O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, no dia 27/10, o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.

Com a decisão, os dias parados não poderão mais ser cortados somente se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do Poder Público, como a falta de pagamento de salário. O entendimento da Corte não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.

No julgamento, os ministros também reafirmaram tese decidida em 2007, na qual ficou consignado que as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado, diante da falta de lei específica. Desde a promulgação da Constituição de 88, o Congresso não editou a norma.

A questão foi decidida no recurso protocolado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça do Rio, que decidiu impedir o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A fundação sustentou que a greve resulta na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.

Votos

O recurso começou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli, relator, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia.

Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve não é suficiente para a superação de impasses entre o Poder Público e os servidores, fazendo com que categorias que prestam serviços importantes permaneçam por tempo indeterminado sem trabalhar, causando prejuízos à população. Ele citou greves nos setores da educação, saúde e na Previdência Social.

"O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à greve, para que a paralisação, que gera sacrifícios à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências", disse o ministro.

No entendimento do ministro, a possibilidade do corte de ponto ou compensação das horas não trabalhadas obriga os servidores e governo a buscarem uma solução e desestimula a greve no setor público. Segundo Barroso, a medida não viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.

"A certeza do corte de ponto, em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do Poder Público de outro, onera ambos os pólos da relação e criam estímulos para celebração de acordo que ponha fim à greve de forma célere e no interesse da população", concluiu.

O ministro Gilmar Mendes disse que não é "lícito" pagar o salário integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados são entendidos como suspensão do contrato de trabalho. "Isso é greve, é férias, o que é isso? Isso não ocorre no âmbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? Não estamos falando de greve de um dia.", afirmou.

Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decisão do Supremo, "não vai fechar as portas do Judiciário" para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justiça.

Divergências

Votaram contra o desconto dos dias parados os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Marco Aurélio entendeu que os descontos, sem reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justiça, é ilegal. Além disso, ele considerou que o corte antecipado "fulmina" o direito à greve. "Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família."

Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que não é possível reconhecer a ilegalidade da grave, logo no início da paralisação. "Eu penso que os vencimentos à princípio são devidos até o Judiciário se pronuncie e diga que é ilegal ou abusiva", argumentou.

Edição: Augusto Queiroz
André Richter – Repórter da Agência Brasil
Foto: José Cruz/Agência Brasil

STF valida corte de ponto de servidores públicos em greve

Publicado em Notícias

Sem ultratividade precariza-se uma fonte do direito: a negociação coletiva

Será preciso mostrar que sem a regra da ultratividade, os trabalhadores perderão a data base, pois não haveria outros caminhos para construir bons desfechos para as negociações coletivas. Já que o ‘de comum acordo’ inviabiliza qualquer possibilidade, como regra, a mediação da Justiça do Trabalho.

Marcos Verlaine*

As negociações coletivas de trabalho constituem-se numa importante fonte de direito, que desaguam nos acordos e convenções dos trabalhadores. Sem a regra ou princípio da ultratividade, revogada em decisão liminar (provisória), no dia 14 de outubro, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, esta fonte será, no mínimo, precarizada.

A ultratividade foi aprovada como regra pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em setembro de 2012, na chamada ‘Semana do TST’, que reavaliou a jurisprudência e o regimento interno da corte, que passou a adotá-la como princípio balizador para as negociações coletivas de trabalho. Pela regra, os direitos constituídos nos acordos ou nas convenções coletivas vigoram até que nova negociação seja firmada pela entidade sindical.

Este princípio constituiu-se num importante avanço para as relações de trabalho, pois permitiu mais equilíbrio nos processos negociais, já que as partes — trabalhador e empregador — negociavam tendo como referência o acordo ou convenção anterior, que mesmo ‘vencida’ ou ‘expirada’ continuava vigendo até que novo pacto fosse firmado.

Portanto, esse modelo funcionou como alternativa ao ‘comum acordo’, que inviabilizou, em casos de impasse nas negociações, que a Justiça do Trabalho mediasse o processo negocial. Ademais, a ultratividade foi uma relevante conquista, já que a legislação trabalhista não permite negociar para reduzir direitos.

Competência da Justiça do Trabalho
A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, publicada em 31/12/04, determinou significativas mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, com a ampliação de sua competência, por meio da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição, que só permite que a negociação vá a dissídio coletivo se houver comum acordo entre as partes. Isto é, se o patrão concordar com o sindicato que a Justiça do Trabalho faça a mediação.

É claro que, de dezembro de 2004 até aqui, pouquíssimas entidades conseguiram levar suas negociações a dissídio. Assim, a ultratividade constituiu-se num instrumento fundamental para viabilizar o desfecho favorável das negociações coletivas.

Agora, sem a regra e a inviabilidade do dissídio coletivo, os processos negociais terão de ter novas estratégias, que passarão, necessariamente, pelo fortalecimento dos sindicatos como instrumentos de organização e mobilização do trabalhador.

Essa decisão do ministro Gilmar é uma espécie de antecipação da reforma trabalhista, há muito aventada pelo mercado e advogada pela bancada empresarial no Congresso Nacional.

A crise econômica, que pune frontalmente, sobretudo os trabalhadores, ganha novo e negativo componente com o fim da ultratividade. Este princípio era extremamente importante, pois permitia um ambiente de relativa tranquilidade para que as partes pudessem chegar a bom termo nas negociais salariais.

