Em entrevista ao Brasil de Fato, presidente da Fisenge fala sobre a MP 844

Medida Provisória acaba, entre outras coisas, com subsídio cruzado / Marcos Santos/USP Imagens

A Medida Provisória (MP) 844 de 2018, editada pelo governo Michel Temer (MDB), deve ser votada no Congresso Nacional na próxima semana. O prazo final para apreciação dos parlamentares é 19 de novembro. Fontes ouvidas pelo Brasil de Fato prevêem que a questão pode entrar em pauta na segunda-feira (12).

A proposta, que facilita a entrada do setor privado no setor de saneamento, ao diminuir a autonomia dos municípios em se vincularem a empresas estaduais, é criticada por diversas entidades. Elas apelidaram o projeto de "MP da Sede e da Conta d’Água" por conta de seus impactos sobre a população pobre. 

“Vários artigos da proposta de MP são inconstitucionais, especialmente por ferirem a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal. As mudanças flexibilizam a legislação no sentido de atender às expectativas do setor privado, que deseja administrar os serviços e operar os sistemas de água e esgoto dos maiores e mais rentáveis municípios do País”, diz o manifesto da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, que congrega diversas organizações socioambientais.

Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), uma das entidades que compõem a Frente, explica os possíveis efeitos da privatização dos serviços de saneamento. 

“Estamos vendo uma articulação pesada das empresas privadas, que estão praticamente dentro da Casa Civil. [A MP] tira o direito das empresas públicas a exploração desse serviço, que é essencial brasileira. Vai causar] demissão em massa de trabalhadores, má qualidade dos serviços e o substancial aumento das tarifas. Vão querer reajustes acima da inflação”, prevê. 

Já Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), defende que a MP, caso aprovada, irá impor a lógica do serviço de saneamento enquanto mercadoria, prejudicando as áreas e populações que não geram lucro.

"Na verdade, quem não tem água é a população mais pobre. As empresas, de alguma forma, continuam buscando uma solução para elas. Essas empresas são públicas. Elas têm a responsabilidade de levar água aos rincões", lembra. "Essa MP acaba com uma coisa fundamental, que é o subsídio cruzado, que é você pegar os lugares rentáveis e subsidiar os locais não rentáveis”, finaliza. 

Na semana passada, a MP 844 foi aprovada na Comissão Mista do Senado e da Câmara que tinha o objetivo de analisar previamente a proposta.

 

Fonte: Brasil de Fato / Edição: Daniel Giovanaz

 

 

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Diversas entidades do país estão mobilizadas para uma semana de resistência no Congresso Nacional contra a aprovação da Medida Provisória 844/2018 que altera o marco legal do saneamento, a lei 11.445/2007 e da lei 9.984/00.

A MP foi aprovada na Comissão Mista no último dia 31 e tem votação agendada para esta terça-feira (6/9) nos plenários da Câmara e Senado Federal. 

“Estamos convocando todas entidades que defendem o direito à água e o saneamento para estarem em Brasília para pressionarem os parlamentares a não votarem a favor dessa MP que é retrocesso para à universalização do saneamento no país. As mudanças propostas na MP 844 vão desestruturar o sistema de saneamento”, explica Pedro Blois, presidente da FNU.

O sistema de saneamento vigente no país se baseia na lógica dos ganhos de escala e do subsídio cruzado. Dessa forma, os municípios com alta arrecadação ‘financiam’ os municípios mais pobres. Ao se quebrar essa lógica, se torna inviável a implantação dos serviços de água e esgoto nos municípios com menor arrecadação. 

O texto da Medida Provisória ainda define que o chamamento público para empresas privadas interessadas em assumir o saneamento de municípios deve acontecer antes do contrato programa - instrumento pelo qual o município transfere a execução de serviços para as companhias estaduais. Com isso, as empresas privadas irão disputar as concorrências públicas apenas nos municípios onde há superávit de arrecadação, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados que passam por uma grave crise financeira em todo o país. 

Em manifesto assinado por várias entidades nacionais contra a MP 844/18, os signatários alertam: “Essas modificações, propostas de forma açodada e antidemocrática, não são direcionadas para a melhoria dos serviços prestados ou para a universalização dos mesmos, e particularmente para o atendimento da população carente residente nas periferias das grandes cidades e na zona rural que ainda não tem acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O objetivo é ampliar o espaço dos negócios das empresas privadas.”

