O Nacional Jovem falou sobre os "Quadrinhos da Engenheira Eugênia". A Engenheira química e diretora da Mulher da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, Simone Baía.

"A Engenheira Eugênia" foi uma construção coletiva que surgiu por necessidade de diálogo. Os quadrinhos abordam os principais problemas da engenharia, possíveis soluções e também questões sociais relativas as mulheres. A primeira tirinha foi publicada em 2013. Hoje, eles são utilizados em um projeto chamado "Viaduto Literário", em que crianças são estimuladas a sonharem a seguir essa carreira.

" Ela muda essa imagem de que engenheiros são só homens e mostra que a engenharia pode ser acessível a mulheres. Ela socializa a engenharia", afirma a engenheira química.

A personagem dos quadrinhos tenta acabar com a ideia de que existem trabalhos de homens e outros de mulheres. Simone Baía acredita que ideias como essa ainda estão presentes na sociedade, fazendo com que meninas sejam desestimuladas a seguirem carreira no ramo da ciência exata, por exemplo.

Segundo Simone Baía, que tem ascendência indígena, é preciso desconstruir alguns aspectos sociais que afirmam que pessoas não podem alcançar cargos por causa de gênero, cor ou poder aquisitivo.

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Fonte: Nacional Jovem/EBC 

Foto: Camila Marins

Em entrevista à Rádio Nacional, Simone Baía fala sobre os quadrinhos da Engenheira Eugênia

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Após um longo embate judicial, que durou mais de três anos em diversas instâncias da Justiça, o Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge-BA) conseguiu garantir o cumprimento da Lei do Salário Mínimo Profissional (SMP) para os engenheiros que trabalham na Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB).

Na oportunidade, o Sindicato entrou com uma ação coletiva em nome de todos os profissionais regulamentados pelo Sistema Confea/Crea na busca do reconhecimento do direito ao piso salarial, fixado em 8,5 salários mínimos. Durante o processo, a CERB entrou com diversos recursos, mas nenhum deles conseguiu evitar o cumprimento do Salário Mínimo Profissional. No entanto, o item não foi contemplado para os profissionais de Geologia, conforme tinha sido pedido na ação do Sindicato, por entender que os mesmos fazem parte do Sistema Confea/Crea e também devem ser inclusos na lei.

Como o caso já foi julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado do Senge, Pedro Ferreira, esclarece que “a empresa já adotou na folha salarial do mês de março o Salário Mínimo Profissional, cumprindo a obrigação de fazer valer a legislação. Ainda está em cálculo a obrigação de pagar a diferença salarial retroativa dos últimos cinco anos”. 

Para o presidente do Senge Bahia, engenheiro civil Ubiratan Félix dos Santos, a conquista demonstra a importância de continuar lutando pelos direitos da classe no estado. “O Sindicato reafirma os seus compromissos com os engenheiros de todas modalidades, além dos geólogos e agrônomos. O cumprimento da lei do Salário Mínimo Profissional é uma das frentes da nossa entidade. No caso da CERB, vamos continuar na busca da equiparação para os profissionais de Geologia e para correção da implantação distorcida da decisão judicial”, completou.

Fonte: Ascom Crea-BA

Senge-BA vence na Justiça e empresa vai cumprir Salário Mínimo Profissional

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por Comunicação Fisenge

Pelo dia internacional das mulheres, Fisenge lança campanha “Engenheiras que você precisa conhecer”

Engenheiras que você precisa conhecer. Este é o nome da série de três vídeos lançadas pelo Coletivo de Mulheres da Fisenge, em homenagem ao 8 de março, dia internacional das mulheres. De acordo com a engenheira química e diretora da Fisenge, Simone Baía, a campanha tem o objetivo de destacar a atuação profissional das engenheiras. “Sabemos que mesmo nas universidades e no mercado de trabalho, a engenharia ainda é predominantemente masculina e enfrentamos muitos preconceitos ao longo de nossas carreiras. Queremos mostrar que mulheres têm excelência profissional e apresentam importantes contribuições à sociedade”, disse. Para a série foram entrevistadas três engenheiras de diferentes estados do país: Eloisa Basto (engenheira civil de Pernambuco); Fabiana Alexandre Branco (engenheira agrônoma de Santa Catarina) e Tais Iamazaki (engenheira química de Rondônia). Conhece histórias sobre mulheres na engenharia? Envie sugestões para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Confira abaixo os perfis de cada uma delas:

