A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional e a Frente em Defesa da Eletrosul foram lançadas em Santa Catarina na manhã desta segunda-feira (27). O ato contou com a presença de deputados estaduais, deputados federais e do senador Roberto Requião (PMDB-PR), presidente da frente, além de lideranças políticas, sindicais e trabalhadores do setor elétrico. De acordo com o peemedebista, o objetivo da frente é combater a recidiva do capital financeiro e defender a atuação estatal em áreas estratégicas, como é o caso da energia elétrica.

O presidente da frente classificou a privatização do sistema elétrico brasileiro como loucura porque as usinas brasileiras devem ser vendidas para estatais de outros países, "que não aumentarão a produção de energia e jogarão o custo desse investimento na fatura de energia".

Na avaliação de Requião, essas usinas já foram amortizadas. "Pagaremos duas vezes por essas usinas. E esse dinheiro vai para onde? Vai para comprar deputado, para evitar investigação do Temer e dos seus ministros, para viabilizar algumas emendas que garantam o poder que está destruindo o estado social brasileiro", alertou.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional tem apoio de 18 senadores e 201 deputados. Três deputados federais – Pedro Uczai (PT-SC), Décio Lima (PT-SC) e Celso Pansera (PMDB-RJ) participaram do lançamento em Santa Catarina. Os deputados estaduais Ana Paula Lima e Dirceu Dresch, ambos do PT, aderiram ao movimento. "A reação da sociedade organizada, dos parlamentares, das lideranças e dos movimentos é extremamente importante. Precisamos reagir a essa entrega do nosso petróleo, praticamente de graça, das nossas terras, da nossa energia, da água, dos minérios, da Amazônia", disse Dirceu Dresch.

Frente da Eletrosul
A criação da Frente Parlamentar em Defesa da Eletrosul é uma espécie de segmentação da Frente em Defesa da Soberania Nacional, conforme explicou o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia de Florianópolis (Sinergia), Eduardo Clasen Back. "Precisamos segmentar a luta para mobilizar as categorias, mas apontando para a luta nacional, a luta unificadora, que é a defesa da soberania", disse.

A pauta da frente inclui a defesa da Eletrosul 100% pública e como instrumento fundamental de desenvolvimento dos três estados do Sul; a defesa da modicidade tarifária, que é a energia sempre pelo menor custo, para garantir o acesso da população e a viabilidade da indústria nacional; o controle estatal da geração e distribuição da energia elétrica em todo o território nacional e o conhecimento intelectual. "O Brasil é referência mundial em tecnologia de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica", destacou Back.

Fonte: Brasil 247

 

Publicado em Notícias

Por unanimidade, foi aprovado, no dia 28/11, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relatório que prevê a realização de um referendo sobre a privatização de todas as empresas do Sistema Eletrobras. De autoria do deputado e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf [Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, uma das subsidiárias da estatal de energia], Danilo Cabral (PSB-PE), o relatório retoma um projeto anterior de consulta prévia apenas sobre a privatização da Chef que, agora, foi ampliado para todas as subsidiárias, incluindo as distribuidoras. Em seu pronunciamento na CCJ, o deputado defendeu que esta é uma causa que não tem partido. “Essa é uma luta de todos os brasileiros pela afirmação da soberania nacional, pela preservação do nosso patrimônio e para que a conta de luz não aumente para os cidadãos”, destacou o parlamentar, enfatizando a mobilização dos trabalhadores.

De acordo com o engenheiro e diretor de negociação coletiva da Fisenge [Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros], Fernando Jogaib, a possibilidade de um referendo irá abrir o debate público sobre as consequências da privatização do Sistema Eletrobras. “Ao contrário de outros projetos, teremos a oportunidade de fazer a discussão com a sociedade, que será diretamente atingida. A privatização do setor elétrico brasileiro poderá provocar aumento na conta de luz, perda de tecnologia, investimentos e conhecimento, além de ameaçar a soberania nacional e a engenharia brasileira”, disse Jogaib, alertando que muitos processos de privatização, sob a justificativa de cortes de custos, promovem demissões em massa de trabalhadores. “Energia é bem essencial para a vida dos brasileiros e das brasileiras. Privatizar a energia também significará a privatização dos rios, da água. Energia é para todos, e não é mercadoria”, afirmou Jogaib, que ainda pontuou: “vamos manter e ampliar a mobilização dos trabalhadores contra a privatização do Sistema Eletrobras, dialogando com a sociedade”.

Sob o argumento de reforçar o caixa da empresa, o governo federal anunciou a privatização do Sistema, em agosto deste ano, já admitindo uma possível alta de 7% nas contas de luz dos consumidores. Aprovado na CCJ, o relatório segue agora para votação no plenário da Câmara. Depois, será devolvido para outra votação no plenário do Senado. Se for aprovado, não precisa passar por sanção presidencial e o referendo terá de ser realizado.

Texto e foto: Camila Marins

“Referendo sobre privatização da Eletrobras pode abrir debate público”, afirma engenheiro

Publicado em Notícias

Contra a privatização da Chesf, deputados instalaram, no dia 29/8, a Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, em Brasília. O objetivo da Frente é mobilizar a sociedade e o Congresso Nacional contra a privatização do sistema elétrico Brasileiro e defender o Rio São Francisco. O Senge-PE conversou a respeito com a deputada federal e vice-presidente da Frente, Luciana Santos, que considera a intenção do presidente uma afronta ao povo brasileiro.

Senge – Energia é um serviço público de interesse nacional. Deixá-lo nas mãos do setor privado é um risco muito grande para o Brasil?

Luciana – Com certeza. A nossa Constituição diz que o governo tem que garantir energia para todos os brasileiros. Não é por acaso que a Eletrobras é uma empresa controlada pelo Governo Federal. A iniciativa privada tem como prioridade o lucro e não o bem-estar do povo. Entregar a gestão da energia nas mãos da iniciativa privada é um equívoco que pode trazer terríveis consequências ao povo do nosso país.

Estaremos sujeitos ao que aconteceu em 2001, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que deixou o país a mercê dos apagões e o consumidor foi obrigado a pagar uma conta de luz estratosférica por uma energia que não tinha fornecimento garantido.

Senge – Para a construção do marco regulatório ainda em vigor foram necessários anos de discussões, vários especialistas foram escutados e protagonizaram a mudança. Na sua opinião, por que o governo, dessa vez, não quer discutir amplamente o tema?

Luciana – Este governo ilegítimo tem uma visão entreguista. A despeito de não contar com o voto popular para aprovar o seu projeto ultraliberal, entrega o patrimônio brasileiro. A proposta de venda da Eletrobras não é uma ação isolada. Está havendo um desmonte do Estado brasileiro e a entrega do nosso setor elétrico para o capital estrangeiro, infelizmente, é parte desse contexto. É a concepção de Estado mínimo para o povo e máximo para o mercado especulativo. Em um ano de governo ilegítimo de Temer, o desmonte é avassalador.

Senge – Para privatizar a Eletrobras, é preciso que o governo, através do Congresso, abra mão de sua posse? Há algum debate a respeito disso na Câmara Federal?

