61% dos trabalhadores do mundo não têm carteira assinada ou trabalham por conta própria. Só no Brasil, 11,2 milhões de trabalhadores estão sem carteira e 23,3 milhões trabalham por conta própria. E pode piorar

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Foto: WAYNE S. GRAZIO - OIT

O principal problema do mercado de trabalho no mundo é o emprego de má qualidade, aponta a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Milhões de pessoas estão sendo obrigadas a aceitar condições precárias de trabalho para conseguir conquistar alguma renda.

Um relatório divulgado nesta quarta-feira (13) pela OIT, com dados de 2018, mostra que 61% das pessoas que compõem a força de trabalho mundial atuam de maneira informal. Segundo a pesquisa, são dois bilhões de pessoas trabalhando na informalidade do total de 3,3 bilhões empregadas em todo o mundo.

O levantamento mostra ainda que, entre as pessoas que estão trabalhando, mais da metade (52%) são assalariadas, enquanto 34% atuam por conta própria. Outros 11% ajudam em trabalhos familiares, e apenas 3% estão na categoria “empregadores”. As pessoas que atuam por conta própria são a maioria dos informais, correspondendo a 85% do total de trabalhadores nessa condição. Já entre os assalariados, são cerca de 40% no mercado informal.

Segundo a OIT, o resultado é reflexo do fato de que muitos trabalhadores se veem na situação de ter de aceitar postos de trabalho carentes, em geral informais e mal remunerados, e sem garantias de proteção social e de direitos trabalhistas.

“Em 2018, a maioria dos 3,3 bilhões de pessoas empregadas no mundo sofreram com a precarização do bem estar material, da seguridade econômica, falta de igualdade de oportunidades e de margem suficiente de desenvolvimento humano”, diz trecho do relatório.

“Estar empregado nem sempre garante condições de vida decentes”, afirma Damian Grimshaw, diretor do Departamento de Investigações da OIT. “Um total de 700 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza extrema ou moderada mesmo estando empregadas”.

Atualmente, o número de pessoas com idade de trabalhar é de 5,7 bilhões de pessoas em todo o mundo. Desse total, 3,3 bilhões estão empregadas e 172 milhões desempregados. Outros 2 bilhões de pessoas, aproximadamente, estão fora da força de trabalho.

Informalidade no Brasil

Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, apesar da pesquisa da OIT abranger os números do mercado de trabalho no mundo todo, os resultados refletem o que vem ocorrendo no mercado de trabalho brasileiro, sobretudo após a aprovação da reforma Trabalhista de Michel Temer (MDB-SP), que acabou com mais de 100 itens da CLT e legalizou as formas precárias de contratação.

“O trabalho informal, que priva homens e mulheres de direitos básicos, é uma doença que atinge a classe trabalhadora em todo o mundo, mas no Brasil vem se tornando crônica desde 2016”, afirma Vagner.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao final de 2018, a soma de pessoas trabalhando por conta própria ou no mercado informal ficou acima do total de trabalhadores empregados com carteira assinada. O Brasil tinha 32,9 milhões de pessoas trabalhando com registro em carteira - excluídos os trabalhadores domésticos -, enquanto outras 11,2 milhões de pessoas estavam atuando sem carteira e 23,3 milhões por conta própria.

“A reforma de Temer, que agora [Jair] Bolsonaro pretende ampliar, legalizou o bico, acabou com os direitos e o resultado é o que estamos vendo: aumento do emprego precário, de má qualidade, sem garantias e queda na renda dos trabalhadores".

“E agora, o Brasil caminha para atingir números catastróficos se as medidas anunciadas pelo atual governo forem aprovadas e implementadas”, diz Vagner se referindo às propostas de reforma da Previdência e até às postagens no Twitter, onde Bolsonaro diz claramente que a reforma de Temer precisa ser aprofundada, a ponto do mercado de trabalho ser todo informal. Segundo Bolsonaro, é melhor ter empregos do que direitos.

