O advogado e Presidente da Associação de Advogados Laboralistas da Argentina, Matias Cremonte, defendeu nesta sexta-feira (10) a retomada do trabalho de base para enfrentamento ao capitalismo e aos avanços neoliberais. Ele fez uma síntese da história do movimento trabalhista na Argentina para embasar sua tese. “Temos que revisar o passado para tomar decisões sobre o futuro”, disse. Segundo ele, o movimento sindical precisa de autonomia para ter força.

Cremonte defendeu uma estratégia de pressionar o capital onde se origina o seu dinheiro, ou seja, nas empresas. Enfatizou ainda que é mais estratégico fortalecer as organizações de base do que disputar o poder institucional. Segundo ele, na Argentina, os sindicatos que fizeram política por meio partidos e de representações parlamentares, hoje estão deficitários, porque abandonaram a política sindical e se dedicaram somente à política partidária. “Os sindicatos que fizeram somente sindicalismo hoje estão melhores preparados para enfrentar o neoliberalismo”, afirmou.

Com base na luta da Federación de Trabajadores Aceiteros, uma das mais importantes da Argentina, já que mobiliza os trabalhadores de uma das principais atividades industriais do país, Matias Remonte defendeu uma inversão de abordagem nas pautas por parte do movimento sindical. “A luta dos aceiteros provocou um debate importante: porque se discute todos os dias o salário dos trabalhadores e não se debate o lucro das empresas? Temos que colocar esse tema na mesa”, defendeu.

O advogado argentino alertou para a necessidade de recuperar o poder da mobilização dos trabalhadores na base, nos sindicatos e nas organizações que dialogam diretamente com a população. “A esquerda está cheia de mártires e de lutas perdidas. Precisamos reconhecer as vitórias existentes e jamais esquecer que lutando também se pode ganhar”, falou, destacando a necessidade de mobilização permanente.

Histórico

A partir da reflexão sobre o que ocorreu com o movimento trabalhista na Argentina, Matias Cremonte informou que a relação entre trabalhadores e capital foi bastante conflituosa e de muito enfrentamento no século XIX, uma vez que o movimento defendia um outro modelo. Segundo ele, isso fez com que o capital percebesse que não podia aniquilar o movimento.

Daí surgiu, entre as duas guerras mundiais, já no século XX, um acordo tácito entre capital e movimento. Neste cenário, o capital se obrigou a reconhecer o movimento sindical, os acordos coletivos, o direito de greve. Em troca disso, o movimento não questionou mais o capitalismo, reconhecendo o Estado como ator central na relação capital x trabalho. “Não é fácil avaliar se essa tática foi acertada ou equivocada”, disse. “A opção do movimento foi de reformar o sistema e não de re
volução”, complementou. “A avaliação do movimento foi de que assim seria possível avançar, progredir por meio das negociações coletivas. Havia uma convicção de que os filhos dos trabalhadores viveriam uma era muito melhor que a de seus pais.”

Segundo ele, esse período possibilitou uma conquista muito importante, que são os delegados de base, representação direta dos trabalhadores dentro das fábricas e empresas, e a negociação coletiva se por ramo de atividade.

Já na segunda metade do século XX, o pacto anterior foi ignorado e se intensificou o processo de perseguição de lideranças sindicais. “Como sempre na história, quando o capital encontra uma trava na rentabilidade, a receita é reduzir salários reais ou aumentar a jornada de trabalho sem pagar por isso”, sintetizou.

De acordo com Matias Remonte, a ex-primeira ministra britânica Margaret Thatcher e ex-presidente americano Ronald Reagan, dois expoentes do neoliberalismo, enfrentaram as organizações dos trabalhadores e seus direitos. “Segundo o capital, a única forma de recuperar o poder perdido e suas margens de lucros é eliminar os direitos do trabalho, os sindicatos e a justiça do trabalho”, disse. Na Argentina, segundo ele, isso se deu por meio da ditadura militar. “A ditadura na argentina derrotou os trabalhadores, os delegados de base. 70% dos desaparecidos políticos no país eram trabalhadores e sindicalistas”, destacou.