Luciana – O congresso aguarda com expectativa que o governo envie Medidas Provisórias (MP) que tratem sobre o tema. Do contrário, seria ilegal e inconstitucional. Mas sabemos que o BNDES comprou de uma consultoria o formato de venda que deve ser adotado pelo governo, e estamos entrando com um requerimento de informação para que o Ministro Fernando Bezerra Coelho Filho nos diga quais as intenções.

Senge – A venda da Eletrobras intensifica a crise econômica e política que estamos vivendo?

Luciana – Sem dúvida. Com a venda da Eletrobras o governo está liquidando a capacidade do país de retomar qualquer plano nacional de desenvolvimento, de pesquisa e de conhecimento nesta área energética. É inaceitável que o Estado abra mão da participação em setores da economia que são fundamentais, estratégicos e de interesse público.

As privatizações são motivadas pela necessidade de socorrer as finanças do governo com os recursos captados nas operações. Na prática é entregar o patrimônio do Brasil para cobrir déficits de governo, nada de discussões estruturantes ou de pensar um projeto para o país.

Senge – O que a sociedade civil organizada pode fazer para impedir essa privatização?

Luciana – A resistência e a organização popular são extremamente importantes. Precisamos agir numa contraofensiva, tomando as ruas e fazendo pressão contra as reformas e contra as privatizações, para garantir aquilo que é um patrimônio caro do povo brasileiro, que é essencial para a vida cotidiana de milhões de brasileiros. Precisamos nos organizar, atuando juntos nas ruas e no Parlamento para que o povo brasileiro saiba a gravidade do que está acontecendo e para que tenhamos forças para fazer com que essa medida seja rechaçada.

Senge – Tanto no Nordeste, com a Chesf, quanto no Sudeste, com Furnas, vários parlamentares se uniram contra a privatização do setor elétrico, seja da bancada governista ou da oposição. A impressão é que todos estão percebendo a gravidade da venda da Eletrobras, menos o governo, que insiste que a decisão será melhor para o cenário econômico brasileiro. Como você avalia isso?

Luciana – É um fato que demonstra o quanto esse governo, fruto de um golpe, está descolado dos interesses do país. Mostra que o Governo Temer se move por interesses inconfessáveis, bem distintos da real necessidade do povo e do objetivo maior de desenvolvimento nacional.

Senge – Quais as consequências da privatização da Eletrobras/Chesf para o Nordeste?

Luciana – A privatização põe em risco a segurança hídrica dessa parcela tão numerosa da população. Além disso desestimula estudos e planos para outros usos da água. Como bem lembram os governadores do Nordeste em carta pública, como todas essas usinas são movidas a água, o processo compromete previamente a vazão dos rios necessária à geração da energia contratada, ficando prejudicado qualquer outro uso atual ou futuro.

O histórico das privatizações brasileiras dá uma mostra do que está por vir. A promessa é de sempre melhorar a qualidade e baratear as tarifas, mas os resultados, no fim das contas, são deficientes e penalizam tão somente o consumidor.

Senge – E a repercussão nas políticas sociais? Principalmente, no que se refere a gestão do rio São Francisco?

Luciana – O Rio São Francisco tem múltiplos usos. Precisa ser cuidado, revitalizado, para garantir que a água chegue, gere energia e irrigue as plantações. Quem vai fazer isso? A iniciativa privada, que só quer o lucro?

Só um terço do Rio é usado para a geração de energia. Ele também é usado para pesca, agricultura, pecuária, transporte, etc. Então não se pode simplesmente privatizar a empresa que faz a gestão do Rio. Na prática privatizar a CHESF é privatizar o São Francisco e nós não podemos, em hipótese alguma, permitir que isso aconteça.

Senge – No dia 29 de agosto, foi instalada a Frente Parlamentar em Defesa da Chesf em Brasília. Como essa Frente tem atuado para impedir a entrega do setor elétrico ao capital financeiro?

Luciana – Temos atuado em várias frentes, desde a denúncia pública dos impactos da privatização, até a articulação com os governos estaduais e com a sociedade civil de toda a região nordeste, para somarmos esforços e buscarmos saídas conjuntas; até a tentativa de diálogo e convencimento do Governo Federal para que ele seja demovido dessa ideia nefasta que tantos prejuízos trará ao nosso povo imediatamente e a longo prazo.

Senge – No Nordeste, existe uma família envolvida há gerações com o rio São Francisco, a Codevasf, Sudene, Chesf, etc. Uma família que se beneficiou politicamente, socialmente e economicamente com tudo que representa o rio São Francisco. Como você avalia o fato dela ser a mentora desse golpe contra os nordestinos?

Luciana – É um comportamento que não corresponde a altivez e a defesa do interesse do povo pernambucano. Todos os nordestinos, neste momento, independente do seu partido ou da sua orientação política, precisam se unir em torno da defesa da CHESF e do Rio São Francisco. É como lançamos, recentemente, em campanha: Mexeu com Pernambuco, mexeu comigo! É esse o espírito.

Luciana Santos é engenheira, deputada federal e vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf

Fonte: Marine Moraes/Senge-PE

"Está havendo o desmonte do Estado e a entrega do setor elétrico com a privatização", afirmou a engenheira e deputada federal, Luciana Santos

Publicado em Notícias

Às vésperas do feriado, no dia 1º de novembro, Michel Temer baixou o Decreto 9.188/17, que torna fáceis, rápidas e confidenciais as operações de venda de ativos de sociedades de economia mista da administração pública – por exemplo, da Petrobras ou do Sistema Eletrobras. Segundo o texto, a venda de ativos agora pode dispensar licitação, ser feita com base no melhor preço ou em qualquer outro parâmetro tido como estratégico e com todas as suas etapas mantidas sob sigilo, a critério da direção da empresa. Para o advogado Jorge Folena, os efeitos da medida serão ainda mais “cruéis” para o país do que os das privatizações da gestão FHC: “Quando um novo governo um dia assumir o país, as empresas públicas só existirão no papel, sem nenhum patrimônio.”

Na prática, o “regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista”, criado pelo decreto, permite aos compradores adquirirem um ativo sem qualquer risco com relação aos débitos e responsabilidades da empresa. “Por exemplo, o Banerj, ao ser vendido para o Itaú, em 1999, levou o banco de Olavo Setúbal a assumir todo o passivo do Banerj, como sucessor universal”, explica Folena. “Com o decreto de Temer para facilitar o desinvestimento das sociedades de economia mista, os compradores ficam livres daquelas responsabilidades, porque não adquirem a empresa, mas apenas um ou alguns dos seus bens. Restará delas um esqueleto sem capacidade de gerar riqueza ou influenciar em políticas públicas.”

Em um caso concreto, será possível adquirir os postos da BR Distribuidora, sem comprar a empresa, cuja abertura de capital na Bolsa de Valores (ou IPO) foi soliciada pela Petrobras em outubro à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A distribuidora de combustíveis possui mais de 8 mil postos e faturou cerca de R$ 86 bilhões em 2016. O plano de desinvestimento original da Petrobras, que incluía a privatização da BR Distribuidora, foi questionado por ação popular e interrompido por medida cautelar da Justiça. Em março deste ano, o TCU suspendeu a medida, mas impôs novas regras, buscando maior transparência para o processo de venda de ativos. Na ocasião, Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), declarou ao Correio Braziliense de 16 de março de 2017: “O processo da BR Distribuidora estava avançado. Terá que voltar atrás. Isso significa que a Petrobras terá que achar dinheiro de outro lugar.”