“Só a luta contra a retirada de direitos e a precarização do trabalho pode garantir a reversão desse cenário. E é por isso que dia 20 é dia de luta, dia de sair às ruas para lutar por nossos direitos", conclama Vagner.

Desigualdade de gênero

O relatório da OIT também apresenta diferenças entre as condições do mercado de trabalho para homens e mulheres. Enquanto 75% dos homens participam da força de trabalho, entre as mulheres essa proporção é de 48%. Isso significa que, em 2018, a cada 5 pessoas que trabalhavam 3 eram homens.

Jovens “nem-nem”

A pesquisa a OIT aponta também que a proporção de jovens que nem trabalham e nem estudam segue preocupante, apesar de mencionar uma melhora no número de matrículas escolares entre os fatores que podem explicar o aumento da quantidade de jovens inativos. Os dados da OIT mostram que, em cada 5 jovens com idade inferior a 25 anos, 1 não está no mercado de trabalho e nem estudando.

 

Fonte: CUT / Escrito por Tatiana Melim

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Até quarta-feira (12/12), os sindicatos de engenheiros deverão realizar assembleias para apreciação da contraproposta da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). A negociação coletiva está em sua 7ª rodada e os engenheiros são representados pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). “Conseguimos avançar nas negociações e, principalmente, com o respeito aos direitos específicos das categorias diferenciadas como a de engenheiro. Também conquistamos a manutenção do plano de saúde e do tíquete refeição”, destacou o diretor de negociação coletiva da Fisenge, Fernando Jogaib.

A contraproposta da empresa prevê índice de 60% do INPC, relativo ao ACT 2018/2019 nas cláusulas econômicas, sendo que o retroativo será calculado somente para 2 (dois) meses. Em caso de acordo bianual, o índice será de 50% (cinquenta por cento) do INPC para o período de 2019/2020. Em relação às cláusulas sociais, a empresa mantém o plano de saúde, o seguro de vida que será regulamentado por norma interna, assim como manterá auxílio funeral para seus empregados com o valor de R$ 3.883,09.

Negociação coletiva da CBTU caminha para deliberação das assembleias

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A Lei trabalhista 13.467/2017, que entrou em vigor em novembro do ano passado, acabou com a obrigação das empresas de homologarem demissões nos sindicatos, mas tem juízes do Trabalho tomando decisões contra o que determina a nova lei, alegando que é preciso proteger os direitos trabalhistas dos demissionários.

Um desses juízes é Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP). Em abril deste ano, ele proibiu a demissão de um trabalhador sem a anuência da entidade sindical e determinou que a empresa cumpra a cláusula da Convenção Coletiva de trabalho assinada com o sindicato, exigindo que a homologação seja feita na entidade.

Para a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, essa decisão comprova o acerto dos dois eixos da estratégia adotada pelos sindicatos filiados à Central: 1) ampliar a filiação dos trabalhadores e trabalhadoras aos seus sindicatos para garantir proteção dos direitos conquistados, como no caso da homologação feita na entidade sindical; e, 2) avançar nos processos de negociação e não deixar retroceder acordos que já estavam firmados.

Antes da lei de Temer, lembra a secretária, era o sindicato que checava se os valores estavam corretos, se a empresa tinha alguma pendência com o trabalhador ou trabalhadora e, também, pedia documentos comprovando os depósitos na conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Isso garante que o trabalhador não receba menos do que é seu direito. Erros e omissões em rescisões são muito mais comuns do que muitos pensam”.

“Aquilo que já tínhamos conquistado, não podemos deixar que sejam retirados nos processos de negociação”, diz Graça.

“Do ponto de vista de que o negociado é mais valorizado que o legislado, a negociação pode ir para cima, além do limite, mas pode também ir abaixo de zero. Nesse sentido, é muito importante não perder essa perspectiva da luta e união da classe trabalhadora,” alerta a secretária, lembrando que a organização e mobilização podem assegurar vitórias, como foi o caso do trabalhador de Ribeirão Preto, cujo sindicato [dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia de São Paulo – SindPD] tinha conquistado uma cláusula que lhe protegeu da perda de direitos.

