Trabalhadores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) fizeram um novo protesto, nesta terça-feira (21), contra a Medida Provisória (MP) 868. A proposta altera o marco legal do saneamento básico no país e facilita a concessão do setor à iniciativa privada. No dia 2 de maio, os trabalhadores já haviam realizado um protesto. 

O ato, em frente ao complexo da Sabesp em Ponte Pequena, região central da cidade de São Paulo (SP), também se posicionou contra a privatização da companhia. O projeto já foi anunciado pelo governo de João Doria (PSDB), que pretende captar R$ 10 bilhões com a venda da estatal.

A MP 868 estava listada na pauta da Câmara dos Deputados, mas foi retirada por pressão de 24 governadores que são contrários à medida. Apenas os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul não participaram do encontro, porque já apresentaram propostas para privatizar suas companhias de saneamento.

Editada no final do governo de Michel Temer (MDB), a medida provisória acaba com os contratos de programa, um mecanismo pelos quais os municípios contratam empresas estaduais para promover serviços de saneamento.

O texto da MP prevê que os contratos vigorem até sua expiração. Depois disso, licitações serão abertas, nas quais podem participar tanto as empresas públicas como as privadas.

A MP 868 tem 15 dias para ser votada antes de caducar, ou seja, perder a sua validade, o que ocorre no dia 03 de junho. Portanto, se não for votada, a Medida Provisória 868/2018 deverá ser deixada de lado pelo Congresso Nacional nesta semana.  

Universalização do saneamento

René Vicente dos Santos, presidente estadual da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e membro da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema), afirma que a manifestação em frente à Sabesp chama a atenção da população para os riscos da concessão dor setor. 

Segundo Vicente, o principal efeito é paralisar a universalização do saneamento básico no país. 

"Com a MP 868 as empresas serão obrigadas a fazer um chamamento público e isso vai direcionar a iniciativa privada somente para aqueles municípios que são considerados rentáveis", analisa ele.

"Hoje, nós temos a figura do subsídio cruzado. As grandes regiões metropolitanas acabam subsidiando os municípios com a população baixa, que na lógica do capital não são rentáveis. Mas, ainda assim, você consegue expandir o saneamento", explica o sindicalista.

Em uma carta aberta, os governadores de 24 estados pedem a revisão do texto e afirmam que as companhias públicas atendem mais de 120 milhões de pessoas em mais de 4 mil municípios, ou seja, 76% dos que têm acesso aos serviços.

"As empresas estaduais estão presentes em mais de 4.000 municípios brasileiros, dos quais 3.600 são municípios de pequeno porte e de menor renda e IDH, incluindo 90% dos municípios do semiárido brasileiro", pontua o documento.

"O texto aprovado pela Comissão Mista ignora a principal condição indisponível do titular dos serviços, que é o poder de definir a forma como ele será prestado, uma vez que impõe modelo único de prestação dos serviços e impede a prerrogativa que os Estados e Municípios possuem de celebrar contratos de programa, obrigando a privatização dos serviços. Como consequência de tais premissas, haverá o sucateamento das estatais e depreciação do seu valor de mercado, acarretando severos prejuízos aos cofres dos Estados", continua o texto.

Vicente avalia que as experiências de privatização no país não foram bem-sucedidas.

"Não houve avanços nesses 20 anos de iniciativa privada praticando saneamento básico em Manaus. Nós temos o caso de Tocantins, onde foi privatizado todo o sistema de saneamento básico e, 10 anos após a privatização, a iniciativa privada devolveu para o estado tocantinenses 78 municípios que não eram rentáveis", pontua.

O estado de Tocantins teve que criar, em 2010, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), autarquia estadual para atuar na área rural do estado. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos 47 municípios da zona urbana, onde se concentra mais de 60% da população do estado, são prestados pela Companhia de Saneamento do Tocantins – Saneatins, companhia privada.

Além do Sintaema, outros sindicatos também apoiaram o ato dos trabalhadores da Sabesp, como o Sindicato dos Advogados de São Paulo. A dirigente Vera Bueno pontua que as entidades organizam uma frente de luta conjunta contra as privatizações.

"A gente entende que a água é um bem público. E ela não pode ser privatizada, mas universalizada", pontua. "A água, além de tudo, é saúde pública. Onde você não tem tratamento de água, você tem muitas doenças. Cada centavo aplicado em saneamento básico é dinheiro aplicado em saúde pública. Então, não tem sentido fazer da água uma mercadoria de lucro para os setores privados", defende.

A atividade em frente a Sabesp também foi considerada como parte do calendário contra a reforma da Previdência. A categoria tem a possibilidade de aderir à greve geral, no dia 14 de junho.

Rute Pina, Brasil de Fato | São Paulo (SP)

Edição: Aline Carrijo
Foto: Sintaema

Trabalhadores da Sabesp fazem novo protesto contra privatizações do saneamento básico

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Entidades representantes dos trabalhadores do setor de saneamento promovem na segunda-feira (13 de maio), o Dia Nacional de Mobilização contra a MP do Saneamento, que acontecerá em várias capitais. A Medida Provisória 868/18 – MP que privatiza o saneamento básico – teve parecer aprovado em Comissão, na Câmara dos Deputados, no último dia 7 de maio e, agora, segue para votação em Plenário, prevista para o dia 14 ou 15 de maio. Se aprovada, a Medida irá desestruturar o setor e ampliar as privatizações. Isso porque extingue as companhias públicas estaduais de saneamento que são responsáveis por 70% da prestação dos serviços de água e esgoto no País com o único objetivo de beneficiar o setor privado e não para atender ao interesse público.