A razão de Gilmar Mendes
Gilmar Mendes tomou a decisão ao julgar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Na visão do ministro, a norma protege somente o trabalhador, ignorando que um acordo coletivo deve considerar, segundo ele, os dois lados da relação — empregado e empregador.

No processo, a entidade questionou a súmula do TST e entendimentos de tribunais trabalhistas tomados com base nessa súmula.

Para a Confenem, a súmula contrariou a Constituição e o princípio da separação de poderes, uma vez que o Congresso revogou a lei que instituiu o princípio da ultratividade.

O que fazer
A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes pode ser revertida no plenário. Não será fácil! Mas é preciso correr atrás desse imenso prejuízo.

Será preciso que o movimento sindical acorra ao Supremo para conversar com cada ministro e, de posse de memoriais, mostrar-lhes o equívoco que se constitui essa decisão sem ouvir a outra parte, no caso, o movimento sindical.

Será preciso mostrar que sem a regra da ultratividade, os trabalhadores perderão a data base, pois não haveria outros caminhos para construir bons desfechos para as negociações coletivas, já que o ‘de comum acordo’ inviabiliza qualquer possibilidade, como regra, a mediação da Justiça do Trabalho.

O movimento sindical precisa urgentemente buscar aliados na sociedade, especialmente entre os defensores dos direitos humanos, para evitar que retrocessos assim se materializem. Haja vista que a decisão do STF é provisória e pode ser revertida em plenário.

É preciso viabilizar uma grande campanha de esclarecimento sobre o que significa essa mudança e muita mobilização e pressão para revertê-la. Do contrário, se constituirá numa grave e incomensurável derrota para o movimento sindical e os trabalhadores.

O desafio é grande e todos precisam se mobilizar, sob pena de perda de direitos históricos.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Sem ultratividade não haverá negociação coletiva plena

Publicado em Notícias

A aprovação da PEC 241/16 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do SM, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos. Toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação.


Aldemário Araujo Castro*

10 considerações
1. A PEC 241/16 veicula, do ponto de vista da propaganda, uma ideia muito sedutora. Ela propõe que a despesa (pública) não seja superior à receita (pública) e pretende, na voz de seus defensores, afastar gastanças, desperdícios e descontroles. Aproveita-se, inclusive, no plano do convencimento popular, de graves erros econômicos cometidos recentemente nas administrações petistas. Tudo isso dialoga muito bem com a gestão dos recursos domésticos, usados à exaustão como exemplo. Afinal, em casa, nas finanças pessoais ou domésticas, não devemos gastar mais do que recebemos, sob pena do enfrentamento de profundas dificuldades.

2. A política econômica de um País não pode ser comparada, em sua totalidade, com as finanças pessoais ou domésticas. São realidades muito diferentes em termos de complexidade. Em linhas gerais, a política econômica formulada e conduzida por um Governo possui três grandes linhas de ações: a) fiscal; b) monetária e c) cambial. A economia não se limita a arrecadação de tributos, gastos sociais (educação, saúde, previdência e assistência social), pagamento de remunerações e manutenção da máquina administrativa. Temos outros elementos de enorme importância que movimentam cifras bilionárias ou trilionárias, a exemplo (meramente ilustrativo) da dívida pública e seu serviço, taxa básica de juros, nível e administração das reservas internacionais, tamanho da base monetária, operações compromissadas e outras formas de "ajuste de liquidez", câmbio, fluxos de capitais e operações de swap cambial.

3. A PEC 241/16 e sua exposição de motivos possuem um foco estritamente fiscal e desconsideram as vertentes monetária e cambial de uma política econômica abrangente e consistente. Não se trata de um erro elementar (esquecer os aspectos destacados). Trata-se de uma opção consciente no sentido restringir despesas primárias (não financeiras), notadamente com remunerações, benefícios previdenciários e dispêndios relacionados com educação e saúde, e manter relativamente livres e fora das atenções da sociedade os vários instrumentos viabilizadores de privilégios nos campos monetário e cambial.

A Exposição de Motivos da PEC 241/16 afirma expressamente: "A raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária. (...) Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição. (...) Com vistas a aprimorar as instituições fiscais brasileiras, propomos a criação de um limite para o crescimento das despesas primária total do governo central".

Conforme denuncia a Auditoria Cidadã da Dívida, em 2015, o estoque de títulos da dívida interna cresceu R$ 732 bilhões em 11 meses (31/01 a 31/12), em função: do pagamento de juros, remuneração da sobra de caixa dos bancos (operações compromissadas que chegaram a ultrapassar R$ 1 trilhão em 2015, quase 20% do PIB) e prejuízos do Banco Central com operações de swap cambial. O problema não está nas despesas primárias (como vários estudos econômicos apontam). Nada disso aparece no discurso oficial !!!

4. Segundo o “Novo Regime Fiscal”, que vigorará por vinte anos, será fixado, para cada exercício, limite para a despesa primária (não financeira) total do Poder Público Federal, individualizado por seus ramos com autonomia financeira. Em linhas gerais, o limite referido equivalerá à despesa primária (não financeira) realizada no exercício anterior corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo.

Assim, os gastos sociais diretos e indiretos (despesas primárias), que não são responsáveis pelo desajuste nas contas públicas, serão praticamente congelados por 20 anos. Ficam de fora do congelamento, como grandes beneficiários dele, as despesas financeiras (pagamento de juros e amortização da dívida pública). Não há, portanto, um limite global ou geral de despesas segundo a PEC 241/16. Dentro desse limite parcial, definido pela proposta, gastos com pessoal ativo, previdência social e demais gastos sociais estarão lançados numa disputa fratricida de alocação ano após ano.