“Nunca foi tão urgente e essencial a presença do trabalhador organizado, filiado e participativo na luta. Quando o trabalhador está ameaçado e desprotegido, quando o desemprego é cada vez maior, este é o momento de correr para o sindicato e fortalecer a entidade, para sair dessa crise através da unidade”.

Para o advogado da CUT, Eymard Loguércio, os sindicatos devem colocar na pauta das negociações a inclusão dos acordos coletivos de assistência para assegurar que trabalhadores e trabalhadoras tenham asseguradas algumas das garantias que foram extintas pelo legislativo brasileiro, a mando do governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP).

Ele reforça que a homologação é quando ocorre a conferência de valores, portanto, um momento muito importante para o trabalhador e, disse Eymard, “embora as negociações sejam difíceis, é um ponto que mostra para os trabalhadores a importância de participar da vida sindical”.

“Ao longo da história, muitos direitos foram garantidos por meio dos acordos coletivos, que começaram com as negociações entre sindicatos e patrões, para depois se transformarem em lei”, completou.

Eymard conta, ainda, que decisões importantes como esta do juiz da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) repercutem entre os juristas.

“Esperamos que essa decisão reverbere positivamente em todo o país porque os juízes conversam entre si e divulgam, entre eles, as decisões tanto positivas como negativas. Mas esperamos que as positivas possam servir de parâmetro para outras decisões”.

O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, apontou, ainda, que se a empresa não cumprir [a cláusula prevista em acordo coletivo] estará cometendo uma ilegalidade. A maioria das convenções prevê multa e o empregado tem de cobrar, explicou o dirigente, reforçando que o atual momento é de muita luta e resistência.

“As entidades têm de se organizar e ir para o enfrentamento. Não é o momento de fazer conciliação de classe. Temos de disputar com as entidades patronais, organizar a base e fazer debates com a categoria porque vivemos tempos muito difíceis.”

Escrito por: Luciana Waclawovsky, especial para Portal CUT
Foto: Roberto Parizotti/CUT

Mesmo com nova Lei, juiz do Trabalho decide que homologação é no sindicato

 

 

 

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No próximo dia 7/5, o Ministério Público do Trabalho (MPT) irá promover, em Brasília, o debate "A Reforma Trabalhista, o MPT e as entidades sindicais". A abertura contará com a presença do procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no DF e TO, Erlan José Peixoto do Prado. O evento será na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) e faz parte da programação da campanha “Maio Lilás”, que visa conscientizar a sociedade sobre a importância da união e participação pacífica dos trabalhadores em atos coletivos para defesa de seus direitos. Confira a programação completa abaixo.

MPT e entidades irão debater os efeitos da reforma trabalhista

 

MPT e entidades irão debater os efeitos da reforma trabalhista

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A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar a rescisão dos contratos dos trabalhadores. Com isso, empregados e empregadores têm recorrido a cartórios para finalizar as relações trabalhistas. Audiência pública promovida na última quinta-feira (22) pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho apontou que a medida deixa os profissionais desprotegidos.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, cartórios já têm oferecido o serviço por meio de uma escritura pública que pode ser emitida, inclusive, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento ao local físico. Ele observou que a participação dos sindicatos e do Ministério do Trabalho garantia o pagamento correto dos valores rescisórios.

“Estão fazendo por meio eletrônico, o que aumenta a possibilidade de sonegação de direitos trabalhistas. A reforma trouxe uma série de instrumentos para retirada de direitos trabalhistas. É preciso rever esses instrumentos”, apontou.

Para o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a extinção da necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão contratual abre espaço para fraudes.

“Daqui a pouco o trabalhador vai receber a rescisão pelo correio”, lamentou Paim.