 

Pressão junto aos parlamentares

As entidades FNU, FNP, FNSA, ABES, Asseame, AESBE, ABAR e ABM também lançaram uma campanha para envio automático de mensagens aos parlamentares contra a aprovação da MP 844/18. O envio pode ser feito por uma página no site da ABES: http://abes-dn.org.br/?page_id=21241


Entidades se mobilizam contra votação de MP que privatiza o saneamento

Fonte: FNU

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Movimentos sociais mantêm a pressão junto ao Congresso para impedir a privatização dos serviços de água e esgotamento.

Treze MPs aguardam instalação das comissões mistas, inclusive a do Saneamento

Foto: divulgação Volkswagen

A MP 843/2018, por exemplo, institui o Programa Rota 2030 , que trata do  regime tributário do setor de autopeças.

Um total de treze Medidas Provisórias (MPs) aguardam a instalação de comissões mistas para iniciar sua tramitação no Congresso, inclusive a MP 844/18 – MP da Sede e da Conta Alta, editada por Temer em 6 de julho, que altera o marco legal do saneamento nos Estados e municípios.
 
Toda medida provisória começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União e tem validade de 120 dias. As MPs são enviadas ao Congresso, onde os líderes partidários indicam deputados e senadores para compor a comissão que vai analisar cada medida.
 
A luta contra a MP 844/18 e a privatização do saneamento
 
“A Medida Provisória 844 de 2018 segrega a sociedade. Ela privatiza o lucro e socializa a miséria”, resume Arilson Wunsch, coordenador da Frente Nacional de Saneamento Ambiental e dirigente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e do Sindiágua-RS.
 
Além da abertura para o capital privado, a Medida Provisória determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico. Abrangendo assim as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. As diretrizes nacionais do saneamento básico estão a cargo do Ministério das Cidades. A MP está em tramitação no Congresso Nacional desde a metade de 2018, após ter sido editada por Temer.
 
Para Wunsch, pensar em lucro ao tratar de saneamento é abrir espaço para aprofundar a desigualdade no Brasil. “Já existe uma segregação muito profunda entre os bairros ricos e os bairros pobres nos centros urbanos. A iniciativa privada visa o lucro, isso é regra”.
 
Veja as MPs pendentes de análise pelo Congresso:
 
 
. MP 798/2017 - Altera a MP 783/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional. Seu prazo expira em 19 de outubro.
 
. MP 841/2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. O prazo é 23 de outubro.
 
. MP 843/2018 - Estabelece requisitos para a comercialização de veículos, institui o Programa Rota 2030 — Mobilidade e Logística e trata do  regime tributário do setor de autopeças. Expira em 16 de novembro.
 
. MP 844/2018 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para regular o serviço de saneamento. Também muda as atribuições do cargo de especialista em recursos hídricos descritas na Lei 10.768, de 2003, e altera a Lei 11.445, de 2007, que trata das condições do saneamento básico. Expira em 19 de novembro.
 
. MP 845/2018 - Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. Expira em 28 de novembro.
 
. MP 846/2018 - Altera a MP 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação da arrecadação das loterias. Também altera as Leis 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre esporte, e 11.473, de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa em segurança pública. Expira em 28 de novembro.
 
. MP 847/2018 - Dispõe sobre a subvenção à comercialização de óleo diesel rodoviário. Expira em 28 de novembro.
 
. MP 849/2018 - Cancela e adia aumentos de servidores federais em exercícios futuros. Expira em 30 de outubro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
. MP 850/2018 - Institui a Agência Brasileira de Museus. Expira em 9 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
. MP 851/2018 - Autoriza a administração pública a firmar parceria e termos de execução de programas e projetos com gestores de fundos patrimoniais.Expira em 9 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
. MP 852/2018 - Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União. Trata da administração, da alienação e da gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e extingue seu fundo contingente. Expira em 22 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
. MP 853/2018 - Reabre o prazo de opção pelo regime de previdência complementar para os servidores federais. Expira em 24 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
. MP 854/2018 - Trata da antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem nos juizados especiais federais. Expira em 2 de dezembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
 
 
Fonte: FNU, com informações de Carlos Penna Brescianini/Agência Senado
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Em reunião com o ministro Marco Aurélio, no STF, foi explicado o atual sistema de funcionamento do saneamento no país e a importância do serviço, sob a perspectiva de direito para garantia da dignidade humana.

