores.

Não obstante, do seio dessa diversidade está a surgir uma imagem coerente: é possível reaver ou desenvolver serviços públicos eficazes, democráticos e acessíveis. A qualidade de serviço cada vez menor e os preços cada vez mais altos não são inevitáveis. Mais e mais pessoas e cidades estão a encerrar o capítulo da privatização e a devolver os serviços essenciais à posse pública.

Leia aqui um resumo do estudo coordenado por Satoko Kishimoto, do TNI - Transnacional Institute.

PARTICIPE DO FÓRUM ALTERNATIVO MUNDIAL DA ÁGUA – FAMA 2018

O FAMA 2018 – Fórum Alternativo Mundial da Água – será realizado em março do próximo ano, em Brasília. Será um grande encontro com o objetivo de unificar internacionalmente a luta contra a tentativa das grandes corporações de se apropriarem de reservas e fontes naturais de água e de outros serviços públicos. O FAMA se organiza em contraposição ao Fórum das Corporações – autodenominado 8º Fórum Mundial da Água.

. Leia o Manifesto do FAMA
. Participe com suas ideias para a construção do FAMA: http://www.fama2018.org/

Estudo mostra países que remunicipalizaram o saneamento

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O PLP 257/2016 está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, mas não deve ser votado nos próximos dias. Isso porque não há acordo dos líderes de bancadas quanto à totalidade do texto, considerado anti-servidor por trazer vários prejuízos ao funcionalismo das três esferas. O impasse é favorável às organizações representantes dos servidores públicos, que aproveitam o tempo para articular ações que barrem os pontos controversos do PLP. Pelo menos duas importantes ações em repúdio ao projeto estão agendadas para a próxima semana: uma audiência pública no Senado e um dia nacional de luta.

Chamada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência pública está agendada para o dia 11 de abril, às 15h, no plenário II. A CUT e outras centrais sindicais foram convidadas para fazer o debate sobre o tema, com possibilidade de encaminhamento de ações durante o encontro. A lotação do espaço é de 60 pessoas.

Já no dia 14 de abril, quinta-feira, será realizado o dia nacional de luta do funcionalismo, com paralisações em vários setores. Em Brasília, servidores de vários estados se concentrarão no anexo II da Câmara dos Deputados, às 9h. A atividade seria realizada na Catedral, mas foi observado que a Câmara é, pelo menos neste momento, o espaço mais adequado para fazer a pressão sobre os parlamentares e convencê-los a votarem contra os pontos negativos do PLP.

Nessa terça-feira (5), representantes da CUT e de outras centrais entregaram aos deputados federais uma carta que mostra o descontentamento dos servidores federais, estaduais e municipais com o PLP 257. O trabalho corpo a corpo deve permanecer nos próximos dias.

“Não somos contra a renegociação das dívidas com os estados, desde que sejam retiradas as condicionantes que dizem respeito e prejudicam os servidores”, esclarece o servidor federal e dirigente nacional da CUT, Ismael José Cesar.

Tramitação

Apresentado pelo Executivo federal à Câmara no dia 22 de março, o PLP 257 condiciona o alongamento e os descontos de pagamento das dívidas dos estados junto à União a adoção de medidas como suspensão de concurso público, congelamento de salário e o estímulo à demissão voluntária no funcionalismo federal, estadual e municipal. O projeto chega a falar em suspensão da valorização anual do salário mínimo, o que prejudicaria também trabalhadores do setor privado.

O PLP 257 tramita em regime de urgência constitucional, solicitado pela presidente da República. Com esta característica, o projeto tem 45 dias para tramitação e votação na Câmara e mais 45 para o Senado. “Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa pode ser votada”, informa a Agência Câmara. Com isso, o prazo máximo para a votação do PLP 257 na Câmara vai até 6 de maio.

Sem acordo

O assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, explica que um dos principais pontos que seguram a aprovação célere do projeto é a proximidade das eleições municipais, que serão realizadas em outubro. “Em ano eleitoral, os parlamentares não vão votar contra os servidores públicos. A pressão dos servidores federais, estaduais e municipais está muito grande, e eles serão cobrados em suas bases. Acho difícil este texto ser aprovado como está”, afirma.

Segundo ele, já foram apresentadas 209 emendas ao PLP 257, entre elas três textos substitutivos, sendo que “quase 60% dessas emendas apresentadas modificam os pontos que atacam os servidores, no sentido de corrigi-los”. Entre os textos substitutivos apresentados, Neuriberg Dias afirma que o mais interessante para o conjunto do funcionalismo é o do deputado Afonso Florence (PT-BA). “Neste texto, o parlamentar (Afonso Florence) retira todos os dispositivos que fazem restrição de direitos e vantagens aos servidores públicos. Os outros (textos) retiram pequenas partes, mas não atendem completamente os servidores”, explica.

O desfecho mais provável para o PLP 257 é que sejam votados apenas os pontos que tenham consenso entre os parlamentares. Os demais dispositivos seriam apreciados em outros projetos.

Fonte: CUT 

Votação do projeto anti-servidor deve ser adiada

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