Com informações da FNU

13 de maio: Dia Nacional de Mobilização contra a MP que privatiza Saneamento

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Relatório da MP do Saneamento pode ser votado essa semana e ONDAS divulga nota

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O relatório da Comissão Mista do Congresso sobre a Medida Provisória nº 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico no país, deve ser votado na comissão nessa semana, entre 6 e 10 de maio, passando a tramitar em plenário como Projeto de Lei de Conversão (PLV). Os integrantes do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) produziram um documento com os principais pontos do relatório que continuam desrespeitando a Constituição Federal, ferindo a autonomia dos estados, municípios e do Distrito Federal, além de mutilarem os princípios da gestão associada de serviços, para atender a interesses privados. 

Confira:

Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória (MPV) 868/2018 de 27 de dezembro de 2018. Seu objetivo é modificar, entre outras, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que criou a Agência Nacional de Águas e a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que definiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), que tem como um dos seus objetivos: “congregar e integrar, em âmbito nacional, entidades e pessoas físicas interessadas em contribuir para a defesa e promoção dos direitos humanos à água e ao saneamento e para a defesa da universalização dos serviços públicos de saneamento básico de qualidade e acessíveis, prestados por entidades públicas”, não poderia deixar de se manifestar sobre o tema.

Reconhecemos os importantes avanços conquistados pelo setor de saneamento no Brasil, como a retomada dos financiamentos pelo governo federal a partir do ano de 2003 e sua intensificação com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007; a instituição da Lei nº 11.445, de 07/01/2007 e de seu decreto regulamentador; da Lei nº 11.107, de 06/04/2005 (dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos); a reintrodução do planejamento como instrumento de política pública; a criação do Ministério das Cidades; do Conselho Nacional das Cidades; a realização das Conferências Nacional das Cidades e a elaboração do Plano Nacional de Saneamento (Plansab).

Os indicadores de saneamento básico melhoraram em todas as regiões do país a partir de 2003, destacando-se o abastecimento de água no Nordeste que passou de 69,4 para 88% em 2015 e o acesso a esgotamento sanitário adequado no Sul de 25,7 para 65,9% em 2017. Por outro lado, entendemos que esses avanços institucionais e de financiamento que repercutiram em expressiva melhoria de indicadores de atendimento não foram suficientes para que o País alcançasse elevados índices de atendimento em abastecimento de água e mais notadamente no esgotamento sanitário em todas as regiões. Vários motivos podem justificar esse avanço abaixo do esperado, porém destacamos alguns: o corte de recursos da ordem de 40% a partir de 2015; a dificuldade de execução dos recursos contratados para as obras e ações de saneamento; o tempo de maturação de obras com as particularidades do saneamento; a dominância de um modelo tecnológico tradicional pouco adequado às áreas de assentamentos precários (como ocupações de favelas e morros), à zona rural e aos pequenos municípios; a falta de integração da política de saneamento com outras políticas públicas, sobretudo as de habitação e desenvolvimento urbano; as dificuldades de planejamento e gestão integrada de todos os componentes do saneamento básico; o fato do saneamento ainda não ocupar espaço de destaque na agenda das políticas públicas de grande parte dos governantes etc. Ou seja, os desafios ainda são grandes.

Ocorre que, o relatório apresentado pelo Senador Tasso Jereissati, relator da MPV 868 na comissão mista que analisa a propositura, que pretende ser a alternativa para a superação dos desafios do saneamento, não enfrenta os principais problemas. Aliás, submete o setor a uma aventura que promoverá a maior insegurança jurídica que o saneamento já viveu e abre a perspectiva de aumentar a exclusão da população mais pobre ao acesso aos serviços de saneamento básico.

Vejamos alguns pontos que justificam nossa afirmação. A proposta ataca a gestão associada de serviços públicos, importante instrumento que possibilita a cooperação entre entes federados através de Consórcios Públicos ou Convênio de Cooperação e está consagrada no Art. 241 da Constituição Federal (CF). Em 2005 foi aprovada a Lei dos Consórcios Públicos (11.107/2005) que regulamentou o Art. 241 da CF e definiu as regras para serem aplicadas a todos os serviços públicos prestados por gestão associada. A Lei dos Consórcios Públicos cria o Contrato de Programa para regular obrigações relacionadas à prestação de serviços públicos entre dois entes da Federação, sempre no âmbito da gestão associada de serviços públicos (Art. 13), permitindo um avanço na gestão associada e na cooperação entre entes federativos. Vale destacar aqui que a lei prevê que o Contrato de Programa, cujo fundamento é a cooperação entre entes públicos, será automaticamente extinto no caso de alienação (privatização) da empresa estadual (Art. 13, § 6°). Esse, aliás, um dos motivos que justifica a edição da MPV 868, mesmo que não explicitado.