Um dos objetivos descritos no decreto, que não inclui as empresas do setor financeiro (Banco do Brasil, Caixa, BNDES), é, justamente, “garantir segurança jurídica aos processos de alienação por meio da observância da legislação e das demais normas aplicáveis”. Mas Folena observa que o próprio texto contraria a lei logo no artigo 1º do seu capítulo 1, ao basear o regime especial de desinvestimento na dispensa de licitação prevista na Lei nº 13.303/16 (no art. 29, caput, inciso XVIII), conhecida como Estatuto das Estatais e editada pelo próprio Temer. Segundo o advogado, a dispensa de licitação, no caso desta lei, não se aplica à venda de ativos, como pretende o decreto, mas a bens e serviços relacionados ao objeto social da empresa.

“A lei não autoriza venda de ativos sem licitação, mas apenas a dispensa licitação para a venda e a compra de bens produzidos pelas empresas na sua atividade principal”, diz. “Não há referência para ativos neste dispositivo legal. Por exemplo, a BR Distribuidora não precisa fazer licitação para vender gasolina ou comprar matéria prima para fazer um lubrificante para carros. Coisa bem diferente é a alienação dos seus postos.”

O decreto também dá ao órgão estatutário competente da sociedade de economia mista (por exemplo, sua diretoria-executiva) o poder de “classificar a operação, as suas etapas ou os documentos como sigilosos, desde que a revelação de informações possa gerar prejuízos financeiros para a sociedade de economia mista ou para o ativo objeto da alienação”. As avaliações econômico-financeiras serão por padrão sigilosas, “exceto quando exigida a sua publicidade pela legislação societária em vigor.” Medidas que contrariam, destaca Folena, a exigência de transparência para qualquer operação envolvendo a administração e o patrimônio público.

A apresentação de propostas preliminares no processo poderá ser dispensada a critério da Comissão de Alienação ou da estrutura equivalente. E o critério de escolha do comprador do ativo inclui o valor pago por ele mas também outros elementos, como o porte ou “a capacidade econômico-financeira” do comprador:

“Para fins de seleção da melhor proposta, será utilizado o critério de julgamento de melhor retorno econômico, que será analisado com base no valor da proposta e em outros fatores, tais como responsabilidades e condições comerciais, contratuais, fiscais, trabalhistas, ambientais, entre outros que possam ser reputados relevantes para análise de melhor proposta, desde que devidamente justificado” (artigo 16). “Poderá ser estabelecido, entre outros, o critério de capacidade econômico-financeira como fator de seleção de interessados, de maneira a considerar o valor do ativo e as informações e os dados estratégicos a ele concernentes” (artigo 18, parágrafo 3º).

O regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista representa “um lance violento contra o patrimônio nacional, e favorece os compradores de ativos, que não terão qualquer responsabilidade nas aquisições realizadas, uma vez que a empresa permanecerá com seu patrimônio reduzido, como um esqueleto”, diz Folena. “Depois quem terá que pagar a conta da irresponsabilidade e da ilegitimidade de Temer será o povo.”

 

Fonte: Verônica Couto/SOS Brasil Soberano

Decreto entrega ativos, destrói estatais e protege compradores

Publicado em Notícias

Com o argumento de ‘retomada da indústria do petróleo e gás no Brasil’ governo federal e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) defendem as duas rodadas de leilão das oito áreas do pré-sal que ocorrem no Rio de Janeiro nesta sexta-feira (29). Porém, por trás da dita ‘retomada’ há uma política de desvalorização dos recursos naturais brasileiros.

Dados da Petrobras apontam que a primeira marca de 1 milhão de barris de petróleo por dia foi atingida em menos de dez anos depois da primeira descoberta do pré-sal. Para se ter uma ideia, antes do pré-sal, foram necessários 45 anos para que a empresa atingisse o primeiro milhão.

A partir desta sexta-feira, toda esta riqueza, especificamente localizada nas bacias de Campos e Santos, estará colocada à disposição das 15 maiores empresas petroleiras do mundo. O coordenador geral do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro – NF), Tezeu Bezerra, explica para a Radioagência Brasil de Fato, que a revisão da lei da partilha que incide sobre o investimento em Saúde, Educação, e atinge as áreas leiloadas esta semana, reduz a participação da Petrobras e consequentemente os ganhos para a economia nacional.

“A lei garantia a participação mínima da Petrobras de 30% e também assegurava a empresa como exploradora única do pré-sal. Tínhamos essa vantagem não só para a Petrobras, como para o país, porque ela garante que o petróleo seja usado como uma indução da economia nacional e da pesquisa,” afirma.

Este será o primeiro leilão após a revisão da lei da partilha. O governo deve se apropriar de 75% da renda gerada com a exploração e produção das oito áreas, arrecadando uma média de R$7,75 bilhões. Porém, apesar da alta cifra, ela ainda está abaixo do valor de mercado. Especialistas apontam que estrategicamente o momento não é promissor para este tipo de transação por conta dos ativos do petróleo estarem desvalorizados devido à crise do setor e que, além disso, a abertura total para o capital estrangeiro reduzirá o aquecimento na economia local, responsável principalmente pela geração de emprego.

Para presidente da Agência Latino-Americana de Informação (ALAI) e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Monica Bruckmann, a crise da Petrobras foi política e tinha a ver com a estratégia de gestão do recurso do hidrocarboneto do pré-sal. A pesquisadora afirma que é falsa a ideia de que o país ganhará do ponto de vista da arrecadação fiscal com o leilão.

“Quando o Estado brasileiro perde uma participação obrigatória na gestão, o lucro vai para as empresas que estão gerindo o pré-sal. O principal problema é a perda de soberania para o Estado brasileiro, em relação ao recurso do pré-sal. Esses recursos são propriedade da nação, ” destaca.

A produtividade do pré-sal é o que mais tem atraído as empresas internacionais. A ANP inaugura nesta semana as 2 rodadas de ofertas de campos de exploração, as primeiras de uma série de nove programadas até 2019.

Fonte: Jaqueline Deister
Brasil de Fato |
Edição: Vivian Virissimo

Leilão do pré-sal evidencia perda de soberania para a população brasileira

Publicado em Notícias

Texto: Camila Marins (jornalista Fisenge)

Foi lançada, no dia 16/10, a campanha em defesa da revista Carta Capital, no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro. A publicação vive um momento de dificuldade financeira, como mostra o documento subscrito por intelectuais, jornalistas e movimentos social e sindical: “o massacre imposto à imprensa popular, ou meramente não alinhada ao projeto de desconstrução nacional, cujos veículos são levados à inviabilidade financeira. O governo ilegítimo que se instalou com o golpe de 2016 empreende, com a inefável ajuda de setores majoritários do empresariado, uma política de cerco e aniquilamento cujo objetivo é destruir a imprensa progressista”. Cerca de 100 pessoas participaram do ato.