5. As políticas de austeridade ou arrocho fiscal, conhecidas como "austericídio" na Europa, não se mostram soluções adequadas para retomada e manutenção do crescimento econômico em cenários de crise. Até mesmo o FMI já questiona a eficiência dessas políticas. Tudo indica que o gasto público responsável/inteligente (notadamente como investimento), sem o recurso a desonerações descabidas e fomento a políticas creditícias sem sustentabilidade socioconômica, pode obter sucesso nesse campo.

6. A lógica subjacente à PEC 241/16 abandona uma reformulação socialmente solidária no "lado" das receitas públicas. Não se apresenta nada na linha de: a) uma reforma tributária justa com a devida oneração do capital, da propriedade, dos ganhos financeiros, supressão de benefícios fiscais inaceitáveis (segundo notícia da Folha de S. Paulo, “as desonerações de tributos concedida pelo governo da presidente Dilma desde 2011 somarão cerca de R$ 458 bilhões em 2018"), combate à sonegação tributária (estimada em R$ 500 bilhões anuais) e recuperação progressiva da Dívida Ativa da União e de suas autarquias (calculada em mais de R$ 1,5 trilhão, por intermédio do adequado aparelhamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal).

7. Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, o art. 102, parágrafo sexto, inciso IV, do ADCT, a ser inserido pela PEC 241/16, contempla o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”. Essas são pessoas jurídicas de direito privado que executam um mecanismo de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado ao venderem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (oferecida pelos entes federados), pagando juros que podem superar 20% ao ano.

8. Destaca o DIEESE, "a fixação de um limite de aumento das despesas primárias do setor público baseado na inflação passada por 20 anos (com possível revisão a partir do 10º ano de vigência) congela os atuais patamares reais de gastos correntes e investimentos por um período bastante longo. Tais gastos não poderão acompanhar a expansão da demanda por serviços públicos advinda do crescimento econômico e do simples aumento populacional. Além disso, como algumas despesas obrigatórias - como a Previdência Social e o regime de previdência do setor público- estarão sendo pressionadas pelo aumento do número de beneficiários, pode-se prever que a expansão de gastos em algumas funções irá implicar em redução de outras, para que o montante total se acomode dentro do limite. Enquanto isso, não há medidas concretas que apontem para a redução dos gastos com juros sobre a dívida pública, que continuam em níveis incomparáveis internacionalmente e incompatíveis com a situação de endividamento do Estado.

A aprovação da PEC 241/16 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do SM, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos. Toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação.

Outro ponto importante da proposta diz respeito aos limites com gastos em Educação e Saúde. Com a nova regra apresentada na PEC, fica notória a possibilidade de redução da destinação de recursos públicos para estas áreas. Nestes casos é de se esperar que os recursos mínimos garantidos na Constituição Federal acabem se efetivando como um limite máximo, já que ficará a critério do Congresso Nacional definir valores superiores para essas áreas, respeitando o limite total de gastos. Ou seja, poderá provocar ainda o comprometimento da execução de outras políticas públicas, cuja finalidade principal é atender às demandas da sociedade.

A proposta de fixação do valor real das despesas ao patamar de 2016 incita uma questão importante não explicitada pelo governo: em caso de recuperação da arrecadação, com possível retorno de aumentos reais da receita como se verificou ao longo de vários anos na última década, qual deverá ser o destino do superávit? Seria utilizado na amortização da dívida pública ou na redução de impostos?"

Parece fora de qualquer dúvida razoável que a PEC 241/16 significa um engenhoso instrumento de ajuste fiscal seletivo. Os gastos sociais do Poder Público comprometidos com melhores condições de vida para a grande maioria da população serão meticulosamente congelados ou reduzidos. Entretanto, no "lado" do mercado financeiro, notadamente aquele vinculado ao recebimento do serviço da dívida pública, restrições ou ajustes não serão palavras pertencentes ao vocabulário.

9. A PEC 241/16 foi concebida e será administrada, se e quando aprovada, por um banqueiro amplamente festejado pelo mercado financeiro nacional e internacional. Defendem a medida: a) o mercado financeiro; b) o grande empresariado; c) a grande imprensa e d) a maior parte, profundamente conservadora, do Parlamento.

10. São contrários à PEC 241/16: a) os movimentos sociais organizados e b) instituições diretamente ligadas à luta pela melhor prestação de serviços públicos e distribuição mais igualitária da riqueza no Brasil (DIAP, Dieese, Auditoria Cidadã da Dívida, Plataforma Social, etc).