O Art. 7º da MPV que altera o Art. 13 da Lei nº 11.107/2005 representa um duro golpe na forma como o setor se estrutura hoje, proibindo a utilização do Contrato de Programa para a prestação dos serviços, no âmbito da Gestão Associada. Ou seja, com isso, o serviço que não seja prestado diretamente pelo titular, deverá ser objeto de licitação para a concessão dos serviços, sob a égide da Lei nº 8.987, de 1995. O artigo Revoga o § 6° do Art. 13 da Lei nº 11.107 que não permitia a continuidade dos contratos de programa na hipótese de alienação do controle acionário da empresa estadual prestadora dos serviços (Art.15, III), e ainda revoga o Inciso XXVI, inserido no Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, pela Lei nº 11.107/2005, que por se tratar de uma relação entre entes federativos, dispensava a licitação para os Contratos de Programa (Art. 15,I).

O ONDAS entende que a União quer retirar do titular dos serviços de saneamento, o Município, a prerrogativa de definir qual a forma de prestação de serviços, interferindo na autonomia dos Municípios e do Distrito Federal (DF), o que denota uma inconstitucionalidade. Destaque-se que a alteração desses dispositivos legais tem por objetivo ampliar a possiblidade de participação do setor privado nas ações de saneamento. Ocorre que, o setor privado já dispõe de dois instrumentos legais para participar da prestação dos serviços de saneamento básico ou de qualquer outro serviço público, garantido na Lei nº 8.987, de 1995 (Lei de Concessões) e na Lei nº 11.079, de 2004 (Lei das Parcerias Público-Privada - PPP).

Uma das novidades contidas no relatório do Senador Jereissati também contraria um dispositivo constitucional ao determinar que os Estados instituam uma nova forma de regionalização, os “blocos de municípios”, condição que não guarda amparo na CF, já que as formas de regionalização previstas na Constituição é a Coordenação Federativa, de forma compulsória, instituídas por meio de Lei Complementar Estadual, e constituídas por municípios limítrofes. São as Regiões Metropolitanas (RM), Aglomerações Urbanas (AU) e Microrregiões (MR), de acordo com o § 3º do Art. 25 da CF. A outra forma de regionalização é a Cooperação Federativa, de forma voluntária, por meio da instituição de Consórcios Públicos ou Convênios de Cooperação, constituídos por municípios, contíguos, ou não, para autorizar a gestão associada de serviços públicos entre os entes federados, conforme o Art. 241 da CF.

A União não pode obrigar os Estados a instituírem blocos de municípios, tampouco, os Estados poderão obrigar aos municípios se associarem, há não ser de forma compulsória, por meio de RM, AU ou MR, arranjos intermunicipais caracterizados pela continuidade territorial, o que não é o caso dos tais blocos. Novamente aqui há um grave descumprimento da CF.

O Governo Federal pretende forçar os municípios a aderirem à nova estrutura do setor, para isso condiciona a disponibilização de recursos financeiros à submissão ao novo arranjo legal. Ainda mais questionável é fazê-lo quando a MPV 868 traz em seu conteúdo flagrantes inconstitucionalidades.

Nos termos colocados pela MP, a privatização avança sobre a autonomia do poder público exercer a titularidade dos serviços de saneamento, comprometendo o próprio sentido de serviço público do setor e seu controle e reforça uma visão de saneamento básico como mercadoria. Se, atualmente, a lógica de tratar os serviços de água e esgoto como mercadoria já está presente garantindo, inclusive, ganhos para acionistas internacionais de empresas prestadoras de serviços sem que avanços sociais e ambientais se generalizem, esse quadro pode se agravar com a MP.

O ONDAS acredita que para alcançar a tão necessária universalização do acesso aos serviços é preciso defender o direito ao saneamento e ao meio ambiente equilibrado e contestar projetos de privatização dos serviços públicos de saneamento básico nas suas diversas modalidades. É preciso defender as instituições responsáveis pela política pública de saneamento básico, garantindo-se a capacidade institucional, os investimentos, o controle social e o fortalecimento dos processos de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com participação social e democrática. O aperfeiçoamento do marco legal que orienta, é sempre possível, mas tendo como princípios o acesso à água e ao esgotamento sanitários como direitos humanos e o fortalecimento da gestão pública.

Nesse sentido é fundamental democratizar a política pública de saneamento básico, estimulando a participação da sociedade civil organizada nos processos de decisão, no monitoramento e na avaliação da gestão dos serviços. O ONDAS reivindica essa democratização se associando aos movimentos sociais que defendem os direitos à água e ao saneamento e denunciam suas violações e buscam promover a articulação e integração das políticas públicas na perspectiva de se conquistar a reforma urbana, a reforma sanitária, a reforma agrária, a defesa do meio ambiente e das águas, com vistas a fortalecer a construção de um projeto de nação democrática, soberana, igualitária e justa do ponto de vista socioambiental.

Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) Maio de 2019

 

 

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Para o engenheiro Abelardo Oliveira, da Embasa, o projeto quer driblar entraves legais à venda das companhias estaduais. Relatório será votado na Comissão Mista na próxima semana

Relatório da MP do Saneamento fere a Constituição e condiciona acesso a recursos

Foto: site FNA

O relatório da Comissão Mista do Congresso sobre a Medida Provisória nº 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico no país, manteve várias inconstitucionalidades no texto, que deve ser votado na comissão na próxima semana, entre 6 e 10 de maio, passando a tramitar em plenário como Projeto de Lei de Conversão (PLV). Até lá, integrantes do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) vão entregar aos parlamentares um documento com os principais pontos do relatório que continuam desrespeitando a Constituição Federal, ferindo a autonomia dos estados, municípios e do Distrito Federal, além de mutilarem os princípios da gestão associada de serviços, para atender a interesses privados. 
 