Itamar Kunert, da Central dos Sindicatos Brasileiros, ressaltou que a homologação garante segurança jurídica para trabalhadores e empresários, pois demonstra que o empregador pagou o que deveria e o trabalhador recebeu aquilo que tinha direito.

“A homologação é a coisa mais importante não apenas para o trabalhador, mas para o empresário. É uma garantia de que houve um corte no contrato de trabalho”, assinalou.

Demissão imotivada
A Reforma Trabalhista criou a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão de comum acordo. O trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha somente a metade do valor correspondente ao aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa nova ferramenta pode ser utilizada para coagir o trabalhador ao consenso, segundo participantes da audiência.

Na avaliação de Rogério Silva, membro do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a demissão sem justa causa — aquela que não pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econômicos relevantes — precisa ser revista.

“A dispensa imotivada é hoje um poder que o empregador tem sobre o empregado, algo que já não é permitido em vários países. Essa dispensa não poderia ser por puro arbítrio do empregador”, criticou.

O presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho, também defendeu a regulamentação do artigo 7º Inciso I da Constituição Federal, estabelecendo regras para proteção do empregado contra dispensas arbitrárias.

Contratos precários
Outro ponto frisado na reunião foi a regulamentação de novas modalidades de contratos de trabalho como intermitente e temporário. Para a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noemia Porto, esses contratos precários enfraquecem os sindicatos e diminuem o poder de negociação dos trabalhadores e o respeito aos seus direitos.

“Está em curso um processo de desprofissionalização dos trabalhadores e um processo de desindicalização que atinge a identidade coletiva dos trabalhadores, que é fundamental pela luta de melhor qualidade de vida e de trabalho. Eu deixo de ser o engenheiro ou a cozinheira e passo a ser o PJ, o autônomo, o trabalhador intermitente”, alertou.

Mercado de trabalho
Apontada pelo governo como saída para gerar emprego no país, a reforma trabalhista não conseguiu abrir nenhum novo posto de trabalho, de acordo com a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira. Também não conseguirá assimilar as 4,5 milhões de pessoas em idade economicamente ativa que entraram no mercado de trabalho desde 2015, conforme a pesquisadora.

“No mesmo período foram retiradas 726 mil pessoas do mercado. É como se ninguém tivesse sido incorporado e, além disso, mais de 700 mil saíram. É uma catástrofe”, disse.

Trabalho informal
Ainda de acordo com dados apresentados pela pesquisadora, o trabalho informal, que vinha registrando queda até 2013, disparou nos últimos anos e tende a aumentar com a reforma:

“Hoje, somando o trabalho não registrado e o por conta própria são 36 milhões de homens e mulheres contra 34 milhões com carteira de trabalho”, registrou.

Fonte: Diap

Rescisão de contrato de trabalho sem sindicato fragiliza empregado, aponta debate no Senado

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O Dieese lançou um aplicativo, chamado Negociando, para que cada trabalhador ou categoria possa calcular perdas e reajustes salariais e de benefícios, com base nos índices de inflação.

O aplicativo está disponível para baixar na “playstore” dos celulares ou tablets, e é bem simples de usar, com três funcionalidades básicas. Uma delas compara os índices de inflação e do reajuste salarial, apontando perdas ou aumentos reais no período. A outra faz o cálculo dos abonos ou benefícios complementares que seriam necessários para repor perdas, no caso de o reajuste do salário ser inferior à inflação; e a terceira avalia o vale-alimentação ou vale-refeição, indicando em quanto deveriam ser corrigidos, com base em determinado período, para recuperarem seu valor de compra.

No vídeo, o presidente do Dieese, Bernardino Brito, apresenta o sistema, que está tanto no Google Play, para celulares com sistema operacional Android, quanto na Apple Store, para iPhone.

Fonte: SOS Brasil Soberano

Dieese lança aplicativo que calcula perdas salariais

 

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Em reunião realizada, na sede da OAB de Joaçaba, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) entregou Recomendação às entidades sindicais profissionais dos municípios de Joaçaba e Herval D’Oeste a respeito da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passou a ter vigência no sábado, dia 11 de novembro de 2017.