Advogado argentino defende sindicalismo forte e autônomo

 

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As alterações propostas pelo governo Temer na reforma trabalhista "contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno", afirma o Ministério Público do Trabalho. Ao analisar as medidas, em quatro notas técnicas, o MPT propõe a "rejeição por completo" do Projeto de Lei (PL) 6.787 (que inclui o princípio do negociado sobre o legislado), do Projeto de Lei do Senado (PLS) 218 (que trata do trabalho intermitente), do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30 e do PL 4.302, ambos sobre terceirização.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, contesta o argumento – recorrente, especialmente em tempos de crise – de que a flexibilização estimula a criação de empregos. "Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante", afirma.

Em reunião na última terça-feira (24), foi criado o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social. O MPT e 28 entidades assinam uma Carta em Defesa dos Direitos Sociais, na qual reconhecem a existência de crise, mas ponderam que os direitos "não devem ser compreendidos como obstáculo ao desenvolvimento do país". Afirmam, na sequência, que um enfraquecimento desses direitos "terá como efeito imediato a ampliação do constrangedor nível de desigualdade social verificado no Brasil".

Entre as entidades, estão as associações brasileira e latino-americana de juízes trabalhistas e de advogados trabalhistas, a Faculdade de Direitos da Universidade de Brasília, o Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Terceirizados, CUT, UGT, Força Sindical, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas, Intersindical, diversas confederações de trabalhadores e sindicatos dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, dos Metalúrgicos de São Paulo e dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região.

Objetivo: excluir direitos
Sobre o PL 6.787, ao comentar o tópico do negociado sobre o legislado, o MPT afirma que esse princípio já existe no ordenamento brasileiro, sempre que a negociação significar a criação de benefício ou ampliação de um já existente. Por isso, conclui que o único objetivo do projeto "é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial".

O Ministério Público fala ainda das limitações da estrutura sindical. "Outra premissa básica a respeito da proposta reside na suposição de que os sindicatos no Brasil possuem todos os instrumentos para realizar a contento a tarefa de defender os interesses da categoria profissional que representam. A realidade brasileira, no entanto, mostra-se muito distante disso", afirma o MPT, acrescentando que se depara, diariamente, "com a prática de atos antissindicais, tendentes a impedir a atuação livre e independente dos sindicatos, como embaraços ou mesmo impedimento ao direito de greve, demissão de sindicalistas e assédio a trabalhadores envolvidos nos assuntos do sindicato".

Por isso, o órgão considera, como providência anterior a qualquer mudança no modelo de negociação, a adoção de leis que contemplem repressão e prevenção de práticas antissindicais. "Não obstante o Brasil ser signatário da Convenção n. 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), mostra-se importante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos repressores de quaisquer atos, condutas ou práticas que tenham por objetivo prejudicar de forma indevida os titulares de direitos sindicais no exercício da atividade sindical", afirma. "Além disso, mostra-se impossível discutir a prevalência do negociado sobre o legislado sem antes proceder à reforma da estrutura sindical brasileira, que apresenta gritantes e notórios problemas."

Entre esses problemas, o MPT aponta o "monopólio da representação sindical", referindo-se ao princípio da unicidade – um só sindicato por base territorial. E também critica o imposto (ou contribuição sindical), que para o Ministério Público perpetua "um ambiente que estimula a fragmentação da representação sindical, sem qualquer benefício ao empregado ou ao empregador, fator que compromete a legitimidade das entidades".

Efeito: mais demissões
O Ministério Público também analisa a proposta de representação no local de trabalho, contida no PL 6.787, e considera que o projeto não assegura "nem o mais reduzido grau de representação e de participação dos trabalhadores". Para o MPT, o representante teria um papel reduzido, apenas participando de negociações coletivas, sem poderes para firmar acordos ou convenções. Aponta outros itens que poderiam criar insegurança jurídica e conflitos entre empresa, sindicatos e trabalhadores.