O PLV do Saneamento acaba com os contratos de programa, que definem as regras da prestação de serviços pelas empresas públicas por meio da gestão associada, e obriga os municípios a fazerem licitação para a contratação desses serviços. Também institui uma nova forma de regionalização, não prevista na Constituição Federal, atribuindo aos estados o poder de fixar blocos regionais de prestação de serviço à revelia dos municípios; e ainda restringe o acesso aos recursos da União para os Estados e Municípios que não se adaptem à nova organização do setor. 
 
Após passar na Comissão, o PLV proveniente da MP nº 868/18 vai a plenário na Câmara e, caso seja aprovado, seguirá para o Senado, de onde, se for aprovado sem alteração, segue para sanção presidencial. Caso o Senado o modifique, o PLV retornará à Câmara Federal. O prazo final para que o Congresso conclua sua votação, após o qual a MP perde validade, é 3 de junho. 
 
Os pontos críticos
“Várias propostas do parecer do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) são totalmente inconstitucionais e não visam atender ao interesse público e sim ao setor privado”, afirma o engenheiro Abelardo de Oliveira Filho, um dos autores do documento que está sendo elaborado pelo Ondas, eleito pelos empregados para o Conselho de Administração da Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento), da qual foi presidente, e ex-Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério as Cidades. Para ele, há dois objetivos fundamentais no projeto: driblar os entraves constitucionais para a venda das companhias estaduais; e promover, de forma inconstitucional, a privatização definitiva do setor, colocando em risco as empresas públicas estaduais que são responsáveis por 75% da prestação dos serviços no país. 
 
O relatório do PLV foi apresentado à Comissão Mista no dia 25 de abril, dois dias depois de os participantes da 1ª Oficina de Planejamento das Ações do Ondas, realizada em Brasília, terem entregues a Jeressaiti uma minuta das avaliações da MP, uma espécie de prévia do documento a ser encaminhado aos deputados e senadores. De acordo com o engenheiro civil e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento, a oficina organizou as ações e estratégias para os próximos dois anos do observatório e criou uma Rede Nacional de Multiplicadores. 
 
Entre as inconstitucionalidades do novo texto, Abelardo Oliveira (foto) destaca a intenção do PLV – “falaciosa”, nas suas palavras – de estabelecer “isonomia” entre empresas privadas e públicas. Isso se daria mediante o fim dos chamados “contratos de programa”, autorizados por Consórcios Públicos ou Convênios de Cooperação, por meio da Gestão Associada de Serviços Públicos, que, por ser uma relação entre entes federados, permite aos municípios contratarem diretamente as empresas públicas por dispensa de licitação, conforme previsto na Lei 8.66, de 1993. 
 
Relatório da MP do Saneamento fere a Constituição e condiciona acesso a recursos
 
Por meio destes contratos de programa, uma empresa estadual atende a vários municípios, para assegurar benefícios como o subsídio cruzado, levando em conta diferentes realidades sociais. Ou seja, o contrato de programa propicia que regiões mais ricas ajudem a viabilizar o investimento da companhia pública em pontos com menos recursos, sem diferenciação tarifária. O PLV acaba com esse instrumento e determina que as novas contratações de prestação de serviço sejam feitas por nova licitação. 
 
A proposta, explica o engenheiro da Embasa, parte de um pressuposto falso: “não é possível haver isonomia entre desiguais. As empresas estatais ou de economia mista obedecem a princípios da administração pública, que preveem licitações, concursos e outras exigências da Lei das Estatais. Cuidados que não se aplicam a empresas privadas.”
 
Burla na licitação
Além disso, o próprio contrato de programa está assegurado na Constituição (artigo 241), criado pela Lei dos Consórcios (nº11.107/2005, art. 13) para regular as obrigações dos entes federados no âmbito da gestão associada de serviços públicos. “Uma lei ordinária não pode suprimir um princípio consagrado na Constituição Federal para todos os serviços públicos, inclusive os de saneamento básico, como o da gestão associada de serviços públicos”, explica Oliveira. “Tampouco impedir que os entes federados optem pela gestão associada, porque a Constituição garante a escolha entre três modalidades de prestação de serviço: direta (centralizada ou não); indireta (por concessão precedida de licitação); e em gestão associada, que dispensa licitação por se tratar de obrigações entre entes federados. Acabar com uma das modalidades e impedir Estados e municípios de escolherem é portanto flagrantemente inconstitucional.” 
 
Se proíbe novos contratos de programas, o PLV aceita a continuidade daqueles que já estão em vigor, até a data de seu vencimento. Mas, na contramão da legislação, mesmo nos casos em que a empresa pública de saneamento seja privatizada. “Como pode o contrato de programa, que é uma relação entre entes federados que permitem a prestação dos serviços por gestão associada e por dispensa de licitação, continuar a valer com uma prestadora privada?”, questiona Oliveira. 
 
