Com a transferência de parte das atribuições do Ministério do Trabalho para Economia, de Paulo Guedes, colegiado que administra a gestão do Fundo será reestruturado. Orçamento deste ano é de quase R$ 80 bilhões.

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Foto: CSB

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Segunda, 03 Dezembro 2018 16:22

Confirmado o fim do Ministério do Trabalho

O ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, confirmou hoje (3) a extinção do Ministério do Trabalho a partir de 1º de janeiro, quando o presidente Jair Bolsonaro assume o Executivo nacional. Em entrevista à Rádio Gaúcha nesta manhã, Onyx explicou que as atuais atividades da pasta serão distribuídas entre os ministérios da Justiça, da Economia e da Cidadania.
Segundo ele, tanto as concessões de cartas sindicais quanto a fiscalização das condições de trabalho ficarão a cargo da equipe de Sergio Moro (Justiça). Sob o guarda-chuva de Paulo Guedes (Economia) e Osmar Terra (Cidadania) serão divididas as políticas de emprego, contemplando ações voltadas para o empregador e para empresários.

Confira  algumas das atribuições do Ministério do Trabalho
Geração de emprego e modernização do trabalho
-Conforme a Lei 13.502, de 2017, está entre as atribuições do Ministério do Trabalho, criar política e diretrizes para a geração de emprego e renda, de apoio ao trabalhador e de modernização das relações de contratação.
Fiscalização
- A pasta é responsável pela fiscalização do trabalho e pela aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas em casos de identificação de irregularidade. Entre as principais ações nessa área, está o combate ao trabalhos escravo e infantil.
- O órgão participa de ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) em empresas para verificar se estão atuando de acordo com as normas quanto à operação de equipamentos, saúde laboral e segurança dos funcionários. Essas investidas podem interditar companhias que não seguem a legislação.
- Recolhimento de FGTS e de Contribuição Social.
Assistência ao trabalhador
- O ministério também é responsável por serviços e diretrizes que auxiliem o trabalhador, como o registro profissional, seguro-desemprego, abono salarial, emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a inclusão de jovens e pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O Sistema Nacional de Emprego (Sine) é o braço do ministério responsável por intermediar as relações entre empregados e empregadores, melhorando a organização do mercado de trabalho. Agências do Sine também auxiliam na busca por qualificação profissional gratuita.
-Na internet, a plataforma digital Emprega Brasil facilita o acesso e agiliza o processo em relação a alguns desses procedimentos disponibilizados aos trabalhadores.
Segurança e saúde
- Garantir que as empresas respeitem regras para resguardar a saúde e a segurança do empregado no ambiente de trabalho também está entre as atribuições do ministério. O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) planeja e coordena as ações de fiscalização dos locais e condições de trabalho. Busca prevenir, por exemplo, acidentes e doenças.
Banco de dados
- A pasta recebe informações de todos os trabalhadores formais no Brasil. Mensalmente, divulga os dados nacionais e regionais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostram o saldo entre contratações e demissões no período. Esse levantamento disponibiliza números históricos e acumulados do ano, possibilitando análise da evolução do emprego no Brasil.
- O Ministério do Trabalho também recebe a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), enviada anualmente pelas empresas. Com esses dados, a pasta consegue ter o controle da atividade trabalhista no país, identificando cidadãos com direito ao recebimento do abono salarial, por exemplo. Com base nessas informações, é possível elaborar estatísticas sobre empregabilidade.

 

Confirmado o fim do Ministério do Trabalho

Foto: Camila Domingues / Palácio Piratini
 


Com informações da Agência Brasil e do Ministério do Trabalho

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Reestruturação ministerial não pode afetar políticas de geração de emprego e renda, afirma sociólogo

Foto: Alessandro Carvalho

A transição ministerial tem provocado polêmica na sociedade. Isso porque o candidato eleito Jair Bolsonaro anunciou a extinção do Ministério do Trabalho, que tem entre suas atribuições o estímulo ao emprego e à geração de renda. “A extinção do Ministério do Trabalho é simbolicamente ruim, uma vez que o desenvolvimento econômico deve visar à geração de emprego. É abrir mão de uma dimensão estruturante do desenvolvimento econômico. Mas só será possível avaliar o impacto da medida quando for conhecido o desenho da reestruturação ministerial e a prioridade que será dada às políticas públicas de trabalho e emprego. Agora, a que vem, não sei dizer, pois não conheço a proposta que será apresentada. Será preciso avaliar se a reestruturação visará fortalecer políticas de geração de emprego e de proteção social e laboral, como as políticas de seguro-desemprego, a intermediação de mão de obra, a formação e qualificação profissional, a proteção à saúde laboral, a oferta de microcrédito para trabalhadores autônomos, por conta própria e para a economia solidária, os instrumentos para coibir práticas antissindicais, o combate ao trabalho análogo à escravidão, entre outras. Se a proposta vier dizendo 'nós vamos extinguir tudo isso', será uma tragédia", afirmou Clemente Ganz sobre a possível extinção do Ministério do Trabalho.

Confira  algumas das atribuições do Ministério do Trabalho

Geração de emprego e modernização do trabalho

-Conforme a Lei 13.502, de 2017, está entre as atribuições do Ministério do Trabalho, criar política e diretrizes para a geração de emprego e renda, de apoio ao trabalhador e de modernização das relações de contratação.