Trabalhadores do saneamento pedem suspensão da MP 844

Foto: FNU

No início da noite desta quarta-feira (3/10), representantes das entidades de trabalhadores do setor de saneamento, entre elas a Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, estiveram reunidos com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, para falar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6006/DF, que busca declarar inconstitucional a Medida Provisória 844/18, que prevê a privatização do saneamento.

Os trabalhadores expuseram ao ministro Marco Aurélio o atual sistema de funcionamento do saneamento no país e a importância do serviço, sob a perspectiva de direito para garantia da dignidade humana.

Questões legais

Em um segundo momento, foram apresentadas as questões jurídicas. O ministro deve sua atenção voltada ao fato da MP 844/18 determinar uma vacatio legis (prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor) de três anos. Isso impõe uma contradição, uma vez que a MP em si tem uma duração de apenas 120 dias. Esse é um forte e importante argumento de inconstitucionalidade.

Depois, também, foram apresentados outros argumentos de inconstitucionalidade, como o que estabeleceu competências inapropriadas à ANA – Agência Nacional de Águas.

Os representantes dos trabalhadores ressaltaram, ainda, ao ministro as inconstitucionalidades pela violação da autonomia dos municípios – pela quebra do pacto federativo proposto pela MP, que retira a possibilidade dos municípios se autodeterminarem e, principalmente, da Câmara de Vereadores definir as questões da cidade e não, simplesmente, o prefeito.

Pedido de Medida Cautelar

Ao final, os trabalhadores solicitaram ao ministro Marco Aurélio para que fosse expedida Medida Cautelar suspendendo a MP 844.

Marco Aurélio explicou que já despachou o processo para ouvir o presidente Michel Temer, a Procuradoria Geral da República e, assim, que o processo retornar, ele irá analisar o pedido da Medida Cautelar.

Para o presidente da FNU, Pedro Blois, a reunião foi muito positiva e o ministro também foi bastante receptivo aos argumentos apresentados para que se declare inconstitucional a MP da Sede e da Conta Alta.

Pedro Blois enfatiza, em paralelo a esse recurso jurídico que corre no STF, os trabalhadores não podem esmorecer na luta pelo saneamento como direito e uma parte dessa luta está na escolha dos candidatos em que irão votar no próximo domingo dia 7 de outubro, tanto para presidente e governador, como também para o poder legislativo. “Temos que votar em deputados e senadores do campo da esquerda, para termos representantes que defendam o saneamento público e de qualidade para todos os brasileiros”, ressaltou.

Estiveram presentes à reunião no STF: Pedro Blois, presidente da FNU; Arilson Wunsch, coordenador da FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental; João Marcos Andrade da Silva, presidente do STAECNON-RJ; João Marcos Paes de Almeida, presidente da ABES-DF; assessor jurídico da FNU, Luiz Alberto Rocha; e assessores jurídicos da Bancada do PT na Câmara dos Deputados e Senado.

Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado

O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a medida provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.

Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.

Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado.

Clique aqui para votar NÃO.

 

Fonte: CUT/Escrito por Redação FNU

 

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A gestão dos serviços de saneamento ultrapassa o caráter financeiro e econômico. Ela deve ser entendida como direito intrínseco ao ser humano.

Artigo | Não ao retrocesso histórico no saneamento

Por Arilson Wunsch, dirigente da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários e Sindiágua/RS . Membro do Conselho Curador do FGTS e CONCIDADES, e coordenador da FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental

Vivemos em tempos de crise e de descrédito das instituições. Uma das mais afetadas é a classe política. Entretanto, isso não deve ser usado como pretexto para enfraquecer e acabar com os serviços públicos, os únicos ainda capazes de atender as necessidades básicas da população de forma universal. A privatização das empresas públicas não deu certo em nenhuma lugar do mundo, tanto é que a reestatização do saneamento tem sido uma tendência global. No Brasil, tudo indica que não se aprendeu nada com a realidade mundial.