10 links
AUSTERIDADE E RETROCESSO
Plataforma Social
http://plataformapoliticasocial.com.br/austeridade-e-retrocesso/

NÃO À PEC 241/16
Auditoria Cidadã da Dívida
http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/10/06/nao-pec-2412016-2/

NOVO REGIME FISCAL (PEC 241/16): MAIS UM INSTRUMENTO DE ARROCHO SELETIVO
Aldemario Araujo Castro
http://www.aldemario.adv.br/novoregimefiscal.pdf

PEC 241/16: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos
DIEESE
http://www.dieese.org.br/notatecnica/2016/notaTec161novoRegimeFiscal.pdf

REJEITAR A PEC 241/16 PARA SALVAR O SUS E A SEGURIDADE SOCIAL
Conselho Nacional de Saúde
http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2016/docs/06jun27_REJEITAR_A_PEC_241.pdf

PEC 241/16. BASTA DE CORTES NOS DIREITOS SOCIAIS E DOS SERVIDORES
ANFIP
http://www.anfip.org.br/publicacoes/20160824102911_Panfleto-PEC-24116_24-08-2016_Panfleto-PEC-241-1.pdf

PEC 241/16: substitutivo aprovado na comissão especial
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B7F676A31E63828E3429FBC693057BC5.proposicoesWeb2?codteor=1496778&filename=Tramitacao-PEC+241/2016

A PEC do teto de gastos e a soberania do Brasil
José Álvaro de Lima Cardoso
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/artigos/26110-a-pec-do-teto-de-gastos-e-a-soberania-do-brasil

A PEC 241 e o papel do Estado brasileiro
Antônio Augusto de Queiroz
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/artigos/26284-a-pec-241-e-o-papel-do-estado-brasileiro

PEC 241 é gatilho para reforma da previdência
Antônio Augusto de Queiroz
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/artigos/26365-pec-2421-e-gatilho-para-reforma-da-previdencia

(*) Advogado, procurador da Fazenda Nacional, professor da Universidade Católica de Brasília (UCB), mestre em Direito pela UCB.

 Contra a PEC 241/16: 10 considerações e 10 links

Publicado em Notícias
Terça, 20 Setembro 2016 13:36

ARTIGO: Temer quer privatizar até a água

O anúncio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi mais um passo do golpista Temer rumo à sua proposta de diminuição do Estado na economia. Ou seja, menos investimentos que garantam uma vida digna para a maioria dos brasileiros e brasileiras que mais necessitam de água, esgoto, educação e saúde pública e de qualidade.

A tal da PPI é, na verdade, um amplo conjunto de concessões e privatizações de portos, aeroportos, companhias de energia elétrica, recursos naturais, como Pré-Sal e gás natural e até de água, coleta e tratamento de esgoto.

O pior é que o Estado brasileiro ainda vai pagar pelo desmonte. Pelas notícias que saíram nos jornais hoje, o financiador do desmonte será o BNDES. É isso mesmo, o BNDES, criticado pela direita por utilizar recursos para financiar as atividades produtivas, com potencial para gerar empregos e renda (como foi feito durante os governos Lula e Dilma), agora vai servir como fonte de financiamento para, no limite, passar a iniciativa privada importantes áreas de infraestrutura como logística, energia e saneamento, exatamente como ocorreu nos anos de 1990, durante o governo FHC, líder da privataria tucana.

Quem ainda não leu, deveria ler o livro A privataria tucana, de Amaury Ribeiro Jr, que conta detalhes sobre o escândalo das privatizações que ocorreram no governo do PSDB.

A ganância dos golpistas é tanta que eles ousaram colocar entre o que vai ser privatizado até mesmo áreas sensíveis à população, como água. Um item essencial à vida como água não pode virar objeto de lucro das empresas. É evidente que a privatização do saneamento básico vira junto com aumento de tarifas sem qualquer contrapartida de qualidade de serviços.

Em São Paulo, temos um exemplo de como o lucro pode prejudicar o abastecimento à população. Por ter capital aberto e, portanto, privilegiar o lucro, a Sabesp de Alckmin não investiu em manutenção nem ampliação da rede e o resultado todos conhecem, vivemos uma das mais graves crises de abastecimento de água da história, ficamos meses sem água nas torneiras.

As concessões e privatizações na área de petróleo e gás é outra tragédia para o Brasil e para os brasileiros e brasileiras. Se confirmado, o fim do modelo de partilha do pré-sal que acabará com os recursos para a Educação e à Saúde. O regime de partilha garante que 50% do lucro com os royalties fossem destinados para um fundo social, de onde o governo tiraria recursos para aplicar em educação (75%) e saúde 25%).

O projeto dos golpistas está claro, ao invés da usar os instrumentos públicos para construir e implementar políticas de desenvolvimento e geração de emprego e renda, eles querem garantir o lucro, a rentabilidade financeira aos agentes privados. E pretendem fazer isso diminuindo o Estado na economia, não somente abrindo espaço ao setor privado em áreas estratégicas como também à participação de capitais internacionais. Isso é desnacionalizar o país, reduzir suas possibilidades de desenvolvimento e aumentar a participação de agentes econômicos que tem o lucro como prioridade, ao invés de crescimento, financiamento de políticas públicas, geração de emprego e melhor distribuição de renda.

Ao invés de apontar ao futuro, esse projeto do golpista Temer nos remete às péssimas lembranças do neoliberalismo dos anos de 1990 e com seus resultados nefastos já muito conhecidos da população.

Vagner Freitas, presidente da CUT

Publicado em Notícias
Sexta, 16 Setembro 2016 10:47

Câmara adia votação de PL do pré-sal

Foi adiada na Câmara Federal a votação do Projeto de Lei (PL) 4567/16, que retira da Petrobras a exclusividade sobre a exploração do pré-sal. Agendado para ser decidido em plenário nesta terça-feira (13), o PL sofreu uma nova prorrogação como resultado da articulação de parlamentares da oposição e de entidades de petroleiros, que lutam pelo fracasso da proposta.