Os procuradores criticam ainda o item sobre trabalho parcial, proposta que, avaliam, se afasta de qualquer propósito de criar empregos. "Ao invés disso, haverá demissões de trabalhadores contratados em regime integral e substituições dos meses por trabalhadores em regime parcial, que trabalharão jornada considerável, mas recebendo salário inferior e menos benefícios (como a duração de férias)."

Em outra nota técnica, eles analisam um projeto menos conhecido, o PL 218, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), sobre trabalho intermitente, pelo qual o trabalhador recebe pelas horas efetivamente trabalhadas. "Em nossa ótica, a jornada intermitente institui sistemática prejudicial aos trabalhadores e à própria harmonia da relação capital-trabalho", afirmam. "Além de não proporcionar a alegada segurança jurídica – propalada por seus defensores –, agride normas fundamentais de regência de nosso modelo de produção, encerramento a real possibilidade de agravar o quadro de desemprego no nosso país." Para o MPT, o projeto viola princípios constitucionais, como o da valorização social do trabalho, e por não garantir o pagamento de qualquer remuneração mínima.

Sobre o controverso PLC 30, aprovado na Câmara sob o número 4.330, o procurador-geral do Trabalho afirma que o texto, "repleto de incoerências e inconstitucionalidades, permitindo a intermediação de mão de obra, quebrando a solidariedade social e a organização sindical brasileira e não trazendo qualquer benefício aos trabalhadores terceirizados, será o marco para amplos questionamentos judiciais e insegurança jurídica".

Fleury observa que o projeto não veda a terceirização na atividade-fim, permitindo a prática sem limites em todas as operações da empresa. Nesse sentido, diz, o PLC 30 "vai contra o próprio conceito de terceirização, desvirtuando a figura, que passa a ser mera intermediação de mão de obra".

O PLC permite a intermediação, mesmo afirmando que veda essa prática, "dado essencial que está em contradição com o restante do texto". O procurador cita norma prevista no artigo 14: "Na hipótese de contratação sucessiva para a prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada, a nova contratada deve assegurar a manutenção do salário e dos demais direitos previstos no contrato anterior".

Segundo ele, essa regra só faria sentido em casos de fornecimento de mão de obra, quando ocorre uma sucessão de empresas "prestadoras", mas os empregados são os mesmos. Ele acrescenta que a norma é incompatível "com a propalada especialização da empresa prestadora de serviços, que possuiria atividade própria, pois se assim fosse, não repassaria toda uma equipe de trabalhadores especializados para uma outra empresa, que assumiu aquele posto". E conclui: "A intermediação de mão de obra é inconstitucional e iguala trabalhador à coisa".

O procurador-geral nota ainda que o projeto não estabelece qualquer parâmetro para aferir a especialidade de uma empresa, ainda que fale que as empresas contratadas devem ser especializadas. "O conjunto das normas torna bastante claro que se trata de um requisito meramente formal, bastando que a atividade conste do objeto social da empresa, não representando qualquer limitação das atividades passíveis de terceirização."

Fonte: Vitor Nuzzi, da RBA

MPT diz que reforma trabalhista contraria lei e fragiliza mercado

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Brigas em redes sociais, em grupos de famílias e nos lares são comuns envolvendo questões sobre machismo e outras formas de opressão. Na casa da engenheira Eugênia não é diferente. Seu irmão desqualifica a atuação política de mulheres parlamentares. E a primeira a questionar esse comportamento é sua filha pré-adolescente. “O machismo deve ser combatido em todos os espaços e também nos espaços de convivência coletiva em família. Assim, teremos filhas e filhos comprometidos com um mundo melhor orientado pela igualdade e generosidade”, afirmou a diretora da mulher da Fisenge, a engenheira química Simone Baía. 