A gestão dos serviços de saneamento ultrapassa o caráter financeiro e econômico. Ela deve ser entendida como direito intrínseco ao ser humano. Nos últimos anos, diversas cidades do mundo têm despertado para essas questões, sobretudo após traumáticas experiências de privatizações. Nos últimos 15 anos houve pelo menos 267 casos de remunicipalização em vários países, tanto do norte como do sul. Em consequência, em Paris e Berlim, por exemplo, houve ampliação dos investimentos e redução da tarifa, já que as taxas de lucro foram eliminadas.

O Brasil parece que não quer aprender com os erros já sabidos. Pelo contrário, com a edição da MP nº. 844, o governo Temer mostra que quer insistir no erro e entregar o serviço público na mão do mercado financeiro. Com isso, simplesmente revogou conquistas históricas do povo e do setor de saneamento, assegurados pela Lei Federal nº. 11.445/2007, que pacificou o entendimento e o equilíbrio necessário de todos os setores do saneamento, representando um avanço extraordinário para o setor, que carecia de uma regulamentação.

A estratégia é simples, e sempre a mesma, tanto da administração federal como a daqui. Governos que se sucedem tanto do MDB quanto do PSDB e seus aliados, que claramente defendem as privatizações, e de forma bastante democrática a população gaúcha terá que decidir logo ali a sua preferência sobre o tema. A mesma desculpa sempre, alegar que não tem dinheiro e sucatear os serviços, usar a tática da terra arrasada, para em seguida apresentar a solução mágica: vender o patrimônio público e privatizar os serviços. Mas, claro, isso é uma solução antiga e falsa de governos que não têm projeto e nem vontade política para fornecer o serviço de saneamento tão essencial para a fruição plena da vida, conforme reconhecido pela ONU, em resolução editada em 2010.

Garantir que o saneamento chegue a todos é tarefa para o setor público. Saneamento é mercado cativo, todo mundo precisa desse serviço. Ele não permite a livre concorrência. Diferente da telefonia, por exemplo, ninguém pode ter mais de uma torneira em sua casa para escolher de qual empresa vai receber água ou por qual válvula vai escoar seus esgotos. É exatamente a natureza desse serviço que o torna público. Não se pode extrair lucro de um serviço que ainda não atende a todos. Principalmente porque quem ainda não tem água e esgoto é justamente a população que tem menos capacidade para pagar por esse serviço. E nem as PPP’s cabem nesse tipo de prestação de serviço, pois nenhuma empresa privada virá para prestar o serviço sem que obtenha lucros, logo se o lucro não for atingido pelos serviços prestados ou se o povo mais pobre não tiver como pagar, o Estado deverá cobrir o rombo para a empresa privada, tirando os poucos recursos de setores como educação, segurança, saúde e outros mais, pois nos contratos desse porte tem sempre a cláusula de Equilíbrio Econômico Financeiro, bem com a taxa de retorno.

Todo o recurso das tarifas precisa voltar para o setor, alimentando novos investimentos, num ciclo harmonioso.

Fonte: FNU

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O encontro com Marco Aurélio Mello está marcado para a próxima quarta-feira, dia 3 de outubro, às 18h50.

FNU se reunirá com ministro do STF: em pauta, a ação contra a MP do saneamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, marcou audiência solicitada pela Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) para tratar de Medida Cautelar postulada na Ação Direita de Inconstitucionalidade 6006/DF. A ação foi elaborada pela assessoria jurídica da Federação e protocolada pela bancada do PT na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A ADI 6006/DF busca declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 844, de 6 de julho de 2018, que alterou substancialmente o marco jurídico do Saneamento no Brasil com evidentes inconstitucionalidades instrumentais e materiais.
 
Para o presidente da FNU, Pedro Blois, é uma oportunidade dos urbanitários exporem o retrocesso que a MP 844/18 (MP da Sede e da Conta Alta), editada por Michel Temer, impõe ao setor do saneamento em todo o país, prejudicando principalmente as populações mais carentes. O assessor jurídico da FNU, Luiz Alberto Rocha, explica que o audiência com o ministro Marco Aurélio é importante, porque trata-se de questão extremamente sensível ao saneamento brasileiro, gerando insegurança jurídica para muitos projetos em curso e para planejamentos de ações futuras. A MP impacta, diz ele, em tema diretamente ligado às condições de exercício de direitos fundamentais, principalmente dos grupos sociais mais vulneráveis.
 