Fiscalização

- A pasta é responsável pela fiscalização do trabalho e pela aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas em casos de identificação de irregularidade. Entre as principais ações nessa área, está o combate ao trabalhos escravo e infantil.

- O órgão participa de ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) em empresas para verificar se estão atuando de acordo com as normas quanto à operação de equipamentos, saúde laboral e segurança dos funcionários. Essas investidas podem interditar companhias que não seguem a legislação.

- Recolhimento de FGTS e de Contribuição Social.

Assistência ao trabalhador

- O ministério também é responsável por serviços e diretrizes que auxiliem o trabalhador, como o registro profissional, seguro-desemprego, abono salarial, emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a inclusão de jovens e pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O Sistema Nacional de Emprego (Sine) é o braço do ministério responsável por intermediar as relações entre empregados e empregadores, melhorando a organização do mercado de trabalho. Agências do Sine também auxiliam na busca por qualificação profissional gratuita.

-Na internet, a plataforma digital Emprega Brasil facilita o acesso e agiliza o processo em relação a alguns desses procedimentos disponibilizados aos trabalhadores.

Segurança e saúde

- Garantir que as empresas respeitem regras para resguardar a saúde e a segurança do empregado no ambiente de trabalho também está entre as atribuições do ministério. O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) planeja e coordena as ações de fiscalização dos locais e condições de trabalho. Busca prevenir, por exemplo, acidentes e doenças.

Banco de dados

- A pasta recebe informações de todos os trabalhadores formais no Brasil. Mensalmente, divulga os dados nacionais e regionais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostram o saldo entre contratações e demissões no período. Esse levantamento disponibiliza números históricos e acumulados do ano, possibilitando análise da evolução do emprego no Brasil.

- O Ministério do Trabalho também recebe a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), enviada anualmente pelas empresas. Com esses dados, a pasta consegue ter o controle da atividade trabalhista no país, identificando cidadãos com direito ao recebimento do abono salarial, por exemplo. Com base nessas informações, é possível elaborar estatísticas sobre empregabilidade.

 

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Extinção do Ministério do Trabalho: instituições divulgam nota técnica

(Marcello Casal Jr/ABr)

Documento é assinado pela PGT, Anamatra, Coleprecor, ANPT e Abrat.

O Ministério Público do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgaram, nesta quinta (8/11), nota técnica sobre a proposta de extinção ou fusão do Ministério do Trabalho.


Para as instituições, qualquer iniciativa desse jaez gerará irreversível desequilíbrio nas relações entre capital e trabalho, com evidente risco de violação dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil na promoção do trabalho decente (v. Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, 1998) e na não regressividade dos direitos sociais (v. art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica).


Clique aqui e confira a íntegra do documento

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O ACT garantiu o reajuste salarial de 1,56%, correspondente à variação do INPC

Crea

Os sindicatos Senge e Sindifisc finalizaram o Acordo Coletivo de Trabalho 2018/19 dos funcionários do Crea-PR. A proposta apresentada em assembleia e aprovada pelos trabalhadores do CREA-PR foi protocolada na semana passada, e mantém conquistas anteriores, além de trazer melhorias para o ano vigente.

O ACT garantiu o reajuste salarial de 1,56%, correspondente à variação do INPC, retroativo a 1º de abril de 2018, com acréscimo de R$100,00 para recompor a tabela salarial prevista no Plano de Cargos Salários vigente. O abono salarial passou para R$ 1.250, pago em até 60 dias após o registro na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

A pedido dos Sindicatos, o Crea também alterou o critério da redução de jornada em relação ao VR/VA, criando duas categorias: para fins de estudo, com a manutenção dos valores do VA/VR; e para os demais interesses, com redução proporcional também dos valores do VA/VR. Neste ACT também está contemplada a APIP, Ausência Para Interesse do Particular, nome dado aos 5 dia de ausência sem justificativa concedidos mediante comunicação prévia a gerência.

Entre as manutenções está a reversão salarial, taxa prevista na 42ª cláusula do ACT, usada para o custeio da campanha negocial, assessoria jurídica especializada e demais custos relativos ao processo de negociação. Esta contribuição é o que possibilita que o Sindicato garanta a qualidade da negociação salarial, por isso o Senge pede que os engenheiros se associem ao Sindicato, ou que façam a contribuição negocial. O Senge não descontará a taxa assistencial de quem é associado ao Sindicato e está com as mensalidades/anuidade em dia. Se você não é filiado, evite o desconto associando-se até o dia 16 de julho. Clique aqui e filie-se ao seu Sindicato.

A contribuição negocial reduziu de 3% para 1,56% do salário, a serem descontados em três parcelas: 0,5% no mês de julho/2018, 0,5% no mês de agosto/2018 e 0,56% no mês de setembro/2018. Conforme o Acordo, o prazo para se opor ao desconto é de 10 dias, contados a partir do registro do Acordo Coletivo de Trabalho no CREA. Os engenheiros que não quiserem ter os 1,56% da taxa descontados poderão apresentar oposição até 14 de julho de 2018. Para se opor, é necessária a apresentação de carta individual legível, com RG, CPF, nome e CNPJ da empresa, a ser protocolada pessoalmente com documento de identificação na sede do Senge-PR. Não serão aceitas cartas de oposição de terceiros. O horário de atendimento é das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h.

 

FONTE: SENGE-PR

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