Eloisa Basto é formada em engenharia civil e em ciência da computação. Também é pós-graduada em engenharia de transportes e mestre em engenharia civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).  Atuou no gerenciamento de equipes de engenheiros fiscais, técnicos e estagiários, foi chefe de departamento do engenharia da URB Recife e assessora da Comissão Especial da Câmara Municipal do Recife na revisão do Plano Diretor da cidade. Dentre os projetos em que Eloisa trabalhou, estão as obras de contenção de encostas nos morros do Recife /PE e o etapeamento das obras de reforma dos aeroportos de Brasília, Manaus, Natal e Salvador. Atua também na área de Consultoria de Projetos de Infraestrutura Urbana e de Instalações Prediais. Ela também é diretora do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Pernambuco (Senge-PE) e é coautora do livro “Polos geradores de viagens orientados à qualidade de vida e ambiental: modelos e taxas de geração de viagens”

Fabiana Alexandre Branco é engenheira agrônoma, com pós-graduação em proteção de plantas. Atuou no seguimento de fertilizantes e assistência técnica direta ao produtor rural até sua nomeação em concurso público no Governo do Estado de Santa Catarina. Fabiana trabalha na Defesa Agropecuária do Estado de Santa Catarina e também faz parte do Comitê de Vigilância Epidemiológica Vegetal. Ela é integrante da Diretoria Executiva do Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (Seagro-SC).

Tais Iamazaki é engenheira química com pós-graduação em gestão ambiental, controle interno e auditoria governamental. Atuou na área de investigação ambiental, avaliação de conformidade legal e é auditora líder de gestão ambiental com base na norma ISO 14001:2004 – IRCA. Foi assessora de assuntos estratégicos da Prefeitura de Candeias do Jamari, realizando levantamento técnico de ações para o PPA (Plano Plurianual) e também realizou serviços para grandes empresas como Shell, Coca-Cola, Petrobras. Atualmente, Tais é integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da Prefeitura de Porto Velho, da diretoria do Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rôndonia e presta consultorias.

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Engenheira conta como é se destacar em um ambiente com predominância masculina

No universo das engenharias, a predominância ainda é masculina, tanto que de 1 milhão e 300 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), apenas 16% são mulheres, mas isso está mudando. As mulheres vem conquistando cada vez mais seu espaço e assumindo lideranças em diversas áreas, entre elas nas áreas de ciências exatas. No mês das mulheres, o Crea-BA entrevistou a engenheira civil, Diana Paes, idealizadora da empresa Green Edifica Consultoria em Construções Sustentáveis, que conta com 100% do seu quadro de funcionários feminino.

O que te motivou a escolher engenharia civil?

Diana Paes – Sempre gostei da engenharia, nunca duvidei que esse era o caminho que eu queria para minha vida. Amo construções, soluções técnicas e essa paixão me levou para engenharia civil. Além de ter meu pai, que é engenheiro civil, e minha madrinha que é arquiteta, como inspiração.

Como é seu dia a dia como engenheira?

Diana Paes – Liderei muitos engenheiros e já vivi a rotina exaustiva de grandes construtoras, mas desde agosto de 2017, quando decidi empreender, isso mudou bastante. Os desafios são diários, ainda visito obras, mas a satisfação de trabalhar no que eu gosto não tem preço. Realizar esse sonho que é transformar as construções civis em mais sustentáveis me motiva todos os dias. E hoje tenho uma rotina mais tranquila, apesar de trabalhar em período integral.

Como é exercer o papel de liderança?

Diana Paes – Levo com muita tranquilidade. Na produção, dentro da obra, é mais desafiador do que em áreas técnicas. A gente percebe que algumas pessoas não acreditam que você vai dar conta, mas com trabalho você mostra seu potencial e quebra as barreiras.

O que é ser mulher na engenharia?

Diana Paes – É uma conquista diária, mas é muito satisfatório. O que mais me fascina é ver estudantes me tendo como referência, como exemplo. Vendo uma mulher se destacando na engenharia, elas acreditam que podem chegar mais longe, apesar de toda concorrência. Fui a única presidente da Empresa Júnior da UFBA e quero que isso mude, quero ver mais meninas ocupando esse cargo.