Segundo ele, trata-se de uma burla à exigência de licitação no caso de empresa privada que queira prestar serviços públicos de saneamento básico. A empresa que comprasse uma companhia pública de saneamento poderia “herdar” todas as áreas de atendimento, ainda que a sua governança e suas prioridades (baseadas na obtenção de resultado econômico) mudem totalmente. No PLV, nestes casos de contrato de programa legado, a licitação é substituída por mera consulta aos titulares sobre a conversão dos contratos em concessão. (Art. 15, III).
 
Blocos regionais
Para promover “ganhos de escala” (diferente do propósito de dar função social aos serviços), em vez dos contratos de programa, o PLV (art. 14) quer definir blocos de prestação de serviços, a exemplo do que foi feito na privatização das telecomunicações. Nos leilões das operadoras de telecomunicações, contudo, elas eram, praticamente, todas federais. A titularidade dos blocos no saneamento básico seria exercida, conforme a proposta do relator, por Estado, consórcio público ou estrutura de governança interfederativa, a ser criada por lei complementar estadual. 
 
“Uma lei ordinária não pode criar atribuições estaduais ou mudar aquelas estabelecidas na Constituição para entes federados”, alerta o engenheiro da Embasa. Cita, nesse sentido, o artigo 25 (§ 3º) da Carta: “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. 
 
Do ponto de vista constitucional, ele observa, ainda, que só há duas possibilidades para a titularidade: na primeira, o município e o Distrito Federal são os titulares dos serviços públicos de saneamento básico; em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões, o exercício da titularidade será feito pelo conjunto dos Municípios e o Estado integrantes da respectiva região, por meio de ente responsável pela governança interfederativa.
 
Chantagem econômica
Para pressionar e acelerar a adoção das novas regras – a regionalização por meio dos blocos e a “adaptação” dos contratos existentes (o que representaria o fim dos contratos de programa) –, elas se tornariam, de acordo com o PLV, requisitos obrigatórios para financiamento federal. 
 
“Ou cumpre a decisão ou não terá recursos federais”, diz Oliveira. “Na prática, isso significaria o estabelecimento de um novo Planasa – Plano Nacional de Saneamento, criado em 1969 pelo governo militar e iniciado em 1971, quando, de forma autoritária, os municípios foram obrigados a entregar as suas concessões às empresas estaduais, sob pena de não terem acesso aos recursos.” Em síntese, o Planasa financiava a criação de  companhias de saneamento estaduais, por meio do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS), gerido pelo Banco Nacional da Habitação (BNH), em contrapartida ao atendimento de obrigações pré-definidas.

Clique abaixo para ver a íntegra da apresentação de Abelardo Olveira, durante audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia, no dia 2 de maio de 2019:
Relatório da MP do Saneamento fere a Constituição e condiciona acesso a recursos
 
Fonte: Senge-RJ
 
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Em entrevista ao Brasil de Fato, presidente da Fisenge fala sobre a MP 844

Medida Provisória acaba, entre outras coisas, com subsídio cruzado / Marcos Santos/USP Imagens

A Medida Provisória (MP) 844 de 2018, editada pelo governo Michel Temer (MDB), deve ser votada no Congresso Nacional na próxima semana. O prazo final para apreciação dos parlamentares é 19 de novembro. Fontes ouvidas pelo Brasil de Fato prevêem que a questão pode entrar em pauta na segunda-feira (12).

A proposta, que facilita a entrada do setor privado no setor de saneamento, ao diminuir a autonomia dos municípios em se vincularem a empresas estaduais, é criticada por diversas entidades. Elas apelidaram o projeto de "MP da Sede e da Conta d’Água" por conta de seus impactos sobre a população pobre. 

“Vários artigos da proposta de MP são inconstitucionais, especialmente por ferirem a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal. As mudanças flexibilizam a legislação no sentido de atender às expectativas do setor privado, que deseja administrar os serviços e operar os sistemas de água e esgoto dos maiores e mais rentáveis municípios do País”, diz o manifesto da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, que congrega diversas organizações socioambientais.

Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), uma das entidades que compõem a Frente, explica os possíveis efeitos da privatização dos serviços de saneamento. 

“Estamos vendo uma articulação pesada das empresas privadas, que estão praticamente dentro da Casa Civil. [A MP] tira o direito das empresas públicas a exploração desse serviço, que é essencial brasileira. Vai causar] demissão em massa de trabalhadores, má qualidade dos serviços e o substancial aumento das tarifas. Vão querer reajustes acima da inflação”, prevê. 

Já Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), defende que a MP, caso aprovada, irá impor a lógica do serviço de saneamento enquanto mercadoria, prejudicando as áreas e populações que não geram lucro.

"Na verdade, quem não tem água é a população mais pobre. As empresas, de alguma forma, continuam buscando uma solução para elas. Essas empresas são públicas. Elas têm a responsabilidade de levar água aos rincões", lembra. "Essa MP acaba com uma coisa fundamental, que é o subsídio cruzado, que é você pegar os lugares rentáveis e subsidiar os locais não rentáveis”, finaliza. 

Na semana passada, a MP 844 foi aprovada na Comissão Mista do Senado e da Câmara que tinha o objetivo de analisar previamente a proposta.