“A Carta é um símbolo da resistência democrática e precisamos salvar o que ainda resta de imprensa livre no país, que resiste ao cerco do autoritarismo”, iniciou o ex-ministro de Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, anunciando a proposta de criação da Sociedade de Amigos da Carta Capital. Em seguida, o professor, economista e consultor editorial da Carta Capital, Luiz Gonzaga Belluzzo afirmou que a resistência exige uma espécie de devoção da ideia de que não podemos sucumbir “para garantir o mínimo de diversidade no debate brasileiro atual”. Ele acredita que não se trata apenas de baixa qualidade do debate, como também do avanço de uma direção de algo mais profundo de incapacidade de aceitação da opinião do outro, num tipo de obscurantismo.

Belluzzo ainda citou os recentes casos de censura à exposições em museus. “Essas atitudes denunciam o estado de espírito da sociedade que jamais imaginei repetir. Assisti à Marcha da Família [em 1964] e fiquei pasmo em ver uma multidão se mobilizar por algo tão assustador. As pessoas repetem, porque não têm capacidade de contestar. A Carta Capital simboliza a diversidade e a liberdade de pensamento”, garantiu.

O presidente do Movimento em Defesa da Economia Nacional (Modecon) Lincoln Penna disse que mais do que a defesa da liberdade de imprensa, é preciso uma imprensa libertária. “Precisamos reafirmar a defesa da soberania nacional com base popular”, enfatizou.
O contador Nelson Rocha sugeriu algumas ações imediatas para apoio coletivo. “Cada um de nós pode assinar e multiplicar as assinaturas entre amigos para que alcancemos a meta de 4 mil assinaturas até o final do ano em todo o país; buscar patrocínio, publicidade e doações e, por fim, iniciar um financiamento colaborativo”, exemplificou Nelson, incentivando que outros estados no Brasil repercutam as ações. O jornalista e diretor executivo da Carta Capital, Sério Lirio lembrou da experiência do jornal Página 12, na Argentina. “O fundo das centrais sindicais comprou um grupo, incluindo os dois veículos e uma rádio”, explicou.

Uma iniciativa semelhante citada pela professora Lúcia Naegeli é a Associação de Amigos do Faixa Livre [programa de rádio]. “Criamos o Faixa Livre, em 1994, para resistir ao período neoliberal da época. Precisamos levar a revista e todas as iniciativas para as escolas, que já tiveram assinaturas de outros veículos. Precisamos ir até as escolas, fazer debates e palestras. Antes, eu trazia meus alunos para as atividades, mas agora sem vale transporte e sem mobilidade urbana, nós precisamos estar nas escolas”, sugeriu. Nesse sentido, o professor José Helayel contou que utiliza a revista Carta Capital em suas aulas. “Participo de um cursinho para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e utilizamos a publicação para o exercício de um ensino comprometido com a cidadania”, declarou.

A deputada federal Benedita da Silva destacou que a comunicação também foi golpeada. “Esse golpe não aceita o contraditório e a Carta Capital é um importante instrumento para fazer o embate”, disse. O integrante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) Orlando Guilhon reforçou que o ataque à mídia alternativa é a continuidade de vários golpes em cumplicidade com a mídia privada. “A nossa luta também passa pela reforma da mídia e pela democratização da comunicação por mais direitos e mais democracia”, enfatizou. O engenheiro e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento lembrou do geógrafo Milton Santos, que afirmou que o ser humano só é livre até os 5 anos de idade, porque depois é escravo do superego e da informação. “A mídia concentrada nas mãos de empresários e oligopólios mais desinforma do que informa com a produção de factoides e narrativas de ódio. A Carta Capital simboliza uma importante trincheira de resistência”, concluiu. Já o engenheiro e presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Olímpio Alves dos Santos reforçou a importância de instrumentos alternativos de comunicação. “No final de semana, o nosso filme “Dedo na Ferida”, apoiado pela Fisenge e pelo Senge-RJ, dirigido e produzido por Silvio Tendler, ganhou o prêmio de melhor documentário. Temos a certeza de que estas iniciativas são atos de resistência para a disseminação de informação e construção de narrativas comprometidas com a diversidade e a democracia”, concluiu.
Ao final do ato, foi aprovado o estatuto da Sociedade de Amigos da Carta Capital e selado o compromisso de apoio à sobrevivência da publicação.

Para assinar a Carta Capital, acesse aqui: http://assinecarta.com.br

 

Campanha em defesa da Carta Capital é lançada no Rio de Janeiro

Publicado em Notícias

O Ministério Público do Trabalho anuncia que, junto com o Ministério Público Federal, vai recomendar a revogação imediata da portaria do Ministério do Trabalho, que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da 'Lista Suja'; para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, a portaria viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil; "O governo está de mãos dadas com quem escraviza", diz ele.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a publicação de uma portaria do Ministério do Trabalho que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja.

Divulgada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), a Portaria MTE 1.129/17 dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. O MPT, com o Ministério Público Federal (MPF), vai recomendar a revogação imediata da portaria. Caso isso não aconteça, o MPT tomará as providências cabíveis.

Segundo a norma, para que a jornada excessiva ou a condição degradante sejam caracterizadas, é preciso haver a restrição de liberdade do trabalhador, o que contraria o artigo 149 do Código Penal, que determina que qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar a prática de trabalho escravo.

Além disso, a portaria diz que a divulgação da ‘Lista Suja’ será feita somente por determinação expressa do ministro do Trabalho, o que antes era feito pela área técnica do ministério.

O procurador-geral do Trabalho em exercício, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, alertou que a portaria descontrói a imagem de compromisso no combate ao trabalho escravo conquistada internacionalmente pelo Brasil nos últimos anos. "Ela reverte a expectativa para a construção de uma sociedade justa, digna e engajada com o trabalho decente. Vale reafirmar que o bom empresário não usa o trabalho escravo. A portaria atende apenas uma parcela pouca representativa do empresariado".

Para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, a portaria viola tanto a legislação nacional quanto compromissos internacionais firmados pelo Brasil. "O governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT".

Negócio
Sim, trata-se de um negócio que o governo do presidente Temer fez ao editar a portaria. Fez negócio com a Bancada Ruralista do Congresso Nacional. Esse negócio é para se salvar da segunda denúncia de organização criminosa e obstrução da Justiça. Temer atendeu a pleito antigo da Bancada Ruralista: criou regras que, na prática, dificultam a fiscalização e punição de empregadores flagrados cometendo trabalho escravo.

Em memorando encaminhado a auditores fiscais do Trabalho, a Secretaria de Inspeção do Trabalho informa que não foi consultada sobre a portaria. Para o órgão, o texto contém “vícios técnicos e jurídicos” e atenta contra a Constituição. A Secretaria diz ainda que pleiteará a revogação das mudanças e orienta os auditores a manterem as práticas adotadas até então.

Portaria MTB Nº 1.129 DE 13/10/2017

Publicado no DO em 16 out 2017

Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957;

Considerando a Convenção nº 105 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966;

Considerando a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966;

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992; e

Considerando a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como a Lei 10.608, de 20 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Para fins de concessão de beneficio de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, nos termos da Portaria MTE nº 1.153, de 13 de outubro de 2003, em decorrência de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como para inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, considerar-se-á:

I - trabalho forçado: aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade;

II - jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria;

III - condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade;

IV - condição análoga à de escravo:

a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;

b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;

c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;

d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho;

Art. 2º Os conceitos estabelecidos no artigo 1º deverão ser observados em quaisquer fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho, inclusive para fins de inclusão de nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016.