Paes motiva as mulheres e destaca o quanto a mulher é um diferencial na engenharia. “Enquanto muitos vêm o cenário masculino da engenharia como uma barreira, vejo como um desafio, e um diferencial que nós mulheres temos, por ter maior sensibilidade e habilidade de ser multitarefa”. A engenheira também falou do quanto a diversidade agrega no trabalho. “ Diversidade nas equipes amplia o leque de visão e traz mais criatividade para solução de problema, que é fundamental na área”. Afirmou Paes.

diana paes


Fonte: Ascom Crea-BA / Bruna Valente

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por Comunicação Fisenge*

“Quem sabe o que faz um(a) engenheiro(a)?”. Esta pergunta iniciou a sessão de leitura com crianças do “Viaduto Literário”, que aconteceu neste sábado (16/2), no Rio de Janeiro. O projeto promove oficinas de colagem, pintura, audiovisual, percussão, desenho e literatura para crianças dos Morros da Providência e do Pinto. Com a publicação “Histórias da Engenheira Eugênia” em mãos, a maioria das crianças respondeu que não sabia as funções de um engenheiro. Já uma das crianças afirmou: “é de gente rica”. “Ficamos por alguns segundos paradas pensando na resposta, que carrega em si uma enorme carga de desigualdade e indiferença social. Sem se darem conta, elas já sabem “qual é o espaço delas”. Desconstruir esse pensamento e apresentar um mundo possível é o desafio de cada atividade”, contou uma das voluntárias, a designer e ilustradora, Tati Rivoire. De acordo com a idealizadora e coordenadora do Viaduto Literário, Márcia Raquel - que também é moradora da Providência - elas começaram a explicar a importância da engenharia, afirmando que este profissional articula políticas públicas, desenvolvimento social e construção de uma sociedade justa e igualitária. “Algumas crianças gostam muito de matemática e dissemos que engenheiros usam muito os números. Eu também estou entendendo um pouco mais sobre a engenharia com a leitura do livro”, disse.

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Cerca de 20 crianças participam semanalmente do Viaduto Literário.

Semanalmente, aos sábados, das 10h às 13h, o projeto reúne cerca de 20 crianças, de 2 a 12 anos, embaixo do viaduto São Pedro/São Paulo. Ela conta com apoio e doações de pessoas voluntárias e não têm qualquer tipo de financiamento. Além das oficinas, das leituras e dos vídeos, há também a hora do lanche, que deixa as crianças ansiosas por um bolo de chocolate ou cachorro quente.

O projeto atende a uma maioria de crianças negras, com acesso limitado à arte, à cultura, à rede de esgoto, transporte público de qualidade e sem direito à cidade num contexto mais geral. Direitos estes que têm relação direta com a engenharia, como o acesso ao saneamento básico, mobilidade urbana, alimentos seguros, acesso à internet e universalização da banda larga. Todos os dias, aquelas crianças sonham com o pleno direito à cidade e o bem-viver. De acordo com Marcia, que é mais conhecida como “Tia Marcinha”, no mês de março, pelo dia internacional da mulher, as crianças vão fazer a leitura e a interpretação das histórias da Engenheira Eugênia. “É uma publicação que vamos trabalhar por um tempo, porque ela abrange vários assuntos relacionados a gênero, empoderamento feminino, a defesa dos direitos das mulheres e combate ao machismo, que são assuntos que a gente discute com as crianças, por percebermos a necessidade dessa consciência desde pequenos. A Engenheira Eugênia elucida várias dúvidas que, talvez, as mães dessas crianças também tenham. Nossa proposta é apresentar a Engenheira Eugênia para as crianças e para que elas apresentem para suas famílias e outras pessoas”, disse.

Nesse sentido, Tati Rivoire acredita que a publicação da Engenheira Eugênia aborda temas sobre direitos humanos de uma maneira didática e simples. “Cada criança ali passa ou conhece alguém que sofre ou já sofreu algum tipo de agressão, seja física ou moral e, com o suporte do livro, podemos conversar sobre o assunto e tentar esclarecer alguns pontos em que elas se identificam. São questões delicadas”, pontuou.

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Quadrinhos da Engenheira Eugênia são distribuídos gratuitamente.

Sobre o Viaduto

Fundado em abril de 2018 por Marcia, o Viaduto Literário surgiu a partir de seu contato com as crianças no Favela Cineclube, projeto que promove exibição de filmes e debates, mensalmente, na Providência.  “Acredito no acesso pelo compartilhamento de conhecimento, informação e, principalmente, de afeto, criando laços, conscientizando e também divertindo com arte e cultura”, explicou Marcia, que acrescenta: “As crianças aqui da favela são muito curiosas e interessadas. Como eu estava desempregada, eu pensei em encontrar com eles semanalmente para compartilhar conhecimento, mas não têm acesso por conta do descaso do Estado”.