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Daniel Giovanaz

 

 

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Diversas entidades do país estão mobilizadas para uma semana de resistência no Congresso Nacional contra a aprovação da Medida Provisória 844/2018 que altera o marco legal do saneamento, a lei 11.445/2007 e da lei 9.984/00.

A MP foi aprovada na Comissão Mista no último dia 31 e tem votação agendada para esta terça-feira (6/9) nos plenários da Câmara e Senado Federal. 

“Estamos convocando todas entidades que defendem o direito à água e o saneamento para estarem em Brasília para pressionarem os parlamentares a não votarem a favor dessa MP que é retrocesso para à universalização do saneamento no país. As mudanças propostas na MP 844 vão desestruturar o sistema de saneamento”, explica Pedro Blois, presidente da FNU.

O sistema de saneamento vigente no país se baseia na lógica dos ganhos de escala e do subsídio cruzado. Dessa forma, os municípios com alta arrecadação ‘financiam’ os municípios mais pobres. Ao se quebrar essa lógica, se torna inviável a implantação dos serviços de água e esgoto nos municípios com menor arrecadação. 

O texto da Medida Provisória ainda define que o chamamento público para empresas privadas interessadas em assumir o saneamento de municípios deve acontecer antes do contrato programa - instrumento pelo qual o município transfere a execução de serviços para as companhias estaduais. Com isso, as empresas privadas irão disputar as concorrências públicas apenas nos municípios onde há superávit de arrecadação, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados que passam por uma grave crise financeira em todo o país. 

Em manifesto assinado por várias entidades nacionais contra a MP 844/18, os signatários alertam: “Essas modificações, propostas de forma açodada e antidemocrática, não são direcionadas para a melhoria dos serviços prestados ou para a universalização dos mesmos, e particularmente para o atendimento da população carente residente nas periferias das grandes cidades e na zona rural que ainda não tem acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O objetivo é ampliar o espaço dos negócios das empresas privadas.”

 

Pressão junto aos parlamentares

As entidades FNU, FNP, FNSA, ABES, Asseame, AESBE, ABAR e ABM também lançaram uma campanha para envio automático de mensagens aos parlamentares contra a aprovação da MP 844/18. O envio pode ser feito por uma página no site da ABES: http://abes-dn.org.br/?page_id=21241


Entidades se mobilizam contra votação de MP que privatiza o saneamento

Fonte: FNU

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Movimentos sociais mantêm a pressão junto ao Congresso para impedir a privatização dos serviços de água e esgotamento.

Treze MPs aguardam instalação das comissões mistas, inclusive a do Saneamento

Foto: divulgação Volkswagen

A MP 843/2018, por exemplo, institui o Programa Rota 2030 , que trata do  regime tributário do setor de autopeças.

Um total de treze Medidas Provisórias (MPs) aguardam a instalação de comissões mistas para iniciar sua tramitação no Congresso, inclusive a MP 844/18 – MP da Sede e da Conta Alta, editada por Temer em 6 de julho, que altera o marco legal do saneamento nos Estados e municípios.
 
Toda medida provisória começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União e tem validade de 120 dias. As MPs são enviadas ao Congresso, onde os líderes partidários indicam deputados e senadores para compor a comissão que vai analisar cada medida.
 
A luta contra a MP 844/18 e a privatização do saneamento
 
“A Medida Provisória 844 de 2018 segrega a sociedade. Ela privatiza o lucro e socializa a miséria”, resume Arilson Wunsch, coordenador da Frente Nacional de Saneamento Ambiental e dirigente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e do Sindiágua-RS.
 
Além da abertura para o capital privado, a Medida Provisória determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico. Abrangendo assim as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. As diretrizes nacionais do saneamento básico estão a cargo do Ministério das Cidades. A MP está em tramitação no Congresso Nacional desde a metade de 2018, após ter sido editada por Temer.
 
Para Wunsch, pensar em lucro ao tratar de saneamento é abrir espaço para aprofundar a desigualdade no Brasil. “Já existe uma segregação muito profunda entre os bairros ricos e os bairros pobres nos centros urbanos. A iniciativa privada visa o lucro, isso é regra”.
 
Veja as MPs pendentes de análise pelo Congresso:
 
 
. MP 798/2017 - Altera a MP 783/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional. Seu prazo expira em 19 de outubro.
 
. MP 841/2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. O prazo é 23 de outubro.
 
. MP 843/2018 - Estabelece requisitos para a comercialização de veículos, institui o Programa Rota 2030 — Mobilidade e Logística e trata do  regime tributário do setor de autopeças. Expira em 16 de novembro.
 
. MP 844/2018 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para regular o serviço de saneamento. Também muda as atribuições do cargo de especialista em recursos hídricos descritas na Lei 10.768, de 2003, e altera a Lei 11.445, de 2007, que trata das condições do saneamento básico. Expira em 19 de novembro.
 
. MP 845/2018 - Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. Expira em 28 de novembro.
 
. MP 846/2018 - Altera a MP 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação da arrecadação das loterias. Também altera as Leis 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre esporte, e 11.473, de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa em segurança pública. Expira em 28 de novembro.
 
. MP 847/2018 - Dispõe sobre a subvenção à comercialização de óleo diesel rodoviário. Expira em 28 de novembro.
 