A finalidade da Recomendação é garantir efetivo respeito às regras constitucionais e convencionais que regulamentam as condições de trabalho, concretizando a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, estabelecidos no art. 1º, incisos III e IV da Constituição da República de 1988.

Em conformidade com o art. 7º, caput, da Constituição, as convenções e acordos coletivos do trabalho a serem pactuados pelas entidades sindicais têm função eminentemente protetora para melhorar a condição social dos trabalhadores. Assim, a Recomendação não pretende orientar pela não observância da Lei nº 13.467, mas sim que haja a interpretação sistemática da nova legislação, que deve guardar consonância com as normas constitucionais e convencionais. Dessa forma, foi recomendado aos sindicatos que evitem negociações coletivas com cláusulas precarizantes e prejudiciais aos empregados, a fim de resguardar o patamar mínimo civilizatório.

Foi destacado que a prevalência do negociado sobre o legislado já vigorava no Brasil, porém com a ressalva de que as normas coletivas poderiam se sobrepor às leis desde que fossem em benefício dos trabalhadores. Portanto, é necessária cautela ao aplicar e interpretar a nova lei, em especial no que diz respeito à saúde e segurança do trabalhador. Um exemplo disso é a possibilidade, de acordo com a Lei nº 13.467, de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho definam o grau de insalubridade do ambiente de trabalho em patamar inferior ao previsto nas Normas Regulamentadoras, o que viola o direito ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Outro exemplo é que nova lei possibilita a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação no curso da jornada de trabalho (intrajornada) de uma hora para 30 minutos, sem qualquer exigência ou contrapartida para tanto, nem mesmo a necessidade de existir um refeitório.

"Dado que o ordenamento brasileiro já prevê, incontroversamente, a prevalência do negociado sobre a lei sempre que a negociação significar a criação de novo benefício ou a ampliação de benefício já previsto em lei, conclui-se que o único propósito da Lei nº 13.467/2017 é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial. De fato, há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções.", ressaltou o MPT em Nota Técnica divulgada em janeiro deste ano, antes da aprovação das mudanças.

Logo, para o MPT, a Reforma Trabalhista contém diversos dispositivos que contrariam a Constituição Federal e que são incompatíveis com as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Desta forma, a expedição de recomendação aos sindicatos de categorias profissionais poderá prevenir irregularidades, até porque a inobservância da Recomendação pode ensejar a adoção de medidas judiciais para garantir o seu cumprimento.

Para ter acesso a cada uma das recomendações acesso o link http://prt12.mpt.mp.br/servicos/recomendacoes


Relação dos sindicatos notificadas pela PTM de Joaçaba:

- Sindicato dos Empregados no Comércio de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores rurais de Joaçaba e Luzerna
- Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras Rurais de Herval D’Oeste
-Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da Construção e Mobiliário de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores do Serviço Público Municipal de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Industria Metalúrgica mecânica e material elétrico de Joaçaba
- Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de Joaçaba e região
- Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância, asseio e conservação de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias de Energia Elétrica de Lages e Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores em Educação–SINTE Joaçaba
- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de carnes e derivados e indústria da
Alimentação e afins de Joaçaba
- Sindicato dos trabalhadores no serviço público do município de Herval d’Oeste
- SINVET - Sindicato dos médicos Veterinários
- Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Transportes Rodoviários e de cargas de Joaçaba

 

MPT-SC publica recomendação para sindicatos não reduzirem direitos em negociações coletivas

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As alterações previstas para entrar em vigor nas leis trabalhistas, através da reforma trabalhista de Temer, mudam não somente a forma como o trabalhador se relacionará com o emprego e o patrão. Mudam também a forma que o direito e a Justiça do Trabalho poderão atuar na defesa do trabalhador, obedecendo a leis regidas para privilegiar a parte economicamente mais forte da relação: o patrão.