A reunião está marcada para o dia 3 de outubro (quarta-feira), às 18h50, no gabinete do ministro no STF. Estarão presentes além dos representantes da FNU e outras entidades vinculadas ao saneamento, parlamentares e assessores parlamentares.
 
Inconstitucionalidades apontadas pela ADI
 
A ação proposta aponta como inconstitucionalidades a falta de urgência para a edição de MP (fere o Artigo 62, caput, da Constituição Federal); a previsão de alteração em despesa sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); além de ir contra a autonomia dos municípios (ofende o Pacto Federativo e o art. 30, I e V, da Constituição); contra a Lei de Licitações, desconsiderando a dispensa de licitação prevista no inciso XXVI, do art. 24, da Lei 8.666/93 (ofende o Artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constituição); e contra o objetivo fundamental da República de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (ofende o Art. 3º, III, da Constituição).
 
Leia o resumo da ADI: Resumo ADIN contra MP 844

Leia a ADI na íntegra: ADI 6006 – MP 844 – Inicial

Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado: clique aqui para votar NÃO.
Fonte: FNU
Foto: Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF
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A medida proposta pelo governo desestrutura completamente a política nacional de saneamento e mutila os princípios da gestão, denuncia em estudo especialista da área.

MP 844 é grave para o saneamento básico do país, diz especialista

Foto: Reprodução/Brasil de Fato

“A Medida Provisória (MP) 844/2018 é extremamente nefasta ao país e vai atrasar a tão sonhada universalização dos serviços de saneamento básico, dificultando a garantia do acesso a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, principalmente as populações mais carentes e as que não têm acesso aos serviços de saneamento básico”.

A afirmação é do especialista em saneamento e ex-secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho. Ele fez um estudo sobre os impactos e as consequências para o setor do saneamento básico e para a própria população brasileira da medida, também conhecida como MP da Sede e da Conta Alta.

De acordo com o especialista, a MP 844/2018, editada pelo governo, que está tramitando no Congresso Nacional, é um retrocesso para o setor de saneamento básico no país, onde metade dos municípios não tem sequer uma política para resolver o problema.

Em 2017, segundo dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE), divulgada em agosto deste ano, apenas 41,5% dos 5.570 municípios tinham um Plano Nacional de Saneamento Básico (traz informações como diagnóstico, objetivos e metas de universalização). Somente 32,2% tinham uma Política Municipal de Saneamento Básico (traça diretrizes gerais para os serviços) e 28,2% disseram que estão elaborando.

O resultado é que 34,7% dos municípios afirmaram ter conhecimento sobre a ocorrência de endemias ou epidemias de doenças ligadas a falta de saneamento básico. A dengue foi a doença mais citada entre os municípios, com 26,9%, o que prova que este é um serviço público essencial e urgente para o país.

“Entre todos os serviços públicos essenciais, esse é um dos mais importantes do ponto de vista do resgate da dignidade e da cidadania das pessoas, da garantia da saúde, da salubridade ambiental e da qualidade de vida da população”, diz Abelardo.

No estudo que fez sobre o tema ele aponta que, “na realidade, a MP 844/2018 desestrutura completamente a política nacional de saneamento básico, mutila os princípios da gestão associada de serviços públicos apenas para o setor de saneamento básico e mais especificamente para os serviços de água e esgoto que são prestados pelas companhias estaduais de saneamento básico com o intuito de favorecer as empresas privadas”.

Em trecho da pesquisa, o especialista afirma que “a sociedade brasileira não pode aceitar qualquer proposta de alteração na Lei Nacional de Saneamento Básico que possa comprometer o gradativo avanço no acesso da população aos serviços de saneamento básico e ignore tudo o que foi conquistado ao longo dos últimos quinze anos, provocando um profundo retrocesso e desestruturação do setor de saneamento básico”.

Leia o estudo na íntegra: Estudo do impacto da mudança do Marco Legal do Saneamento Básico 

Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado

O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a Medida Provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento. Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.

Clique aqui para votar NÃO

 

Fonte: CUT / Com apoio FNU

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O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação.