Engenheira Eugênia combate machismo na família

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O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

O governo também apresentou projeto de lei (PL) que prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Esse PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que as alterações podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras". A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

"Flexibilização da CLT é o novo nome da escravidão. Com ameaça de desemprego e sem a CLT pessoas serão submetidas a abrir mão de direitos", afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) em sua conta no Twitter.

Com informações da Agência Brasil.

O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

O governo também apresentou projeto de lei (PL) que prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Esse PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que as alterações podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras". A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

"Flexibilização da CLT é o novo nome da escravidão. Com ameaça de desemprego e sem a CLT pessoas serão submetidas a abrir mão de direitos", afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) em sua conta no Twitter.

Rede Brasil Atual com informações da Agência Brasil.

Temer anuncia mudanças no trabalho e quer que negociação prevaleça sobre a CLT

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Quarta, 21 Dezembro 2016 12:08

Três grandes desafios sindicais para 2017

O planejamento do Dieese para 2017 procura responder a este cenário, indicando três grandes prioridades para a atuação no campo de unidade de ação das Centrais Sindicais.

Primeiro, a centralidade do emprego na luta sindical, seja porque é condição para a vida econômica, seja porque o salário é mobilizador da demanda pelo consumo, animador da atividade produtiva das empresas e da capacidade fiscal pela arrecadação tributária. Para que os empregos voltem a ser agenda positiva, a dinâmica econômica deve ser revertida e, nesse aspecto, o fundamental é recuperar a capacidade de investimento do setor público e manter os gastos sociais com grande efeito multiplicador (saúde, educação, transferências sociais, entre outros), assim como mobilizar capacidade de investimento do setor privado. Para isso, a política econômica deve ser orientada para o crescimento com juros baixos e compatíveis com o padrão internacional e para o câmbio posicionado, de modo a valorizar as empresas competitivas. Uma política industrial voltada para a inovação e o incremento da produtividade deve combinar a reestruturação produtiva com preservação e geração de empregos.

A segunda prioridade deve ser o enfrentamento das profundas transformações – e regressões – que as medidas de ajuste fiscal e reformas previdenciárias farão no sistema de seguridade social brasileiro, que materializa o pacto social firmado na Constituição de 1988. Este pacto, além de dar base para a inclusão e proteção social, confere capacidade distributiva capaz de dinamizar o consumo das famílias, especialmente nos territórios mais pobres. A disputa será garantir a sustentabilidade de uma seguridade social de caráter universal para a Previdência, assistência e saúde, cujos princípios sejam a igualdade e a equidade, viabilizada por meio de uma reforma tributária distributiva e indutora do desenvolvimento econômico.

A terceira prioridade será a defesa da proteção trabalhista, orientada pela base legislativa que confere o patamar civilizatório do direito coletivo, fortemente mobilizadora da capacidade de negociação coletiva para enfrentar e dar tratamento aos conflitos laborais desde o local de trabalho, com acordos coletivos nacionais e setoriais. A regulamentação de questões como a terceirização, a proteção à saúde e segurança no trabalho, as novas formas de ocupação que se multiplicam no setor de serviços e que também invadem a indústria, o comercio e o trabalho no campo, deve considerar a qualidade do emprego e das relações de trabalho. O sindicalismo terá que se renovar para atuar em um mundo diverso e múltiplo, e, mais do que nunca, terá que atuar de maneira suficientemente unida, pela solidariedade que o princípio da igualdade cimenta.

Essas três prioridades, (a) emprego, crescimento econômico e reestruturação produtiva; (b) Previdência e seguridade social; (c) legislação trabalhista e negociação coletiva orientarão o trabalho do Dieese para subsidiar o movimento sindical para as grandes lutas em 2017.

* Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES)

Três grandes desafios sindicais para 2017

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que impõe um teto aos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A matéria aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241 precisava de pelo menos três quintos dos integrantes do Senaod (49 de 81) para ser aprovada em segundo turno e seguir para sanção presidencial.