A expectativa agora é que o projeto volte à pauta do plenário somente no início de outubro, após o primeiro turno das eleições municipais. Para a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o adiamento deve ser interpretado como uma vitória.

“Nós propusemos a suspensão dessa pauta mostrando que, se colocarem em plenário, este Congresso não vai funcionar, porque nós vamos fazer a confusão que nos cabe, aí eles toparam sustar a pauta. Foi uma vitória, até porque a gente ganha tempo pra fazer uma mobilização maior conta o PL”, disse a líder, que encabeçou a articulação para o adiamento da votação, em parceria com expoentes do PT, do PSOL, do PDT e da Rede.

Líderes das referidas legendas se reuniram com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na manhã desta terça (13) para tratar do assunto.

O movimento dos petroleiros, que tem intensificado as mobilizações nos últimos meses, também percebe no adiamento da votação uma oportunidade para fortalecer a oposição ao PL.

"Nós entendemos que esse projeto deve ser mais discutido, aprofundado, porque tende a trazer grandes danos para o país”, afirmou Leonardo Urpia, da direção da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que pleiteou o adiamento da votação para novembro, mas não conseguiu produzir esse acordo com a presidência da Casa.

Conflito
De interesse do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que desde que tomou posse vem anunciando a matéria como uma das prioridades da gestão, o PL 4567/16 constitui um dos maiores embates políticos que hoje agitam o Congresso Nacional.

Parlamentares alinhados ao governo de Michel Temer e às políticas neoliberais argumentam que a aprovação seria relevante para a Petrobras e para a economia brasileira.

É o que sustenta, por exemplo, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), relator do PL na comissão que avaliou inicialmente a proposta. Ele tem defendido que o projeto faria a empresa se recuperar economicamente e estimularia a indústria petrolífera.

Mas a Petrobras está no centro de um conflito de narrativas. Parlamentares da oposição questionam com veemência o discurso governista de que a estatal amargaria atualmente uma crise.

"É claro que o Brasil não precisa de um PL como esse. Aliás, toda a narrativa em torno da corrupção na Petrobras serviu de base pra justificar esta privatização que está em curso. Apesar do esquema de corrupção – não que eu esteja aqui justificando esse problema, até porque todas as corrupções devem ser combatidas –, a estatal nunca deixou de ser produtiva e ela tem um know-how suficiente pra fazer a exploração do petróleo no campo de pré-sal. Na verdade, esse discurso deles serve à pressão dos interesses econômicos que moveram oimpeachment da presidenta Dilma, até porque não havia por parte dela nem do PT interesse em privatizar a Petrobras. E foi também por isso que eles foram apeados do poder", considera o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).

Plebiscito
Entre outras coisas, o movimento dos petroleiros se queixa da desinformação que ainda circunda as discussões sobre a Petrobras. “Há uma articulação da grande mídia em desfavor da companhia, com um discurso que promove mentiras e desvirtua o foco das discussões. A empresa não está quebrada. Ela tem uma dívida, mas que é escalonada no tempo e possível de pagar. Não se pode usar isso como pretexto pra entregar o pré-sal para as multinacionais”, argumenta Leonardo Urpia, da FUP.

Assim como os parlamentares da oposição, os petroleiros classificam o PL como uma medida entreguista e que tende a comprometer a soberania nacional. “A Petrobras está entre as dez maiores petroleiras do mundo, mas continua com um valor de mercado bastante depreciado em função da conjuntura política. Associado a isso está um discurso que tenda dar sustentação à privatização, mas isso não poderia ser um bom negócio para o Brasil”, destaca Urpia.

Segundo dados oficiais, para cada bilhão investido pela Petrobras, são gerados 20 mil empregos no país e R$ 1,8 bilhão é acrescentado ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Para fazer frente ao contexto de desinformação e fortalecer o combate ao PL 4567, os petroleiros defendem a realização de um plebiscito para que a sociedade decida os rumos do pré-sal. Após uma intensa mobilização, eles conseguiram assinatura de 1/3 dos deputados para que o pedido tramite na Câmara.

A proposta, expressa no Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito (PDC) 507/2016, foi encaminhada no último dia 6 para as Comissões de Minas e Energia (CME); Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania. Nesta terça-feira (13), o deputado José Rocha (PR-BA) foi escolhido como relator do PL na CME. A proposição ficará sujeita à apreciação no plenário da Casa, em regime de tramitação ordinário.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que subscreveu o PDC, destaca a importância do pré-sal como fonte geradora de recursos para as áreas de saúde e educação, tendo em vista o modelo de partilha, que foi aprovado em 2010 e atualmente é adotado na exploração do campo de Libra, na Bacia de Santos. Parte dos lucros da Petrobras é encaminhada para um fundo que destina 75% dos valores para a área de educação e 25% para a saúde pública.

“O pré-sal é a maior riqueza estratégica para a próxima geração de brasileiros. (…) O governo ilegítimo de Temer quer alterar a legislação vigente para abrir caminho para as multinacionais, mas eu tenho convicção de que o povo brasileiro não quer fazer essa mudança, por isso o desafio democrático do plebiscito. Estamos tratando de uma riqueza tão grande e de uma decisão estratégica tão séria que ela não pode ser tomada por uma maioria de parlamentares”, defendeu.