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Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Entidades sindicais de trabalhadores ligados ao setor de Saneamento participaram da sessão e se pronunciaram na tribuna da Assembleia Legislativa Do Paraná (ALEP), na tarde desta segunda-feira (3). A iniciativa integra as mobilizações contra a Medida Provisória que revisa a Política de Saneamento em todo o país (MP 844/2018).

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Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Os sindicatos foram representados por Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac), que ocupou a tribuna por 10 minutos. O tempo de pronunciamento ocupou o espaço concedido pelo deputado Professor Lemos (PT).

>> Confira o pronunciamento na íntegra aqui

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Carlos Roberto Bittencourt, presidente do Senge-PR (Foto: Ednubia Ghisi)

O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação e frisou a urgência de que os parlamentares, prefeitos e vereadores paranaenses se posicionem contrariamente à MP, e façam pressão com deputados federais e senadores de suas regiões.

“A MP do Saneamento fragiliza principalmente os municípios menores e a população de menor renda, mas afeta a todos nós, brasileiros. É mais um retrocesso que tentam nos impor. Precisamos ficar atentos à real posição dos atuais parlamentares que estão concorrendo a novos mandatos na disputa eleitoral”, ressaltou o engenheiro. O painel eletrônico da Alep indicava que apenas 13 dos 54 deputados estavam presentes na sessão.

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Foto: Ednubia Ghisi

A atividade é organizada por um conjunto de sindicatos, entre eles o Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) e Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de água, esgoto e saneamento de Maringá e região noroeste do Paraná (Sindaen), e também tem apoio e participação do Senge-PR.

A Medida foi rebatizada pelas entidades sindicais e movimentos sociais de “MP da Sede” e da “Conta Alta”. Na prática, ela desmonta o marco legal do setor de saneamento básico e induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando mais de 5.500 municípios brasileiros sem subsídios para bancar as operações de saneamento.

Requerimento ao Congresso Federal

“[ A MP 844] é uma medida que acaba com as empresas públicas do saneamento no Brasil e privilegia a iniciativa privada. [...] Será um prejuízo enorme a todo o povo brasileiro. Somos aliados das entidades sindicais nesta causa”, disse o deputado Professor Lemos, pouco antes do pronunciamento do representante dos trabalhadores do Saneamento.

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Deputado Professor Lemos (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Logo após o fim da sessão, o deputado protocolou um requerimento aos presidentes da Câmara e do Senado, solicitando a devolução da MP ao Presidente da República, portanto, para que não seja votada pelas Casas Legislativas.

 

Fonte: Senge-PR

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O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação.

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Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Entidades sindicais de trabalhadores ligados ao setor de Saneamento participaram da sessão e se pronunciaram na tribuna da Assembleia Legislativa Do Paraná (ALEP), na tarde desta segunda-feira (3). A iniciativa integra as mobilizações contra a Medida Provisória que revisa a Política de Saneamento em todo o país (MP 844/2018).

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Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Os sindicatos foram representados por Gerti José Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac), que ocupou a tribuna por 10 minutos. O tempo de pronunciamento ocupou o espaço concedido pelo deputado Professor Lemos (PT).

>> Confira o pronunciamento na íntegra aqui

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Carlos Roberto Bittencourt, presidente do Senge-PR (Foto: Ednubia Ghisi)

O presidente do Senge-PR, Carlos Roberto Bittencourt, participou da ação e frisou a urgência de que os parlamentares, prefeitos e vereadores paranaenses se posicionem contrariamente à MP, e façam pressão com deputados federais e senadores de suas regiões.

“A MP do Saneamento fragiliza principalmente os municípios menores e a população de menor renda, mas afeta a todos nós, brasileiros. É mais um retrocesso que tentam nos impor. Precisamos ficar atentos à real posição dos atuais parlamentares que estão concorrendo a novos mandatos na disputa eleitoral”, ressaltou o engenheiro. O painel eletrônico da Alep indicava que apenas 13 dos 54 deputados estavam presentes na sessão.

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Foto: Ednubia Ghisi

A atividade é organizada por um conjunto de sindicatos, entre eles o Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac) e Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de água, esgoto e saneamento de Maringá e região noroeste do Paraná (Sindaen), e também tem apoio e participação do Senge-PR.