Após a aprovação do texto-base sem alterações, foram apreciados dois destaques. Um que tratava da limitação de despesas obrigatórias, como o salário mínimo, e outro que propunha um limite mínimo de gastos com saúde e educação. Ambos foram rejeitados. A emenda constitucional segue agora para sanção presidencial.

Entenda o que muda com a decisão do Congresso:

O que propõe a PEC 55?

A PEC do Teto de Gastos Públicos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas.

Por que o governo quer limitar os gastos?

A equipe econômica encaminhou a medida para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.

Para quem vale a limitação do teto de gastos públicos?

A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

Como é calculado esse limite de gastos?

Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, quanto ele perde de poder de compra num determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Qual será a duração da medida?

O texto limita por 20 anos os gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Ela poderá sofrer alterações?

O presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.

Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?

Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.

Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?

Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.

Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.

Como ficam os gastos com saúde e educação?

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

Qual é o impacto da medida sobre o salário mínimo?

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.

Como ficam os concursos públicos?

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.

Edição: Amanda Cieglinski
Fabíola Sinimbú e Líria Jade - Agência Brasil

Saiba o que muda com a aprovação final da PEC do Teto dos Gastos Públicos

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O PL 4.302/98, enviado no governo Fernando Henrique Cardoso, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros poderá ser votado nesta terça-feira (13).

A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, enviada ao Senado Federal, e agora está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Somente cabe agora analisar as alterações feitas pelo Senado Federal, e depois segue para sanção presidencial.

Parecer
Está pronto para votação o parecer do relator apresentado na última sexta-feira (9), pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), com voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao substitutivo enviado pelo Senado Federal.

O substitutivo (PLC 3/01, no Senado) no tocante ao trabalho temporário amplia de três para 12 meses essa modalidade de contratação com prorrogação por mais 90 dias. A proposta permite nova renovação do contrato através de acordo ou convenção coletiva.

Já sobre a prestação de serviços terceirizados, o substitutivo permite que seja para qualquer atividade da empresa (meio e fim), possibilita ainda a subcontratação, a responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários, e para as atuais, essa proposta, prevê anistia caso tenham débitos.

A proposta não possui dispositivos sobre a representação sindical dos trabalhadores.

Votação
A matéria consta na pauta da reunião deliberativa do colegiado desta terça-feira (13), às 14h30, no plenário 1 do Anexo 2.

Fonte: Diap

Ameaça: terceirização pautada na CCJ da Câmara

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As centrais sindicais reconhecidas formalmente divulgaram, no dia 29/11, nota conjunta em que defendem a regulamentação de acordos de leniência para que as empresas envolvidas na Operação Lava Jato possam manter suas operações e estancar o processo de extinção de postos de trabalho. No texto, as entidades analisam os impactos das investigações no mercado de trabalho e mostram que, desde que a operação foi deflagrada, no início de 2014, 87 mil postos de trabalho foram desativados em 29 empresas do setor de infraestrutura. "Some-se a esse número outros 65 mil empregos indiretos que se estima terem sido eliminados nas empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de insumos", afirmam CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.

Mas o impacto é ainda maior, diz o documento, diante do fato de que para cada R$ 1 milhão investido no setor de construção pesada, R$ 1,6 milhão é movimentado na economia. "...o impacto negativo da operação Lava Jato em toda a economia seria de 1,9 milhão de empregos eliminados, que representariam cerca de R$ 22,4 bilhões em salários", sustentam as centrais, considerando dados de consultores do mercado de trabalho.

Confira abaixo a íntegra da nota:

O Brasil atravessa um período bastante longo de aumento do desemprego, que se iniciou no último trimestre de 2014 e vem se arrastando até hoje. Os índices que medem o nível de desemprego apontam para a dramaticidade do problema: saímos de uma taxa de 6,5% no último trimestre de 2014 para os atuais 11,8% (PNAD Contínua, IBGE). A destruição de 2,9 milhões de empregos formais nos últimos dois anos evidencia que o problema atinge postos de trabalho de melhor qualidade, sob a proteção da legislação trabalhista e no setor mais organizado da economia. O país parou de gerar empregos e passamos a ver a destruição de bons postos de trabalho em ritmo contínuo e acelerado.