Ele sustenta ainda que a medida seria fundamental inclusive para promover uma maior interlocução entre o parlamento e a sociedade. “Em qualquer país do mundo uma mudança dessa magnitude seria acompanhada de uma consulta à população. O Uruguai, por exemplo, faz consultas até para tratar de assuntos de menor porte. E, aqui no Brasil, nós temos um distanciamento cada vez maior entre a vontade da sociedade e aquilo que ocorre dentro do parlamento. Basta ver o exemplo maior: fizeram de Temer o presidente da República através de uma maioria parlamentar, mas, se hoje ele fosse candidato ao cargo, não teria 10% dos votos, como mostram as próprias pesquisas”, disse o deputado.

O PL
Originário do Senado e de autoria do tucano José Serra (SP), atual ministro das Relações Exteriores, o PL 4567/2016 propõe uma alteração na Lei 12.351/10, que concede à Petrobras o monopólio na execução das ações de exploração, avaliação e produção de petróleo.

O PL desobriga a estatal de participar da extração de petróleo na camada pré-sal, abrindo caminho para que as multinacionais assumam essas atividades.

Fonte: Brasil de Fato

Câmara adia votação de PL do pré-sal

Publicado em Notícias

O plenário do Senado deve deliberar, em breve, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36/2016, que propõe seis importantes mudanças no sistema representativo brasileiro, dispondo sobre: a) o fim das coligações nas eleições proporcionais; b) a instituição da cláusula de barreira; c) a adoção do funcionamento parlamentar; d) o direito dos eleitos; e) a fidelidade partidária; e f) a criação da federação de partidos.

Antes de analisar cada um desses pontos, é fundamental que se esclareça o eixo central da reforma, que se assenta no conceito de funcionamento parlamentar. A Lei 9.096/1995, em seu artigo 13, tinha condicionado o direito a funcionamento parlamentar ao atingimento pelos partidos da cláusula de desempenho ou de barreira, mas o Supremo Tribunal Federal declarou esse artigo inconstitucional em 2006, talvez a razão de agora o Congresso optar por tratar do tema numa Emenda à Constituição.

Funcionamento parlamentar, segundo o glossário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o direito que possuem os partidos políticos de se fazerem representar como tal nas casas legislativas. Consiste no direito de seus membros se organizarem em bancadas, sob a direção de um líder de sua livre escolha, e de participarem das diversas instâncias da casa legislativa. Se relaciona, também, com outras prerrogativas, como o acesso aos recursos do fundo partidário e também o acesso ao horário eleitoral gratuito.

Examinemos cada uma das mudanças propostas.

A vedação das coligações nas eleições proporcionais, segundo o texto, será implementada a partir das eleições municipais de 2020. Se essa proibição já tivesse sido aplicada às eleições de 2014, de acordo com cálculos do Diap, conforme estudo disponível no endereço eletrônico do portal da entidade “http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/24553-como-ficariam-as-bancadas-da-camara-sem-coligacao”, o número de partidos com direito a funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados teria caído de 28 para 22, e com ganho expressivo em suas bancadas para três grandes partidos: o PT, o PMDB e o PSDB, que passariam respectivamente de 70 para 102, de 66 para 102 e 54 para 71,considerando a votação dada a esses partidos e seus candidatos naquela pleito eleitoral.

A cláusula de barreira ou de desempenho partidário, segundo o texto da PEC, seria de 3% a partir de 2022, mas se iniciaria em 2018 com a exigência de um percentual mínimo nacional de 2% dos votos válidos, que também deveria ser alcançado em pelo menos 14 unidades de federação. Se as novas regras já estivessem em vigor em 2014, de acordo com cálculos do Diap, o número de partidos com direito a funcionamento parlamentar cairia de 28 para 13, no caso de 2%, e de 28 para onze, na hipótese de 3%. 

Confira tabela AQUI

A adoção do funcionamento parlamentar, que será assegurado apenas aos partidos que atingirem a cláusula de barreira, garante a esses partidos e seus parlamentares: 1) o direito ao fundo partidário, 2) o acesso gratuito ao rádio e à televisão e 3) o uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas, ou seja, o direito a gabinete de liderança, a assessoria de bancada, entre outras prerrogativas para o exercício do mandato.

Já aos partidos que não atingissem a cláusula de barreira não teriam direito ao funcionamento parlamentar, embora os eleitos por esses partidos pudessem exercer seus mandatos, ainda que sem as prerrogativas reservadas aos parlamentares dos partidos com direito a funcionamento parlamentar. Esses parlamentares, todavia, poderiam migrar para um partido com funcionamento parlamentar sem risco de perda de mandato.

A nova regra de fidelidade partidária impõe a perda de mandato por desfiliação partidária, exceto se motivada por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política partidária ou no caso facultado aos eleitos por partido que não tenham direito a funcionamento parlamentar. Todavia, a mudança de partido, nesse caso, não afetará o tempo de televisão do partido ou sua cota na distribuição do fundo partidário.

A federação de partidos, por sua vez, tem por finalidade assegurar a eleição de parlamentares e/ou o direito a funcionamento parlamentar aos pequenos partidos com afinidade ideológica e programática, que teriam dificuldades, com a cláusula de barreira e o fim das coligações, de atingirem o quociente eleitoral e garantirem representação no Parlamento.

O texto, de autoria dos senadores Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço (ES), ambos do PSDB, e que foi relatado na CCJC do Senado pelo Líder do Governo na Casa, Aloysio Nunes Ferreira, do mesmo partido, se aprovado conclusivamente, terá forte reflexos sobre a representação no Poder Legislativo, com um enorme enxugamento dos partidos com direito a funcionamento parlamentar.