O advogado trabalhista Jairo Lélis, que atua há 18 anos na defesa do trabalhador junto à Justiça do Trabalho, aponta algumas dessas mudanças que, segundo ele, irão surpreender muita gente que precisar acionar a Justiça.

Os custos por reclamação passarão a ser cobradas por item reclamado, havendo isenção de pagamento somente em casos de pobreza atestada pelo reclamante, quando em área cível, ou na Justiça do Trabalho, quando os ganhos mensais do trabalhador na referida causa forem iguais ou superiores a 40% do piso do INSS, que equivale hoje a R$2.200 reais. Caso o reclamante precise remarcar a audiência por qualquer que seja o motivo, terá que pagar por isso.

A Justiça passa a adotar o princípio da Sucumbência Recíproca, onde a parte que perde o recurso do item reclamado paga pelo seu custo processual, isto é, o que o empregado reclamar e for indeferido, terá os custos pagos pelo empregado.

Quem tiver salário igual ou superior a R$8 mil reais, não mais poderá acionar a Justiça do Trabalho, terá que recorrer a um “Conselho Arbitral de Direito”, formado por um conselheiro particular junto ao empregador.

A empresa poderá se valer da Quitação Anual, que é um documento assinado pelo trabalhador ao final de um ano. O documento declara em tese que todas as pendências foram pagas pelo empregador naquele período. Na prática, isso anula a possibilidade de reclamação posterior.

Os mecanismos antes utilizados pela Justiça através de ação direta do juiz para garantir indenização do trabalhador, como execução e penhora de bens da empresa condenada, não serão mais de responsabilidade da Justiça. Caberá ao trabalhador a cobrança judicial da indenização através dos meios disponíveis.

Com a prevalência do negociado sobre o legislado, as horas-extras passam a ser um acordo particular entre empregado/empregador, sem interferência do sindicato. Torna quase impossível que o empregado ganhe recurso referente a isso na Justiça, caso venha a se sentir lesado. O banco de horas também passa a ser combinado entre patrão/empregado sem possibilidade de interferência do sindicato, e mais uma vez, na prevalência do combinado sobre o legislado, o patrão dará as cartas e o empregado não poderá questionar posteriormente caso se sinta lesado.

“O trabalho é o mecanismo que possibilita ao pobre sua inserção na economia de maneira digna, não podemos compreender como uma democracia pode pretender melhorar a economia pela fragilização do agente trabalhador”, completa Lelis, que lembra que a maioria das nações economicamente fortes, possuem leis trabalhistas rigorosas, centrais e sindicatos fortalecidos. 

Taciana Dutra
Edição: Camila Salmazio
Brasil de Fato | Belo Horizonte (MG)

O que muda nos processos judiciais com a Reforma Trabalhista

 

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81% dos brasileiros desaprovam a nova Lei Trabalhista que entra em vigor no próximo sábado, dia 11 de novembro. Apenas 6% aprovam as mudanças, 5% não aprovam nem desaprovam e 8% não sabem ou não responderam, mostra nova roda da pesquisa CUT-VOX Populi, realizada entre os dias 27 e 31 de outubro.

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista, encaminhada por Temer e aprovada pelo Congresso Nacional, alterou 100 itens da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Entre as mudanças estão negociações individuais entre patrões e empregados, sem a presença do sindicato, para assinar acordos de demissão, jornada de trabalho, banco de horas, parcelamento de férias e intervalos para amamentação. Outra novidade é a legalização do contrato de trabalho sem vínculo, sem direitos e garantias, chamado de trabalho intermitente. O trabalhador só trabalha quando for chamado pelo patrão, e recebe de acordo com as horas de serviço prestadas. Não há garantia nenhuma de que será chamado a trabalhar.

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

O maior índice de rejeição às novas regras trabalhistas encontrado na pesquisa CUT/Vox foi registrado no Sudeste (89,%). No Nordeste, a rejeição às mudanças é de 81%; no Centro-Oeste/Norte, 78%; e, no Sul, 60%.