 

Ainda que se possa identificar vários fatores internos e externos que atingiram a economia e levaram a esse quadro dramático no mercado de trabalho, uma das suas razões foi a paralisação das atividades de um conjunto importante de empresas e de empreendimentos de infraestrutura. O combate à corrupção desencadeado pela operação Lava Jato não foi acompanhado de medidas que preservassem a continuidade de obras e de investimentos. As empresas investigadas tiveram suas atividades paralisadas, acarretando demissões, falências, interrupção da execução de obras e de contratos.

 

Desde que a operação Lava Jato foi deflagrada, foram destruídos cerca de 87 mil postos de trabalho diretos em 29 construtoras envolvidas. Some-se a esse número outros 65 mil empregos indiretos que se estima terem sido eliminados nas empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras insumos. Mais ainda, a se considerar os efeitos induzidos pela redução dos negócios e da massa salarial que era posta em circulação, o impacto alcança cifras muito maiores. Segundo a GO Associados, em estimativa elaborada em agosto de 2015, esse número seria ainda maior: o impacto negativo da operação Lava Jato em toda a economia seria de 1,9 milhão de empregos eliminados, que representariam cerca de R$ 22,4 bilhões em salários. Para a LCA Consultores, a cada R$ 1 milhão gasto no setor da construção pesada, são movimentados R$ 1,6 milhão na economia como um todo.

 

O crescimento do desemprego é o principal problema ser enfrentado no país, pois exclui do mercado consumidor uma parcela considerável da população, reduzindo o consumo e as possibilidades de recuperação da economia, faz crescer a pobreza, sobrecarrega os programas sociais e amplia os conflitos sociais.

 

Sendo assim, entre as diversas medidas que poderiam contribuir para redução do desemprego está a reativação de um conjunto de atividades ligadas à infraestrutura e energia, com destaque para o setor de construção pesada e de montagem industrial e os estaleiros. Com isso, além de se recuperar capacidade de geração de emprego, será preservada a expertise e o domínio tecnológico que colocou as empresas brasileiras em posição de destaque no cenário internacional. Para tanto, se faz necessário a aprovação de projeto de lei regulamentando os acordos de leniência que permita que as empresas funcionem sem prejuízo da punição para executivos que tenham liderado ações de corrupção.

 

O Senado Federal já aprovou o Projeto de Lei nº 3636/2015, que regulamenta os acordos de leniência, aperfeiçoando a lei anti corrupção. A matéria está na Câmara dos Deputados, aguardando ser colocada em pauta e ir à votação. Preocupados com a demora em se adotar medidas que permitam a reativação das empresas e dos empregos, as centrais sindicais CSB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT, e as confederações patronais CNA, CNC, CNCOOP, CNF, CNI e CNT, reunidas no Fórum Nacional do Desenvolvimento Produtivo, manifestaram-se ao Presidente da Câmara dos Deputados pedindo que a tramitação do Projeto de Lei seja retomada com urgência. O Congresso é a instância que tem a prerrogativa e a responsabilidade por definir os termos pelos quais a leniência das empresas poderá ser estabelecida. O que se quer é que este processo não fique parado, dada a gravidade da situação.

 

Obviamente, não se trata de colocar a geração de emprego em oposição ao combate à corrupção. Ao contrário, o que se quer é garantir que o firme combate à corrupção não faça recair sobre os trabalhadores o ônus da perda dos empregos, e que não impute à sociedade o custo da perda de empresas geradoras de riquezas e de benefícios para todo o país. E este anseio corresponde ao que se verifica em muitas outras nações, onde a corrupção é combatida mas as empresas não param de funcionar.