A Medida foi rebatizada pelas entidades sindicais e movimentos sociais de “MP da Sede” e da “Conta Alta”. Na prática, ela desmonta o marco legal do setor de saneamento básico e induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando mais de 5.500 municípios brasileiros sem subsídios para bancar as operações de saneamento.

Requerimento ao Congresso Federal

“[ A MP 844] é uma medida que acaba com as empresas públicas do saneamento no Brasil e privilegia a iniciativa privada. [...] Será um prejuízo enorme a todo o povo brasileiro. Somos aliados das entidades sindicais nesta causa”, disse o deputado Professor Lemos, pouco antes do pronunciamento do representante dos trabalhadores do Saneamento.

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Deputado Professor Lemos (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Logo após o fim da sessão, o deputado protocolou um requerimento aos presidentes da Câmara e do Senado, solicitando a devolução da MP ao Presidente da República, portanto, para que não seja votada pelas Casas Legislativas.

 

Fonte: Senge-PR

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A Fisenge, representada pela engenheira Maria José Salles, os urbanitários, representantes de diversas outras entidades e integrantes da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) fizeram um ‘esforço concentrado’ esta semana no Congresso Nacional e conseguiram mais uma vitória, nesta terça-feira (4/9), junto aos parlamentares. Isto porque, a reunião da Comissão Mista que analisa a MP 844/18 (a MP da Sede e da Conta Alta) reunida para eleger presidente e vice-presidente acabou sendo encerrada por falta de quórum, sem a escolha dos seus dirigentes.

Trabalhadores do saneamento pressionam e impedem eleição de presidente da Comissão Mista da MP 844/18

Coletivo Nacional do Saneamento  em articulação no Senado, contra a MP 844 com participação da engenheira Maria José Salles, que representa a Fisenge

Deputados da oposição, contrários à MP que propõe a privatização do saneamento, fizeram obstrução à reunião, anunciando que não havia acordo para escolher o presidente da Comissão Mista e passaram a exigir verificação de quórum.

Para o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Pedro Blois, essa derrota da base de sustentação do governo, se deu graças a pressão dos trabalhadores que lotaram o auditório, denunciando as manobras da mesa que tentava a todo custo eleger o presidente da Comissão Mista.

Violência contra os trabalhadores 
Durante a reunião da Comissão Mista, os trabalhadores presentes estavam pacificamente se manifestando, mesmo assim a Polícia do Senado tentou retirar as lideranças da dentro sala, utilizando, inclusive, de força física. Houve a necessidade da intervenção dos parlamentares da oposição para não tivesse mais violência.

Agora, observando a agenda do Congresso e os acordados, não deve haver nenhuma sessão do Congresso, antes da eleição, que coloque em votação a MP 844/18.

Luta não tem trégua
O coordenador da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, Arilson Wunsch, explica a necessidade dos trabalhadores e dirigentes sindicais continuarem o trabalho em seus municípios, pressionando seus deputados pelas bases, inclusive por meio das Câmaras dos Vereadores.

Arilson citou como exemplo o trabalho que está sendo feito pelo Sindiágua-RS, onde os dirigentes sindicais e trabalhadores discutem e informam os vereadores sobre a MP 844 e, a partir daí, são emitidas pelas Câmaras Municipais Moções de Repúdio à MP. Essas moções são enviadas ao presidente do Congresso, Eunício de Oliveira, e aos deputados. “É uma importante forma de pressão e de mobilização social e sem mobilização nada vai acontecer”, ressaltou.

O coordenador da FNSA reforçou, ainda, a necessidade de se continuar pressionando os parlamentares, porque o governo Temer quer aprovar essa medida de qualquer forma e “temos que garantir que a MP não seja aprovada após a eleição, uma vez que ela tem validade até 6 de novembro e o governo não medirá esforços para tentar aprová-la antes dessa data”.

‘Esforço concentrado’
Durante todo o dia desta terça-feira, os representantes dos urbanitários visitaram vários gabinetes e estiveram reunidos com deputados e senadores expondo os motivos pelos quais a categoria é contrária a MP 844, que irá penalizar a população com a exclusão de serviços aos municípios mais pobres do país e com o aumento das contas de água.

Nesta quarta-feira (5/9) o ‘esforço concentrado’ continua com mais visitas a parlamentares e às 14 horas haverá audiência pública no Senado para debater a propositura.

 

Fonte: FNU

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