Sobre as “Histórias da Engenheira Eugenia”

Publicadas desde 2013 no formato de tirinhas em quadrinhos, as histórias da Engenheira Eugênia foram organizadas em um compêndio lançado, em 2017. Idealizado pelo Coletivo de Mulheres da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), o projeto já ganhou o 1º lugar, na categoria cidadã em comunicação sindical, do Prêmio de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). A publicação reúne a trajetória da personagem protagonista, Engenheira Eugênia, uma mulher de 40 anos com 15 de trabalho, recém-divorciada, dois filhos, uma adolescente de 15 anos e um menino de 9 anos. De acordo com a engenheira química e diretora da mulher, Simone Baía, são estas redes que dão sentido ao trabalho desenvolvido. “A leitura da Engenheira Eugênia nas favelas e periferias demonstra a importância do diálogo do movimento sindical com toda a sociedade. Queremos meninos e meninas sonhando em ser engenheiros e engenheiras. Que estes sonhos possam construir um mundo melhor, justo, solidário e igualitário”, anunciou Simone.

A publicação é distribuída gratuitamente e o download AQUI 

 *Texto de Camila Marins
Fotos: Divulgação

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O salário mínimo nacional foi reajustado em 4,61% no dia 1º de janeiro de 2019, passando de R$ 954,00 para R$ 998,00. Com isso, o piso salarial dos profissionais da Engenharia também deve ser reajustado, uma vez que corresponde a 8,5 salários mínimos para uma jornada de 8 horas diárias, conforme a Lei 4950-A/66.

Veja abaixo a tabela com os valores do SMP reajustados:

Piso salarial dos engenheiros (as) é reajustado 


Fonte: Senge-MG/ Enviado por Carol Diamante 
 

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A Fisenge listou 13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional. Confira os conteúdos e status dos projetos.

- MP 844/2018
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Perdeu a eficácia – caducou

- PL 6699/2002
Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Pronta para Pauta no Plenário na Câmara

- PLC 13/2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Pronto para deliberação do Plenário do Senado

- PLC 77/2018
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica. – Viabilização da privatização das distribuidoras
Proposição Rejeitada 

- PLC 31/2014
Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.
Matéria com a relatoria na CCJ/Senado

- PL 1292/95
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Pronta para Pauta no Plenário

- PLC 78/2018
Autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.
Inclusão na ordem do dia – regime de urgência

- PL 9.463/2018
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara – não deve ser pautado mais nesse ano (2018)

- PL 3729/2004
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário da Câmara; Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


- PL 6621/2016
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

- PLC 79/2016
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Novo marco regulatório das Telecomunicações
Encerrado prazo de emendamento

- PL 1917/2015
Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Mudança do Marco Legal do Setor Elétrico
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara

- PDC 901/2018
Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

 

Fonte: Comunicação Fisenge com informações da assessoria parlamentar da Federação Advocacia Garcez

13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional

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A nova diretoria do Sindicato de Engenheiros de Sergipe (Senge-SE) tomou posse no dia 17/12, em Aracaju. O presidente eleito e engenheiro eletricista, Sérgio Maurício Mendonça Cardoso, reafirmou o comprometimento com as propostas de campanha com uma gestão voltada para a defesa dos direitos e dos interesses dos engenheiros e das engenheiras do estado. “Teremos um desafio muito grande e assumimos o compromisso de gerir o Senge de forma responsável, criativa e inovadora, buscando o equilíbrio das receitas com as despesas, a integração de novos sindicalizados, participando ativamente das negociações coletivas, oferecendo convênios, cursos de atualização e aperfeiçoamento, assessoria jurídica civil e trabalhista, dentre outros”, destacou. Nesta gestão 2019/2021, dos 25 integrantes da diretoria eleita, 10 são mulheres, entre elas a engenheira civil, diretora eleita para o Senge-SE e diretora da Fisenge, Elaine Santana. “O alto número de mulheres em nossa diretoria é reflexo da organização das engenheiras nos sindicatos e locais de trabalho. Iremos priorizar a valorização profissional e as negociações coletivas”, pontuou Elaine.

O presidente da Fisenge e engenheiro civil, Clovis Nascimento, participou da solenidade e enfatizou a união como elemento central para o enfrentamento das adversidades que estão por vir com o próximo governo eleito. “A unidade precisa ser o alicerce de nossa caminhada em defesa da engenharia brasileira, do desenvolvimento sustentável e da soberania nacional”, disse o presidente, reforçando o apoio da Federação às entidades filiadas.