“Quanto mais se informam sobre a reforma, mais os trabalhadores rejeitam as mudanças na CLT que o empresariado mais conservador e ganancioso mandou Temer encaminhar para aprovação no Congresso”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para ele, a nova Lei Trabalhista legaliza o bico, dá segurança jurídica para os maus empresários explorarem os trabalhadores.

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

Os altos percentuais de desaprovação à “nova CLT”, assim chamada por parte da mídia conservadora, foi registrado em todos os gêneros, idades e classes sociais.

Confira a estratificação:

Por gênero, as novas regras foram reprovadas por 82% das mulheres e por 79% dos homens.

Por idade, 83% entre adultos, 79% entre os jovens e 76% entre os maduros.

Por renda, a rejeição entre os que ganham mais de 2 e até 5 salário mínimos foi a mais alta, 83%; entre os que ganham até 2 SM ficou em 80% e em 77% entre os que ganham mais de 5 SM.

Por escolaridade, quem cursou até o ensino médio rejeitou mais (86%), seguido pelos que têm ensino superior (79%) e 77% entre os que têm ensino fundamental.

 

Boa para os patrões

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

Para 67% dos entrevistados, a nova Lei Trabalhista só é boa para os patrões. Para 1%, é boa para os trabalhadores. Outros 6% disseram que é boa para ambos; 15% não tiveram dúvidas em dizer que não é boa para ninguém; e 11% não souberam ou não quiseram responder.

Os percentuais mais negativos ficaram com o Sudeste (76%); Centro-Oeste/Norte, com 68%; e, Nordeste, com 65%, onde a maioria dos entrevistados acredita que as mudanças na CLT são boas somente para os patrões. No Sul, 44% respondeu que os patrões são os mais beneficiados com as mudanças.

A nova rodada da pesquisa CUT-VOX foi realizada em 118 municípios. Foram entrevistados 2000 brasileiros com mais de 16 anos de idade, residentes em áreas urbanas e rurais, de todos os estados e do Distrito Federal, em capitais, regiões metropolitanas e no interior, em todos os segmentos sociais e econômicos.

A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

Fonte: Marize Muniz/CUT Nacional

 

Pesquisa confirma: 81% dos trabalhadores rejeitam Reforma Trabalhista

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Uma engenheira que atua no setor público paranaense conseguiu na justiça, com auxílio da assessoria jurídica do Senge, direito à incorporação da gratificação de função ao salário. Após nove anos e dez meses em cargo de chefia, a profissional foi retirada da gerência e passou a não receber mais a gratificação. No entanto, na prática, a engenheira continuou atuando como gestora do setor.

Isso se deu dois meses antes de completar dez anos, tempo reconhecido pela legislação como mínimo para concessão de incorporação de gratificações aos salários. Mesmo sem receber o benefício, a profissional manteve o desempenhando das funções de gerenciamento do setor.

Por meio da assessoria jurídica do Senge, a engenheira, que é filiada ao Sindicato, entrou com ação na justiça, levando provas documentais que comprovaram o exercício da função gerencial, além de testemunhas que reiteraram o argumento da engenheira.

A decisão em favor da profissional, reconhecendo o direito à incorporação, foi em segunda instância, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O entendimento do tribunal, definido de forma unânime, reformou a sentença dada em primeiro grau, pelo qual entendia que o tempo de recebimento não atendia ao prazo mínimo, e que portanto não cabia a incorporação.

O entendimento do TRT foi de que, mesmo que a engenheira tenha atuado em tempo menor que dez anos, coube à sua situação a abrangência da súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconiza que “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”.

TENHO DIREITO? Se você é profissional de engenharia do setor público, atua ou atuou em cargo de chefia ou recebendo gratificação de função e deixou de receber. Entre em contato com a assessoria jurídica do seu sindicato e veja se não cabe, no seu caso, ação ou outras medidas para buscar a incorporação do valor no seu salário. Confira aqui os contatos dos sindicatos

 

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