. MP 849/2018 - Cancela e adia aumentos de servidores federais em exercícios futuros. Expira em 30 de outubro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
. MP 850/2018 - Institui a Agência Brasileira de Museus. Expira em 9 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
. MP 851/2018 - Autoriza a administração pública a firmar parceria e termos de execução de programas e projetos com gestores de fundos patrimoniais.Expira em 9 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
. MP 852/2018 - Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União. Trata da administração, da alienação e da gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e extingue seu fundo contingente. Expira em 22 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
. MP 853/2018 - Reabre o prazo de opção pelo regime de previdência complementar para os servidores federais. Expira em 24 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
. MP 854/2018 - Trata da antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem nos juizados especiais federais. Expira em 2 de dezembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
 
Fonte: FNU, com informações de Carlos Penna Brescianini/Agência Senado
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Em reunião com o ministro Marco Aurélio, no STF, foi explicado o atual sistema de funcionamento do saneamento no país e a importância do serviço, sob a perspectiva de direito para garantia da dignidade humana.

Trabalhadores do saneamento pedem suspensão da MP 844

Foto: FNU

No início da noite desta quarta-feira (3/10), representantes das entidades de trabalhadores do setor de saneamento, entre elas a Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, estiveram reunidos com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, para falar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6006/DF, que busca declarar inconstitucional a Medida Provisória 844/18, que prevê a privatização do saneamento.

Os trabalhadores expuseram ao ministro Marco Aurélio o atual sistema de funcionamento do saneamento no país e a importância do serviço, sob a perspectiva de direito para garantia da dignidade humana.

Questões legais

Em um segundo momento, foram apresentadas as questões jurídicas. O ministro deve sua atenção voltada ao fato da MP 844/18 determinar uma vacatio legis (prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor) de três anos. Isso impõe uma contradição, uma vez que a MP em si tem uma duração de apenas 120 dias. Esse é um forte e importante argumento de inconstitucionalidade.

Depois, também, foram apresentados outros argumentos de inconstitucionalidade, como o que estabeleceu competências inapropriadas à ANA – Agência Nacional de Águas.

Os representantes dos trabalhadores ressaltaram, ainda, ao ministro as inconstitucionalidades pela violação da autonomia dos municípios – pela quebra do pacto federativo proposto pela MP, que retira a possibilidade dos municípios se autodeterminarem e, principalmente, da Câmara de Vereadores definir as questões da cidade e não, simplesmente, o prefeito.

Pedido de Medida Cautelar

Ao final, os trabalhadores solicitaram ao ministro Marco Aurélio para que fosse expedida Medida Cautelar suspendendo a MP 844.

Marco Aurélio explicou que já despachou o processo para ouvir o presidente Michel Temer, a Procuradoria Geral da República e, assim, que o processo retornar, ele irá analisar o pedido da Medida Cautelar.

Para o presidente da FNU, Pedro Blois, a reunião foi muito positiva e o ministro também foi bastante receptivo aos argumentos apresentados para que se declare inconstitucional a MP da Sede e da Conta Alta.

Pedro Blois enfatiza, em paralelo a esse recurso jurídico que corre no STF, os trabalhadores não podem esmorecer na luta pelo saneamento como direito e uma parte dessa luta está na escolha dos candidatos em que irão votar no próximo domingo dia 7 de outubro, tanto para presidente e governador, como também para o poder legislativo. “Temos que votar em deputados e senadores do campo da esquerda, para termos representantes que defendam o saneamento público e de qualidade para todos os brasileiros”, ressaltou.

Estiveram presentes à reunião no STF: Pedro Blois, presidente da FNU; Arilson Wunsch, coordenador da FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental; João Marcos Andrade da Silva, presidente do STAECNON-RJ; João Marcos Paes de Almeida, presidente da ABES-DF; assessor jurídico da FNU, Luiz Alberto Rocha; e assessores jurídicos da Bancada do PT na Câmara dos Deputados e Senado.

Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado

O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a medida provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.

Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.

Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado.

Clique aqui para votar NÃO.

 

Fonte: CUT/Escrito por Redação FNU

 

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A gestão dos serviços de saneamento ultrapassa o caráter financeiro e econômico. Ela deve ser entendida como direito intrínseco ao ser humano.

Artigo | Não ao retrocesso histórico no saneamento

Por Arilson Wunsch, dirigente da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários e Sindiágua/RS . Membro do Conselho Curador do FGTS e CONCIDADES, e coordenador da FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental

Vivemos em tempos de crise e de descrédito das instituições. Uma das mais afetadas é a classe política. Entretanto, isso não deve ser usado como pretexto para enfraquecer e acabar com os serviços públicos, os únicos ainda capazes de atender as necessidades básicas da população de forma universal. A privatização das empresas públicas não deu certo em nenhuma lugar do mundo, tanto é que a reestatização do saneamento tem sido uma tendência global. No Brasil, tudo indica que não se aprendeu nada com a realidade mundial.