 

O país atravessa uma grave crise econômica, talvez a maior de sua história. É urgente que toda a sociedade se esforce para que voltemos a crescer e gerar empregos. Um elemento importante nesse aspecto, para geração de empregos em um setor intensivo em trabalho e fundamental para a garantir a retomada de obras de infraestrutura econômica e social no país é o da construção civil. Sem dispositivos legais que possibilitem a realização dos acordos de leniência, esse setor continuará paralisado.

 Reprodução: Senge-RJ

Centrais defendem acordos de leniência para combater o desemprego

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O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) ao Projeto de Lei da Câmara (30), sobre terceirização, ainda não tem data para ser apresentado. A leitura estava prevista para 30/11, quando Paim se reuniu com representantes das centrais sindicais, que deram aval ao substitutivo. "Estamos terminando o relatório, faltam apenas alguns detalhes. Poderemos apresentar o texto ao presidente do Senado já na próxima semana. Mas isso vai depender da avaliação do movimento”, afirmou o senador, em seu site.

A definição deve sair depois de conversa entre Paim e o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Não se descarta que o relatório seja lido apenas em 2017.

Segundo a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, o texto tem apoio das centrais. "É o relatório que tem representatividade, foi construído com debate, na base", afirmou, lembrando que Paim promoveu audiências em todas as unidades da federação. "O conteúdo é o que representa os nossos anseios."

Entre outros itens, o substitutivo veda terceirização em atividades-fim e estabelece responsabilidade do contratante em relação a direitos de trabalhadores terceirizados. Na avaliação de Graça, o projeto, da forma como está sendo elaborado, proporcionará segurança e evitará ataques a direitos do trabalhador. Defensor da regulamentação, mas não da generalização, Paim afirma que aprovar a prática em atividade-fim "será um dos maiores retrocessos sociais do país".

Os sindicalistas seguem preocupados com julgamentos referentes ao tema no Supremo Tribunal Federal (STF) e com outro projeto, o PL 4.302, na Câmara. O texto é de 1998, mas foi retomado recentemente, tendo como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Em encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), as centrais pediram que a tramitação fosse interrompida. "O processo de debate está se dando no Senado", diz Graça Costa.

Fonte: CUT Nacional

Centrais e Paim aguardam 'melhor momento' para apresentar relatório sobre terceirização

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A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública, decidiu na última terça-feira (29) pela condenação do Estado da Paraíba por conceder remuneração diferenciada a 64 engenheiros contratados para prestar serviço ao Estado. A magistrada citou o princípio da isonomia (todos são iguais perante a lei) para determinar que todos os engenheiros a serviço do Estado ganhassem a mesma remuneração.

Segundo o relatório, 64 engenheiros contratados pelo Estado ganharam, através de uma ação judicial, o direito de ser vinculados ao plano de cargos, carreira e remuneração do Estado da Paraíba.

Os engenheiros contratados passaram então a ganhar o piso salarial normal da categoria (que é definida através de múltiplos do salário mínimo) e ter os mesmos direitos e vantagens dos servidores engenheiros concursados. Com isso, passaram a receber salários diferenciados dos servidores engenheiros, que possuem remuneração inferior.

Segundo o Estado, a remuneração não poderia ser estendida aos servidores engenheiros, pois a vinculação remuneratória dos 64 engenheiros em questão é ilegal.

“Não se trata de estender a ilegalidade, mas de impor à Administração Pública o dever de cumprimento da Constituição Federal, que prevê, dentre outros princípios, o da isonomia”, explicou a juíza Flávia Cavalcanti, na sentença.

O Estado foi condenado a pagar as diferenças salariais aos engenheiros concursados desde que foi concedido o benefício aos engenheiros contratados (o retroativo) e atualizar os salários atuais, para que todos os servidores que possuem a mesma carga horária e atribuições possuam igual remuneração.

Fonte: Parlamento PB

Senge-PB: Justiça determina que Estado atualize salários de engenheiros

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