Art. 3º Lavrado o auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, com base na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, assegurar-se-á ao empregador o exercício do contraditório e da ampla defesa a respeito da conclusão da Inspeção do Trabalho de constatação de trabalho em condições análogas à de escravo, na forma do que determina a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.

§ 1º Deverá constar obrigatoriamente no auto de infração que identificar o trabalho forçado; a jornada exaustiva; a condição degradante ou a submissão à condição análoga à de escravo:

I - menção expressa a esta Portaria e à PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016;

II - cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a convicção da ocorrência do trabalho forçado; da jornada exaustiva; da condição degradante ou do trabalho em condições análogas à de escravo;

III - fotos que evidenciem cada situação irregular encontrada, diversa do descumprimento das normas trabalhistas, nos moldes da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003;

IV - descrição detalhada da situação encontrada, com abordagem obrigatória aos seguintes itens, nos termos da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003:

a) existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel;

b) impedimento de deslocamento do trabalhador;

c) servidão por dívida;

d) existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.

§ 2º Integrarão o mesmo processo administrativo todos os autos de infração que constatarem a ocorrência de trabalho forçado; de jornada exaustiva; de condição degradante ou em condições análogas à de escravo, desde que lavrados na mesma fiscalização, nos moldes da Portaria MTE 854, de 25 de junho de 2015.

§ 3º Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo.

Art. 4º O Cadastro de Empregadores previsto na PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho, contendo a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.

§ 1º A organização do Cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho.

§ 2º A inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos de infração.

§ 3º Para o recebimento do processo pelo órgão julgador, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá promover a juntada dos seguintes documentos:

I - Relatório de Fiscalização assinado pelo grupo responsável pela fiscalização em que foi identificada a prática de trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou condições análogas à escravidão, detalhando o objeto da fiscalização e contendo, obrigatoriamente, registro fotográfico da ação e identificação dos envolvidos no local;

II - Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização;

III - Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado;

IV - Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração.

§ 4º A ausência de quaisquer dos documentos elencados neste artigo, implicará na devolução do processo por parte da SIT para que o Auditor-Fiscal o instrua corretamente.

§ 5º A SIT poderá, de ofício ou a pedido do empregador, baixar o processo em diligência, sempre que constatada contradição, omissão ou obscuridade na instrução do processo administrativo, ou qualquer espécie de restrição ao direito de ampla defesa ou contraditório.

Art. 5º A atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo será publicada no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho duas vezes ao ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro.

Parágrafo único. As decisões administrativas irrecorríveis de procedência do auto de infração, ou conjunto de autos de infração, anteriores à data de publicação desta Portaria valerão para o Cadastro após análise de adequação da hipótese aos conceitos ora estabelecidos.

Art. 6º A União poderá, com a necessária participação e anuência da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Trabalho, observada a imprescindível autorização, participação e representação da Advocacia-Geral da União para a prática do ato, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou acordo judicial com o administrado sujeito a constar no Cadastro de Empregadores, com objetivo de reparação dos danos causados, saneamento das irregularidades e adoção de medidas preventivas e promocionais para evitar a futura ocorrência de novos casos de trabalho em condições análogas à de escravo, tanto no âmbito de atuação do administrado quanto no mercado de trabalho em geral.

§ 1º A análise da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial deverá ocorrer mediante apresentação de pedido escrito pelo administrado.

§ 2º O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial somente poderá ser celebrado entre o momento da constatação, pela Inspeção do Trabalho, da submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo e a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal.

Art. 7º A Secretaria de Inspeção do Trabalho disciplinará os procedimentos de fiscalização de que trata esta Portaria, por intermédio de instrução normativa a ser editada em até 180 dias.

Art. 8º Revogam-se os artigos 2º, § 5º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016, bem como suas disposições em contrário.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA


Fonte: DIAP com Brasil 247
FOTO: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

MPT pedirá revogação de portaria sobre trabalho escravo

Publicado em Notícias

Por Verônica Couto (SOS Brasil Soberano)

A ocupação da Rocinha pelas Forças Armadas não vai acabar com a violência na comunidade, nem na cidade, alerta o coronel do Exército Ivan Fialho, professor e pesquisador da Escola Superior de Guerra (ESG). “É um problema cultural e social; só será resolvido com políticas públicas e apoio da sociedade”, afirmou, durante o Soberania em Debate, evento promovido nesta terça-feira (26), pelo movimento SOS Brasil Soberano, e transmitido online, com o tema “Violência e Criminalidade no Brasil – o caso do Rio de Janeiro”. O combate ao crime e ao narcotráfico só poderá ser bem-sucedido se incluir, além do enfrentamento direto, investimento em políticas públicas e sociais nas regiões pobres das cidades, medidas de inteligência e articulação entre os países sul-americanos, ações que, na opinião dos participantes do debate, não têm sido realizadas.

O coronel Fialho lembrou que as Forças Armadas ficaram 20 meses no Alemão, em 2010, e 18 meses na Maré, em 2014. “Em curtíssimo prazo, a situação parecia estar resolvida, porque os bandidos se evadiram. Mas depois eles voltam.”

Isso acontece, em grande medida, devido à desigualdade na gestão dos territórios e ao déficit do Estado em determinadas regiões, como na Rocinha, afirmou o sociólogo e cientista político Paulo Baía, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ): “Falta educação, saúde, saneamento, transporte público. (…) Você anda pelas cidades, no Rio ou em São Paulo, e enxerga claramente onde existe e onde não existe Estado, o que é uma facilidade para o surgimento desses grupos paramilitares.”

30 chamados às Forças Armadas
O artigo 142 da Constituição estabelece para as FFAA o dever de Garantia da Lei e da Ordem (mecanismo conhecido como GLO), a ser acionado por solicitação de algum dos Poderes Constitucionais. E, desde a regulamentação de junho de 1999, inclusive por iniciativa de governadores. Foram mais de 30 decretos de GLO no Rio de Janeiro, desde o ano 2000, calcula o sociólogo Paulo Baía.

Segundo o chefe da Divisão de Inteligência Estratégica da ESG, coronel do Exército Paulo Roberto Costa e Silva, “há uma preocupação do alto comando” para que a GLO seja acionada apenas como exceção, em situações de crise extrema, e não como regra. “Ao se utilizar a GLO, é preciso tomar cuidado; as Forças Armadas não são vocacionadas para ação urbana. Elas são muito letais e violentas”, disse.

O sociólogo Paulo Baia também é favorável à aplicação da GLO apenas topicamente, em emergências, mas alerta para o fato de que “a militarização, pelas FFAA ou pela PM, não é solução para a nova criminalidade.” Ele defende a adoção de formas específicas de enfrentamento que deem conta da assimetria no conflito – em que o crime ganhou maior letalidade e violência, estabelecendo relações mais opressoras com as populações, usando os moradores como reféns e escudo humano. “É um conflito assimétrico porque esses grupos não precisam seguir a lei, mas as Forças Armadas e a Polícia Militar, sim.”