Antônio Augusto de Queiroz
Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Reforma Política: pontos estruturais avançam no Senado

 

Publicado em Notícias

Pela primeira desde o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, em maio, dirigentes da CUT e da CTB participaram hoje (14) de reunião com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ao lado de representantes das outras centrais sindicais. Nas outras reuniões entre integrantes do governo Temer e das entidades, as duas centrais haviam se recusado a participar de diálogos com o governo interino, por considera-lo ilegítimo.

Pela CUT, estiveram no encontro o presidente Vagner Freitas, a vice Carmen Foro, e o secretário de Assuntos Jurídicos Valeir Erthle. “(A presença) não significa que a CUT reconhece esse governo. Porém, a maior central do Brasil não pode se furtar a representar o trabalhador. E isso, diante do atual cenário, significa dizer que não vai negociar a retirada de direitos, que vai organizar um Dia Nacional de Paralisação, no dia 22, contra o desemprego, as reformas da Previdência e trabalhista e qualquer ataque aos direitos conquistados nos últimos anos”, afirmou Vagner.

O presidente da CUT, disse ter reafirmado ao ministro que “faz parte de um governo que não deveria existir porque não foi eleito e, portanto, não tem legitimidade” e que a central e os movimentos populares “continuarão nas ruas pela volta do Estado democrático de direito”. O dirigente acrescentou que a entidade não aceitará aumento da idade mínima para aposentadoria, reforma que permita que negociação prevalecer sobre a legislação nem aumento de jornada de trabalho. “Se o governo mandar essas medidas para o Congresso Nacional, vamos para greve geral”, disse.

Além de CUT e CTB, estiveram na reunião Força Sindical, CSB, Nova Central e UGT. O presidente da CTB, Adilson Araújo, endossou o caráter “ilegítimo do governo e a preocupação com o desmonte do Estado e a precarização das condições de trabalho que vêm sendo sinalizadas. “A CTB ressaltou que o diálogo não é uma camisa de força. Ao contrário, aparentemente nesse primeiro encontro, o ministro se mostrou sensível e preocupado com as propostas que vêm circulando na grande mídia. Contudo, enfatizamos que, para a CTB, são cláusulas pétreas a defesa da contribuição sindical, da unicidade sindical e do fortalecimento das entidades sindicais”, afirmou.

Os sindicalistas questionaram o ministro sobre a terceirização e os “ataques” ao funcionalismo público, por meio de projetos enviados pelo governo ao Congresso Nacional, a exemplo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 e Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que retiram recursos de áreas estratégicas, como Saúde e Educação e penalizam os servidores.

“Deixamos claro para o ministro que o governo ilegítimo de Michel Temer está ambientado puramente nos interesses do mercado, do rentismo e da especulação financeira. Assim sendo, não nos resta outra alternativa, senão resistir a todo custo”, afirmou Araújo, que também mencionou a paralisação programada para a próxima semana: “O dia 22 deve servir como momento importante no processo de mobilização rumo à construção da greve geral em defesa dos direitos e do povo brasileiro”.

Fonte: Rede Brasil Atual

CUT e CTB reiteram a ministro que governo é ilegítimo

 

Publicado em Notícias

O governo de Michel Temer anunciou, no dia 8/9, a chamada "modernização" da legislação trabalhista. Dentre as medidas, estão a ampliação da jornada de trabalho para 12 horas e a permissão para contratação por hora trabalhada. Com a pressão da sociedade, o governo recuou e, em nota, afirmou que não haverá aumento da jornada de trabalho. Por outro lado, setores empresariais pressionam pela flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em entrevista, o engenheiro eletrônico e diretor de negociação coletiva da Fisenge, Ulisses Kaniak fala sobre as consequências da retirada de direitos e o impacto nos acordos coletivos de trabalho.

- O governo anunciou a chamada "modernização" das leis trabalhistas e entre os pontos está a flexibilização da jornada de trabalho para 12 horas. O que esta medida representará?
Se aprovada, representa um retrocesso de mais de um século nas lutas dos trabalhadores. A atual limitação de jornada que as Leis do Trabalho impõem (8 horas diárias com um máximo de 2 horas extraordinárias) visa preservar a saúde das pessoas. Jornadas excessivas são comprovadamente improdutivas e geram doenças ocupacionais e afastamentos. Os empresários que defendem esta e outras sandices demonstram que a sociedade escravocrata, que constituiu a correlação de forças deste país desde o século XVI, continua viva por meio deles e de seus representantes nos 3 Poderes.

- Quais os desafios e o papel do movimento sindical nesse momento? De que forma barrar essa ofensiva de retirada de direitos?
Desde a interinidade, esse ilegítimo "governo" federal tem demonstrado que veio para destruir a busca pelo equilíbrio nas relações entre Capital e Trabalho, obviamente a serviço do lado mais poderoso. Agora, consumado o golpe à democracia, acham que podem tudo. O maior desafio do movimento sindical é levar às ruas, contra a retirada de direitos e de soberania do país, toda a classe trabalhadora. Inclusive, a parcela que esteve nas ruas defendendo o impeachment imotivado, seduzida pela ilusão midiática de que se estaria "acabando com a corrupção". Logo, esta parcela terá que encarar a realidade. O nosso papel é o de buscar todas as formas de comunicá-la e de canalizar a revolta em ações.