 

Nova diretoria do Sindicato dos Engenheiros de Sergipe toma posse

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Na tarde dessa terça-feira (12), lideranças e entidades do Sistema Confea/Crea juntamente com representantes da antropologia, da história, da museologia, do paisagismo e do design de interiores estiveram presentes na audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pública, na Câmara dos Deputados, para debater o PL 9818/18, que exclui das atribuições do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) a prerrogativa de definir as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

Durante a audiência, o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), eng. civ. Joel Krüger, apontou falhas no texto que tramitou no Congresso. “Houve um equívoco do Legislativo ao aprovar a lei do CAU porque é indelegável essa atribuição do Congresso Nacional de definir o que é privativo. Agora vem um Conselho e diz o que outras profissões podem ou não fazer. Isso não procede”, ponderou Joel. Ao se pronunciar, o conselheiro federal Marcos Camoeiras complementou a fala de Joel. "Isso tem reflexos no mundo real. Nas prefeituras os profissionais, estão tendo de submeter o projeto à assinatura de arquiteto para que o não seja barrado lá na frente."

Posicionamento que coincide com o entendimento do representante da Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), Walter Bittar: “Resolução de Conselho não é lei. Conselho não pode dizer o que é privativo de sua profissão, restringindo as outras profissões”, criticou referindo-se à Resolução 51/13, do CAU/BR, que define as atribuições privativas da profissão. “Não é a formação do arquiteto que o CAU está questionando, mas sim das outras profissões, que não estão sendo reconhecidas”, finalizou.

Já o presidente da Associação Brasileira de Engenheiros Civis (Abenc), eng. civ. Francisco Ladaga, lamentou o atual panorama para as profissões. “Deveríamos estar trabalhando de forma colegiada, entretanto se transformou em um ambiente que impede os outros de trabalhar. O que me que assusta é o CAU acionar a polícia com denúncias de exercício ilegal da profissão“, disse se referindo às restrições impostas pela resolução do CAU. “Como exemplo o fato de o engenheiro civil possuir matérias de maior carga horária do que as ministradas na faculdade de Arquitetura e ainda assim ter sua capacidade questionada”, comparou o engenheiro.

Para o coordenador da Coordenadoria Nacional das Câmaras Especializadas de Agronomia (CCEAGRO), eng. agr. Kléber Santos, a Resolução 51 fere o princípio do diálogo e questões de atribuições exclusivas. “Por exemplo, o engenheiro agrônomo exerce o paisagismo há um bom tempo, e é muito estranho que uma resolução do CAU diga que isso é privativo de uma profissão excluindo todas as outras. Aqui nesse debate os engenheiros agrônomos estão se manifestando oficialmente contra essa resolução", pontuou o coordenador.

O deputado Ricardo Izar (PP-SP) autor do PL 9818/18 e do PDC 901/18, que susta a Resolução 51, do CAU, falou da importância do debate. “A audiência é importante para trazer ao conhecimento dos outros parlamentares o que significa essa norma. São muitas profissões afetadas pela decisão de um Conselho. As outras profissões afetadas pela resolução precisam se manifestar sobre os danos dessa medida”, defendeu o parlamentar. As propostas aguardam apreciação na Comissão de Trabalho.

Além do presidente do Confea, Joel Krüger, participaram da audiência: o presidente da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Lia Zanotta; representante da Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), Walter Bittar, presidente da Associação Brasileira de Engenheiros Civis (Abenc), Francisco Ladaga; presidente da Associação Nacional de Paisagismo (ANP), Eliana Azevedo; representante da Associação Nacional de História (ANPUH), Heithor Zanini; representante do Conselho Federal de Museologia (Cofem), Andrea Considera; presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Luciano Guimarães; presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Nivaldo Vieira de Andrade Júnior; diretora de Documentação e Informação da Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (Fenea), Beatriz Vicentin Gonçalves; representante da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea), Danilo Silva Batista; presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Cícero Alvarez; presidente da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (Abea), João Carlos Correia.

Fernanda Pimentel
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Câmara dos Deputados

Engenheiros e demais profissões apontam reserva de mercado durante audiência pública

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Terça, 11 Dezembro 2018 12:06

Fisenge assina Acordo Coletivo da CPRM

No dia 06/12, foi assinado o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). Após várias rodadas, a negociação coletiva foi encerrada com mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o diretor de negociação coletiva, Fernando Jogaib, o Acordo precisa ser ratificado em deliberação nas assembleias. Foram aprovadas as seguintes cláusulas:


- Reajuste correspondente a 100% do INPC, 2,556%, acumulado no período de 1º/07/2016 a 30/06/2017 sobre salários e benefícios reajustados com base no salário, aplicado a partir de 1º/07/2018;
- Reajuste correspondente a 60% do índice do INPC, 2,112%, acumulado no período de 1º/07/2017 a 30/06/2018 sobre salários e benefícios reajustados com base no salário, aplicado a partir de 1º/07/2018.

Fisenge assina Acordo Coletivo da CPRM

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