Do ponto de vista tático, o coronel Fialho concorda com a GLO. “A missão é bélica, tem que haver enfrentamento, tirar os bandidos da comunidade”, disse. Mas não a aprova como saída no aspecto político e estratégico, de longo prazo. “O principal é a sociedade civil se mobilizar e exigir do Estado que ataque esse problema para valer: Ministério Público, OAB, Poder Judiciário, é preciso envolver a todos.” Por exemplo, ele ponderou se não seria necessário o Congresso alterar a legislação, para reduzir os benefícios de progressão de pena.

Estratégia e mais inteligência
Trabalho de inteligência, inclusive nos presídios, também é fundamental para avançar em soluções mais duradouras, na opinião do historiador Francisco Teixeira, um dos coordenadores do movimento SOS Brasil Soberano e professor do CPDA/UFRRJ. Por exemplo, para impedir que os criminosos continuem com liberdade de ação mesmo dentro das prisões. “O Ministério da Justiça deveria explicar como a ordem para o conflito na Rocinha saiu de uma penitenciária de segurança máxima [referência ao traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, preso no presídio federal de Porto Velho]. Por que o diretor da penitenciária não está afastado e todo o seu pessoal sob investigação? As penitenciárias de Manaus, do Rio, entre outras, tornaram-se encubadeiras do crime – e isso é um problema do Ministério da Justiça”.

Para o historiador, o decreto da GLO deveria ter sido precedido de um levantamento dos esforços de investigação e pesquisa existentes no Rio, feitos por vários profissionais especializados em violência e criminalidade, tanto nas universidades, em empresas, na ESG, na própria polícia, ou no Ministério da Justiça. “Poderiam ter formado uma sala de crise, antes de deslanchar a operação. Ignorou-se a inteligência nessa área instalada há mais de 20 anos no Rio”. Essa ausência de articulação é o que o sociólogo Paulo Baía chamou de “política do não diálogo”.

Segundo Costa e Silva, da ESG, o país tem 38 órgãos vocacionados para trabalhos de inteligência no sistema federal, que permitiria ao Estado ser mais pró-ativo e não reativo na questão do crime organizado. Mas o coronel Fialho apontou o que chama de “falta de vontade política para resolver” o problema.
Outro erro grave na abordagem da crise do Rio, na avaliação do historiador Francisco Teixeira, foi o ministro da Defesa, Raul Jungmann, ter chamado de “Estado paralelo” o crime organizado da Rocinha (confirma aqui artigo sobre o tema). “Deus criou o mundo pelo verbo, a palavra tem uma força muito grande. E dar ao crime o status de um Estado é um erro muito grave e perigoso”. Para Paulo Baía, não se trata de uma guerra: “é um conflito, um combate, mas não se pode chamar de Estado o que não é Estado.”

Cone Sul
Qualquer solução para combater essas forças organizadas do crime também terá que considerar um plano para as fronteiras nacionais e os aspectos regionais da América do Sul, especialmente da Bolívia, Colômbia Peru e Paraguai, na avaliação do coronel Fialho. “Sem ação dos países vizinhos, o problema do narcotráfico não será resolvido em nenhum lugar.”

Não só a Rocinha, como outras comunidades em São Paulo, Belo Horizonte, ou outras cidades, tornaram-se plataformas de distribuição internacional de drogas, explicou o sociólogo Paulo Baía. “Temos que ter uma pespectiva geopolítica regional. É uma questão do Cone Sul, com conexões para Europa e para a África. E essa questão foi descuidada pelos governos”.

Por que a Rocinha?
Mas por que, agora, a Rocinha? É um ponto central entre a Zona Sul e a Zona Oeste, com 70 mil habitantes, segundo o IBGE, ou 120 mil, nas contas dos líderes comunitários da comunidade. A violência, naquele ponto, atinge muita gente e afeta um corredor de passagem com potencial de paralisar a cidade, observou Baía.

A comunidade também ganhou maior visibilidade e projeção internacional devido aos eventos realizados na Barra – os Jogos Olímpicos de 2016 ou, este mês, o Rock in Rio –, acrescentou o coronel Costa e Silva. “Os grandes eventos tornaram a Rocinha conhecida mundialmente. E nesse vazio de poder, encontraram campo fértil para o palco de operações. Como já foi a Maré, o Alemão, hoje é a Rocinha.”

Em comum, nestes lugares, a ausência do Estado. “Não dá para glamourizar o crime organizado”, advertiu Teixeira. “As primeiras vítimas são os mais pobres. As casas sendo expropriadas pelo crime. E os dados mostram que são pretos e pobres, de 15 a 25 anos, além das mulheres, as maiores vítimas do crime organizado.” O historiador acredita, nesse contexto de tantas mortes e violência, que a própria qualidade da República está em xeque.

Entre outras razões, porque a desigualdade no trato das políticas públicas se consolidou em um processo de descaso de muitos governantes. “Não temos esse sentido republicano que o termo traz”, afirmou Baía. “As questão centrais de fato não são centrais. O Estado é chamado porque alguma coisa incomodou a paz e o sossego de alguns. Aí vem uma ação tópica, que resolve aparentemente o problema, e volta-se ao estado de descaso.” Nesse sentido, ele acredita que deve ser reforçada a ideia de direitos humanos definidos como aqueles em um contexto em que a lei é para todos, sem privilégios.

“Com todos os problemas, os maus exemplos de políticos, a política é necessária, o Congresso é necessário”, afirmou o coronel Fialho. “E para a política existir, temos que usar o voto, temos que fazer manifestações pacíficas, defender ideais nacionais. Porque a questão da segurança pública pode ser vista como reflexo de uma situação de crime institucionalizado, pela qual passa o país, envolvendo muitas pessoas de colarinho branco, mas que não vai se resolver com intervenção militar”. Sem investimentos e políticas consistentes, ele alertou que o Brasil “corre o risco de ser um país gigante, sem poder militar compatível”. E que um dos mais relevantes investimentos, na sua opinião, para a segurança pública, deve ser feito em educação.

Força militar não resolve a criminalidade; é preciso inteligência e política, diz coronel do Exército

Publicado em Notícias

Por Camila Marins (Fisenge)

Soberania como fundamento da democracia brasileira é um dos eixos do manifesto lançado, pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, no dia 2/10, no Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro. Cerca de 600 pessoas lotaram o auditório, entre parlamentares, sindicalistas, organizações da sociedade civil, artistas e movimentos sociais. Presidida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), a Frente conta com 18 senadores e 201 deputados federais, além de movimentos sociais e demais organizações da sociedade civil. Requião iniciou sua fala com uma contextualização histórica do processo de industrialização do Brasil. “Na década de 1980, o nosso país estava em desenvolvimento e produzia, industrialmente, mais que a Tailândia, Malásia e a Coreia do Sul e China. Hoje, não produzimos nem 15% do que eles produzem”, pontuou o senador, que ainda retomou o processo do desmonte do Estado social no mundo.
De acordo com Requião, o Estado social é aquele que respeita o trabalho, as mulheres e a natureza e se subordina aos interesses básicos de um projeto popular e nacional. “Quando a União Soviética cai, o capital, que tinha a hegemonia no processo de comando no mundo, reorganiza seu contra-ataque. Esse contra-ataque do capital e, nesse caso, o capital financeiro, se suporta num tripé: precarização do comando do Estado com supremacia absoluta dos Bancos Centrais e do capital financeiro, a prevalência do capital financeiro no sistema eleitoral com parlamentares e representantes para o Executivo eleitos pelo capital privado e precarização do trabalho com o convencionado sobre o legislado”, discorreu.