- Quais serão os impactos de uma reforma da previdência?
Nos moldes que o "governo" tem divulgado, é uma reforma para fazer com que os pobres trabalhem mais tempo para manter os cofres cheios dos ricos. O "déficit" da Previdência Social é uma falácia que se desmente ao observar as contas de orçamento da Seguridade Social, que é algo muito mais amplo. Caso os trabalhadores passem a contribuir mais tempo e desfrutar menos de suas aposentadorias, os governantes irão destinar mais verba do orçamento da União ao pagamento da dívida pública, ou seja, ao mercado financeiro especulativo. É Robin Hood às avessas.

- Um balanço divulgado pelo Dieese apontou que as negociações coletivas do 1º semestre foram negativas [Pouco menos de um quarto dos reajustes – cerca de 24% – resultou em aumentos reais aos salários, 37% tiveram reajustes em valor igual à inflação e 39% abaixo]. Na sua opinião, é possível reverter esse quadro? Quais as estratégias para negociações coletivas futuras?
Lamentavelmente, é preciso dizer que tal quadro só poderá se reverter com a retomada de uma política econômica visando ao desenvolvimento do mercado interno do país. Isso só entrará na agenda das próximas eleições federais pois, reitero, o atual "governo" já disse a que veio. Portanto, é preciso aliar a estratégia das negociações - a meu ver, a busca da manutenção das conquistas econômicas e sociais dos anos 2004 a 2015 - com a da participação política, denunciando sempre a ilegitimidade do governo em exercício e defendendo novas eleições gerais com urgência.

- Diante da retirada de direitos, ainda há tentativas de desmonte de empresas públicas. Quais as consequências para a engenharia e a sociedade?
As consequências são desemprego, precarização e encarecimento dos serviços. A média de desempenho, de qualidade de atendimento e o papel social exercido pelas empresas que se mantiveram estatais, após a ofensiva privatista dos anos 1990 são notadamente superiores a das que caíram nas mãos da iniciativa privada. É um verdadeiro atentado à engenharia nacional e à valorização da capacidade dos profissionais brasileiros.

 Entrevista: Camila Marins

Em entrevista, diretor de negociação coletiva da Fisenge fala sobre impactos de flexibilização dos direitos trabalhistas

Publicado em Notícias
Quinta, 08 Setembro 2016 12:02

Senge-PE participa de assembleia na Chesf


O Senge-PE continua na luta pela manutenção e novas conquistas dos engenheiros e engenheiras.Na última terça-feira, (06), o presidente do Sindicato, Fernando Freitas, participou de assembleia geral na Chesf para esclarecimentos e deliberação quanto aos encaminhamentos da última audiência de conciliação do dissídio coletivo de greve no Tribunal Superior de Trabalho (TST). A proposta do TST foi aceita pelos trabalhadores e trabalhadoras e será encaminhada ao tribunal. Nova audiência de conciliação será realizada no dia 21 de setembro de 2016.

Fonte: Ascom/Senge-PE


Senge-PE participa de assembleia na Chesf

 

Publicado em Notícias

Indignados após mais de 4 meses sem nenhum avanço nas negociações para o Acordo Coletivo de Trabalho deste ano, trabalhadores das empresas públicas da agricultura (Epagri e Cidasc) fizeram manifestação ontem (17/08 - 4ª feira) em Chapecó, durante visita do Governador Raimundo Colombo no Encontro de Jovens Empreendedores do Meio Rural e Marinho, que aconteceu no Centro de Cultura e Eventos.

O protesto foi organizado por todos os sindicatos das categorias envolvidas. Através de faixas, registraram o sentimento de indignação e revolta com o descaso do Governo do Estado. Entendendo o momento econômico, os trabalhadores já abriram mão de todas as demais reivindicações, mas não aceitam a proposta do Governo de não repor se quer a inflação do período, o que significa um arrocho salarial de quase 10% e um retrocesso na efetivação do novo Plano de Carreira já inicialmente implantado em janeiro na Epagri e na Cidasc. A folha de pagamento das empresas representa pouco mais de 2% do total de gastos do Governo com pessoal e os sindicatos já apresentaram números mostrando a viabilidade da reposição.

Apesar do forte esquema de segurança, dirigentes dos sindicatos conseguiram conversar com o Governador Colombo, que afirmou que "o trabalho da Epagri é show" e que vai discutir com sua equipe uma forma de avançar nas negociações. Entendendo que o momento ainda não é para greve, os sindicatos vão continuar fazendo manifestações em situações estratégicas."Precisamos alertar a sociedade para os riscos de um apagão tecnológico e sanitário na agropecuária catarinense. A Cidasc já está sendo desmontada e este achatamento salarial só piora ainda mais a situação nas duas empresas. A pesquisa, a extensão e a defesa agropecuária precisam de maior valorização", afirma o presidente do Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de SC (SEAGRO-SC), Eduardo Piazera.

O evento em Chapecó reúne mais de mil jovens que passaram por curso realizado pela Epagri com apoio do ‪Programa SC Rural da Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca. Eles vão apresentar seus projetos de vida para seguir construindo uma agricultura cada vez mais sustentável e pujante em SC. Diversas outras autoridades prestigiaram o encontro, entre elas o Secretário da Agricultura Moacir Sopelsa e o presidente da Epagri Luiz Hessmann.

 Fonte: Seagro-SC

Seagro-SC: Agricultura aborda Governador em Chapecó

Publicado em Notícias
Página 10 de 18