A gestão dos serviços de saneamento ultrapassa o caráter financeiro e econômico. Ela deve ser entendida como direito intrínseco ao ser humano. Nos últimos anos, diversas cidades do mundo têm despertado para essas questões, sobretudo após traumáticas experiências de privatizações. Nos últimos 15 anos houve pelo menos 267 casos de remunicipalização em vários países, tanto do norte como do sul. Em consequência, em Paris e Berlim, por exemplo, houve ampliação dos investimentos e redução da tarifa, já que as taxas de lucro foram eliminadas.

O Brasil parece que não quer aprender com os erros já sabidos. Pelo contrário, com a edição da MP nº. 844, o governo Temer mostra que quer insistir no erro e entregar o serviço público na mão do mercado financeiro. Com isso, simplesmente revogou conquistas históricas do povo e do setor de saneamento, assegurados pela Lei Federal nº. 11.445/2007, que pacificou o entendimento e o equilíbrio necessário de todos os setores do saneamento, representando um avanço extraordinário para o setor, que carecia de uma regulamentação.

A estratégia é simples, e sempre a mesma, tanto da administração federal como a daqui. Governos que se sucedem tanto do MDB quanto do PSDB e seus aliados, que claramente defendem as privatizações, e de forma bastante democrática a população gaúcha terá que decidir logo ali a sua preferência sobre o tema. A mesma desculpa sempre, alegar que não tem dinheiro e sucatear os serviços, usar a tática da terra arrasada, para em seguida apresentar a solução mágica: vender o patrimônio público e privatizar os serviços. Mas, claro, isso é uma solução antiga e falsa de governos que não têm projeto e nem vontade política para fornecer o serviço de saneamento tão essencial para a fruição plena da vida, conforme reconhecido pela ONU, em resolução editada em 2010.

Garantir que o saneamento chegue a todos é tarefa para o setor público. Saneamento é mercado cativo, todo mundo precisa desse serviço. Ele não permite a livre concorrência. Diferente da telefonia, por exemplo, ninguém pode ter mais de uma torneira em sua casa para escolher de qual empresa vai receber água ou por qual válvula vai escoar seus esgotos. É exatamente a natureza desse serviço que o torna público. Não se pode extrair lucro de um serviço que ainda não atende a todos. Principalmente porque quem ainda não tem água e esgoto é justamente a população que tem menos capacidade para pagar por esse serviço. E nem as PPP’s cabem nesse tipo de prestação de serviço, pois nenhuma empresa privada virá para prestar o serviço sem que obtenha lucros, logo se o lucro não for atingido pelos serviços prestados ou se o povo mais pobre não tiver como pagar, o Estado deverá cobrir o rombo para a empresa privada, tirando os poucos recursos de setores como educação, segurança, saúde e outros mais, pois nos contratos desse porte tem sempre a cláusula de Equilíbrio Econômico Financeiro, bem com a taxa de retorno.

Todo o recurso das tarifas precisa voltar para o setor, alimentando novos investimentos, num ciclo harmonioso.

Fonte: FNU

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O encontro com Marco Aurélio Mello está marcado para a próxima quarta-feira, dia 3 de outubro, às 18h50.

FNU se reunirá com ministro do STF: em pauta, a ação contra a MP do saneamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, marcou audiência solicitada pela Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) para tratar de Medida Cautelar postulada na Ação Direita de Inconstitucionalidade 6006/DF. A ação foi elaborada pela assessoria jurídica da Federação e protocolada pela bancada do PT na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A ADI 6006/DF busca declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 844, de 6 de julho de 2018, que alterou substancialmente o marco jurídico do Saneamento no Brasil com evidentes inconstitucionalidades instrumentais e materiais.
 
Para o presidente da FNU, Pedro Blois, é uma oportunidade dos urbanitários exporem o retrocesso que a MP 844/18 (MP da Sede e da Conta Alta), editada por Michel Temer, impõe ao setor do saneamento em todo o país, prejudicando principalmente as populações mais carentes. O assessor jurídico da FNU, Luiz Alberto Rocha, explica que o audiência com o ministro Marco Aurélio é importante, porque trata-se de questão extremamente sensível ao saneamento brasileiro, gerando insegurança jurídica para muitos projetos em curso e para planejamentos de ações futuras. A MP impacta, diz ele, em tema diretamente ligado às condições de exercício de direitos fundamentais, principalmente dos grupos sociais mais vulneráveis.
 
A reunião está marcada para o dia 3 de outubro (quarta-feira), às 18h50, no gabinete do ministro no STF. Estarão presentes além dos representantes da FNU e outras entidades vinculadas ao saneamento, parlamentares e assessores parlamentares.
 
Inconstitucionalidades apontadas pela ADI
 
A ação proposta aponta como inconstitucionalidades a falta de urgência para a edição de MP (fere o Artigo 62, caput, da Constituição Federal); a previsão de alteração em despesa sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); além de ir contra a autonomia dos municípios (ofende o Pacto Federativo e o art. 30, I e V, da Constituição); contra a Lei de Licitações, desconsiderando a dispensa de licitação prevista no inciso XXVI, do art. 24, da Lei 8.666/93 (ofende o Artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constituição); e contra o objetivo fundamental da República de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (ofende o Art. 3º, III, da Constituição).
 
Leia o resumo da ADI: Resumo ADIN contra MP 844

Leia a ADI na íntegra: ADI 6006 – MP 844 – Inicial

Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado: clique aqui para votar NÃO.
Fonte: FNU
Foto: Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF
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