Alternativas para a saída da crise
Requião retomou exemplos de crises econômicas instauradas no mundo e suas saídas, que caminham na contramão das políticas implementadas pelo atual governo federal. “A Espanha está há mais de 1 ano e meio sem governo estável, a Catalunha fazendo um plebiscito de sucesso, a Itália deteriorada com primeiro ministro derrubado com a proposta de plebiscito para hegemonia absoluta do capital financeiro e o flagelo inacreditável da Grécia. Mesmo diante de tudo isso, Portugal, com um governo socialista e uma ampla aliança, vai no caminho de Keynes [economista britânico], com grandes investimentos públicos, desiste da supressão do Estado e, progressivamente, vai saindo da crise, aumentando salários e reduzindo cargas horárias”, contou.

No Brasil, de acordo com Requião, o governo Temer submete o país ao Consenso de Washington numa nova divisão de trabalho no mundo, transformando o Brasil no celeiro do mundo, como produtor de commodities minerais e agrícolas, abrindo a possibilidade de venda ilimitada de terras para estrangeiros. “Outros países viveram crises semelhantes a nossas. Na Alemanha, diante do Tratado de Versalhes, o economista Hjalmar Schacht inicia o processo de impedir as compras bens de países que não comprassem da Alemanha e reduz os juros da dívida. Diante da grita enorme dos rentistas, criou uma moeda não-moeda, MEFO, vinculada ao poderoso setor privado-metal-mecânico alemão. Realizou, então, projetos de recuperação da infraestrutura alemã que podiam ser financiados com recurso, como existem aqui hoje, com excedentes da economia agrícola com juros de 4,5% ano e, em 6 meses, acabou o desemprego na Alemanha e conta a lenda acabou inflação em 1 semana. É uma experiência ao contrário do se faz no Brasil com congelamento de investimentos públicos por 20 anos e sacrifícios contra o trabalho”, explicou Requião também recordando a experiência norte-americana, durante a recessão a década de 1930. “Henry Ford era empresário do setor automobilístico que adere as ideias de Taylor [economista], que dizia que produtividade aumentava com especialização do trabalho. Ford coloca as ideias na linha de montagem e todo mercado industrial adere a linha de montagem”, comentou Requião, que lembrou da tentativa de entrega de comenda do então presidente norte-americano Franklin Roosevelt para o empresário. “Ford negou a homenagem e afirmou que estariam inviabilizando a retomada do desenvolvimento americano, pois estariam aumentando brutalmente a produção industrial dos EUA num momento recessivo e sem mercado de consumo. Ford, então, propõe a diminuição da carga horária com o aumento dos salários”, exemplificou.

No Brasil, o atual governo federal, sob a justificativa de austeridade diante da crise econômica, aprovou o congelamento de investimentos públicos no país por 20 anos, a reforma trabalhista, que pode ampliar a jornada de trabalho com diminuição de salários e ainda pretende aprovar a reforma da previdência pública e a entrega da Amazônia. Mesmo diante deste cenário, o senador enfatiza que o Brasil tem saídas. “Estamos novamente numa guerra fria geopolítica e não ideológica, colocando o Brasil a reboque do projeto de dominação do capital financeiro. É importante a mobilização, a propaganda e a agitação. A Frente pretende abrir espaço para um projeto nacional que consiga, por meio do convencimento, fazer a mudança e uma revolução na economia. Começamos com um referendo revogatório de todas as medidas, que já tem com 36 assinaturas no Senado. Aqueles que vendem o país serão tratados como receptadores de mercadoria roubada”, finalizou.

Engenharia como saída da crise
O lançamento da Frente contou com a presença de diferentes entidades de engenharia. “O Clube de Engenharia tem a honra de receber parlamentares corajosos que ousam enfrentar o processo de desmonte de conquistas que já datam de oito décadas nos campos econômico, político e social”, apontou o presidente do Clube de Engenharia, Pedro Celestino, que enfatizou a importância da mobilização nesse processo: “É um retrocesso jamais visto em nossa história que, para ser estancado, deverá mobilizar toda a sociedade brasileira, independentemente de crenças, partidos políticos e classes sociais. É a luta pela sobrevivência do nosso país como nação independente. A hora é essa! E saindo daqui temos de começar a mobilizar e unir as pessoas. Contem com o Clube de Engenharia como trincheira em defesa de nossa sociedade, nossa democracia e nossa soberania”, disse.

“O Brasil tem saída e a engenharia brasileira é uma das soluções para a construção de um outro projeto econômico, balizado pelo investimento público em infraestrutura e serviços essenciais à população”, afirmou o engenheiro civil e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimento. Com a instauração da Operação Lava Lato, inúmeras empresas de engenharia, alvos de investigação, foram fechadas, causando demissões em massa e paralisação de obras, estaleiros e serviços. “Repudiamos a corrupção e defendemos a responsabilização e punição de todas as pessoas envolvidas. No entanto, o que assistimos, no Brasil, é a criminalização das empresas, motivadas pelo interesse na desnacionalização da economia e na judicialização da política. E esse cenário é inaceitável. A engenharia brasileira é um dos principais motores da economia e de defesa da soberania nacional”, defendeu Clovis.

Já o engenheiro eletricista e presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), Olímpio Alves dos Santos destacou o projeto SOS Brasil Soberano. “Em conjunto com a Fisenge, o Senge-RJ lançou a iniciativa que tem três pilares fundamentais: engenharia, desenvolvimento e soberania nacional, com o objetivo de promover diálogos sobre as saídas para a atual crise com intelectuais, engenheiros, formadores de opinião, jornalistas e movimentos sociais”, declarou Olímpio, afirmando que vê com muito entusiasmo a Frente Parlamentar, no sentido de ampliar a resistência e a mobilização pela construção de um projeto de país soberano.

Reformas e privatizações
Os parlamentares presentes enfatizaram as reformas e as privatizações propostas pelo governo federal. Nesse sentido, o secretário-geral da Frente e deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) informou que vivemos, hoje, duas operações de desmonte. “De um lado, desmontam os direitos e as conquistas sociais, desmonte este manifestado na EC 95 [teto dos investimentos públicos]; e a reforma trabalhista que não é reforma, e sim o fim do direito do trabalho do Brasil. Estão desvinculando o direito do trabalho do ordenamento jurídico, que tem como referência a Constituição. Os recursos da assistência social já foram reduzidos em 98% com R$ 3 bilhões a menos no Bolsa Família e O% para políticas de reforma agrária e agricultura familiar”, ilustrou. Patrus ainda explicou que não se trata de nacionalismo xenófobo. “Não vamos fechar as portas do Brasil. Que venham investimentos e que o desenvolvimento seja endógeno, a partir de nossas raízes e potencialidades do país”, garantiu, fazendo duras críticas ao processo de privatização: “existem bens que não são bens de mercado, são bens fundamentais para o exercício da cidadania e do bem viver. Não teríamos feito o ‘Luz para Todos’, que levou energia elétrica a milhares de famílias, sem uma âncora das estatais. Seguiremos lutando contra a privatização do setor elétrico”.

Além da privatização do setor elétrico, o atual governo também realiza leilões do campo de petróleo para o mercado internacional. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou os 64 anos da Petrobras e os leilões e petróleo. “Falar da Petrobras significa falar de Getúlio Vargas, que criou também o BNDE que hoje é o BNDES e também enviou o projeto pela criação da Eletrobras. O debate é o mesmo que temos agora, inclusive na mídia. Depois que Vargas criou a Petrobras, ele também quis dobrar o salário mínimo. Hoje, a Eletrobras está ameaçada pela privatização”, elucidou o deputado, também denunciando a entrega do setor elétrico: “Vamos voltar aos apagões e vai aumentar o preço da energia elétrica. A Chesf, mesmo com uma seca de 5 anos, baixou uma determinação dizendo que mais importante do que a produção é o consumo humano. Se não fosse uma empresa pública, não seria assim”, alertou Lindberdh, lembrando da venda de 66% do campo de Carcará a entrega do campo de Sururu ao mercado estrangeiro e a redução da política de conteúdo local. “O estaleiro de Mauá tinha 6 mil trabalhadores e está reduzido a 200, com setores completamente abandonados”, concluiu.
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) trouxe exemplos internacionais de estatização. “O mundo inteiro volta a estatizar a sua água e a sua energia. O mundo faz guerras pelo petróleo e nós estamos entregando o nosso. Querem nos transformar em colônia, mas nós somos uma nação”, garantiu. Segundo Jandira, nacionalismo só combina com democracia e soberania popular. “É preciso que todos reafirmem que não há saída nesse país que não seja pela democracia, pela soberania do voto popular e pelas eleições que devem ser antecipadas nesse país”, conclamou.
A deputada Benedita reforçou que não é possível falar de democracia e de soberania sem falar do “golpe que destituiu uma presidenta legitimamente eleita com mais de 54 milhões de votos. A soberania deste país está abalada nesse momento em que assistimos a venda de nosso país a preço de banana. É cada vez maior o índice de desemprego e de pessoas em situação de rua. Esse governo não quer uma economia inclusiva com desenvolvimento e participação. Ao contrário, estão perdoando as dívidas dos bancos e querem fazer uma reforma da previdência para retirar direitos de idosos e jovens”, denunciou Benedita, que também ressaltou a importância da luta em defesa da soberania estar alinhada ao combate ao racismo e às mortes da juventude negra.

Caminhos da resistência
Ampliar a resistência foi o mote uníssono entre os parlamentares. “Precisamos rearticular a resistência. Com o cenário atual, não temos garantias se haverá eleições em 2018. Estão impondo um programa que não teve crivo nas urnas e nos cabe desobedecer civilmente esse governo com greve geral, resistência nas ruas e ocupar as mesas diretoras do Senado e da Câmara como fizeram as nossas bravas mulheres parlamentares”, propôs Glauber, lembrando a luta dos trabalhadores da Casa da Moeda, que deram uma demonstração de coragem cívica para impedir a privatização.
Nesse sentido, a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) ressaltou a importância da unidade. “Estamos vivendo um retrocesso tão grande com violência atroz, depois de tantas conquistas, inclusive de termos uma das melhores Constituições do mundo. Precisamos nos unir em defesa do Brasil e dos interesses da população brasileira, porque os interesses do sistema financeiro ignoram a economia produtiva e os interesses dos seres humanos”, afirmou. A Constituição brasileira de 1988 vem sofrendo uma série de ataques com o atual governo e, de acordo com o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), vivemos, hoje, um Estado de coisas inconstitucional, desde a invasão na Rocinha [favela do Rio de Janeiro] até a privatização das empresa. “Caberia ao Supremo Tribunal Federal voltar a vigência da nossa Constituição e anular o golpe”, defendeu o deputado, apontando duas outras medidas urgentes: “é preciso rever a concessão das Organizações Globo e realizar um referendo revogatório de todas as medidas”.

 

Confira o manifesto 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, nascida no Congresso Nacional, reúne Senadores e Deputados de diversos Partidos e tem como presidente o Senador Roberto Requião (PMDB/PR) e como secretário geral o Deputado Patrus Ananias (PT/MG). Marco fundador de sua existência e rumo definido de sua atuação é o Manifesto pela Soberania Nacional, cuja íntegra é a seguinte:

1. O fundamento da democracia brasileira é a soberania, inscrito solenemente no Artigo 1° da Constituição.

2. Este mesmo Artigo Primeiro estabelece solenemente que todo Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente.

3. A soberania é o direito inalienável e a capacidade da sociedade brasileira de se organizar de acordo com sua história e características sociais para promover o desenvolvimento de todo o seu povo, de forma justa, próspera, democrática e fraterna.

4. Esta soberania não pode ser limitada por políticas ocasionais que a comprometam e que dificultem a autodeterminação do Brasil e sua capacidade de resistir a tentativas de interferência externa.

5. A renúncia a certos direitos invioláveis, tais como o direito de organizar seu Estado e sua sociedade de forma a promover o desenvolvimento é inadmissível.

6. Assim, cabe ao Congresso Nacional, integrado por representantes eleitos pelo povo brasileiro, garantir a soberania, o desenvolvimento e a independência nacional.

7. A organização de uma Frente Parlamentar de Defesa da Soberania se justifica na medida que Estados subdesenvolvidos como o nosso enfrentam sempre a ação de Estados mais poderosos para que reduzam sua soberania, enquanto esses Estados defendem e preservam com todo o empenho sua própria soberania.

8. Os eixos principais de ação da Frente Parlamentar serão a defesa:

. da exploração eficiente dos recursos naturais, entre eles o petróleo, para a promoção do desenvolvimento;
. da construção de uma infraestrutura capaz de promover o desenvolvimento;
. da contribuição da agricultura para a alimentação do povo e as exportações;
. do capital produtivo nacional e de um sistema de crédito que tenha como objetivo seu fortalecimento;
. do emprego e do salário do trabalhador brasileiro;
. de um sistema tributário mais justo;
. de Forças Armadas capazes de defender nossa soberania;
. de uma política externa independente.

Defesa da soberania nacional amplia resistência no país

Foto: Fernando Alvim/Divulgação Clube de Engenharia

 

 

Publicado em Notícias

Na luta contra as privatizações e o desmonte do estado brasileiro, o SENGE Rio lançou, nesta terça-feira (03/10), o primeiro de uma série de vídeos. O objetivo é conscientizar trabalhadores da categoria e população para as terríveis consequências que o processo vai trazer para o desenvolvimento e a soberania nacional. Foram elaborados 3 vídeos sobre o tema, que serão divulgados semanalmente nas mídias do Sindicato.  Acesse, veja e compartilhe! A luta pelas empresas públicas e pela soberania do Brasil é de todos nós!

Baixe o panfleto da campanha. 


Primeiro vídeo!

Senge-RJ lança série de animações contra a privatização da Eletrobras

 

Publicado em Notícias
Página 4 de 18