22 de março é Dia Mundial da Água e temos pouco a comemorar. Isso porque os tempos de privatizações voltaram a todo vapor. No Rio de Janeiro, por exemplo, o governo estadual consignou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo pagamento de um empréstimo à União. Embora a Assembleia Legislativa (Alerj) tenha vetado a venda da empresa, uma decisão judicial chancelou as ações da Cedae como garantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões feito pelo BNP Paribas ao governo fluminense.

A companhia é responsável pelo Guandu, maior estação de tratamento do mundo, responsável por 85% do abastecimento do Grande Rio, beneficiando mais de 9 milhões de pessoas e com capacidade de tratamento de 43 mil litros por segundo vazão. A Cedae ainda tem atuado no programa “Mais Água para a Baixada”, com obras de ampliação do Sistema Novo Guandu com capacidade de 57 milhões de litros, favorecendo mais de 3 milhões de pessoas, com mais de 100 mil ligações prediais e investimento de R$3,4 bilhões.

Hoje, quem não tem água no Rio de Janeiro é a população mais pobre, concentrada principalmente nas áreas de favelas e periferias. A privatização da empresa irá, sobretudo, majorar a tarifa. Com a venda da Cedae para o capital privado, a variável do lucro irá prevalecer, subindo de maneira vertiginosa a tarifa, além de acabar com o subsídio cruzado, um dispositivo que permite que municípios menores tenham acesso aos serviços. Este processo também representa o fim da tarifa social e, consequentemente, a ampliação da desigualdade. Privatizar a Cedae significa deixar a parcela mais pobre sem direito à água.

Por outro lado, num âmbito nacional o Ministro Paulo Guedes já anunciou que irá vender o Brasil e nesse bojo está a entrega do Sistema Eletrobras, responsável pela geração, distribuição e transmissão de energia no país. A privatização do setor elétrico é uma proposta que vai na contramão de outros países, como os EUA, a China e o Canadá, que detêm forte presença do Estado nas usinas hidrelétricas. Desde 2000, ao menos 884 serviços foram reestatizados no mundo, de acordo com estudo da Transnational Institute (TI).

Com o objetivo de fazer frente a este cenário de privatizações que assola todo o país, estamos fundando o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), cujo lançamento regional acontece hoje (22/3), no Rio de Janeiro. O observatório também tem como finalidade ser um braço técnico da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), em conjunto com diversos setores da sociedade civil organizada, como universidades e movimentos sociais. Neste mês de águas de março temos pouco a comemorar, mas temos muito a mobilizar e a organizar. Por isso, o ONDAS convida toda a população a se integrar nesta luta em defesa da água e do setor público de saneamento brasileiro. Água é vida, e não mercadoria.

* Clovis Nascimento é engenheiro civil e sanitarista, pós-graduado em políticas públicas e governo, e presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). Também é vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ). Exerceu o cargo de Subsecretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos do Rio de Janeiro e foi Diretor Nacional de Água e Esgotos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, no período de 2003 a 2005. Profissional com mais de 40 anos de atuação no setor de saneamento ambiental. Clovis foi presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, eleito por dois mandatos.

Dia Mundial da Água em um Brasil ameaçado por privatizações

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Para a engenheira agrônoma, Diretora Nacional da Mútua (Caixa de Assistência dos Profissionais dos CREAs), diretora da Fisenge e ex- presidente do CREA-PB, Giucélia Figueiredo, o edital de concurso lançado pela prefeitura municipal de Cajazeiras virou uma piada nacional, gerando revolta nos profissionais das áreas tecnológicas. “Estabelecer salários para engenheiros agrônomos abaixo do piso salarial da categoria demonstra por parte da administração municipal total desconhecimento e desrespeito a profissionais que exercem atividades complexas e estratégicas para o desenvolvimento municipal. Pagar salários irrisórios a profissionais que planejam, elaboram e executam obras estruturantes é um ato de descaso e irresponsabilidade”, alertou Giucelia. O edital prevê salários de R$998,00 para agrônomos, R$1.200,00 para engenheiros ambientais, R$1.500,00 para engenheiros eletricistas e R$2.722,53 para engenheiros civis, valores abaixo do Salário Mínimo Profissional (SMP).

A paraibana enfatizou que as entidades nacionais dos profissionais da engenharia e agronomia repudiam os valores estabelecidos no edital e apelam para que a administração municipal reveja os valores, restabelecendo os marcos legais que regulamenta o exercício profissional desses técnicos.

Fonte: Parlamento PB

Diretora da Fisenge alerta descaso com profissionais em concurso público de Cajazeiras

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Em trilogia de artigos, Fisenge aborda dados sobre a Vale e Brumadinho.

Confira todos os artigos aqui: https://bit.ly/2E0WXlj

25 de fevereiro: 30 dias da tragédia em Brumadinho

 

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Impactos da proposta de reforma da previdência na vida de engenheiros e engenheiras

O Poder Executivo Federal apresentou, no dia 20/02, na Câmara dos Deputados, a PEC 6/2019 da Reforma da Previdência, que entrará em tramitação no Congresso Nacional (https://bit.ly/2EnUt0B). Entre os principais pontos de mudanças estão a ampliação do tempo de trabalho e idade para a conquista do benefício e a mudança no cálculo de benefício. A proposta atinge diretamente engenheiros e engenheiras. Listamos abaixo algumas das principais questões. Confira:

 

1-     Tempo de contribuição de 30 anos para engenheiras e 35 para engenheiros, sendo que para obter o benefício máximo do INSS, todos deverão ter independentemente de idade e gênero 40 anos de contribuição previdenciária (PEC 6/2019, art. 18, § 4º) (cf. também https://bit.ly/2NxuKH6).

  • Atualmente, os engenheiros e engenheiras contratados com vínculo de emprego, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm a seguinte regra: para homens, o somatório da idade com o tempo contribuição tem resultar em 96 para homens e para mulheres 86 (cf. https://bit.ly/2BIBQ49).

 

2-     Proibição de acúmulo de benéficos previdenciários

  • Na proposta de reforma da previdência, fica vedado o acúmulo de aposentadorias pelo mesmo regime (salvo o de cargos públicos cumuláveis, art. 37, XVI da CF: dois cargos de professor, um cargo de professor e outros técnico ou científico, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas).

A proposta também não permite o acúmulo integral de aposentadoria e pensão por morte e o valor da pensão por morte fica limitado ao valor máximo de dois salários mínimos.

Na prática, os engenheiros e as engenheiras, em regra, não poderão acumular aposentadorias, embora a proposta não altere a legislação que permite acúmulo de vínculos empregatícios, desde que haja compatibilidade de horários.

  • Pela legislação atual, o profissional que é empregado da CHESF e também professor universitário pode receber duas aposentadorias, desde que atenda aos requisitos de tempo de contribuição.

Outro exemplo é o da situação em que o profissional aposentado viúvo tem o direito de receber como pensão o valor da aposentadoria do cônjuge falecido.

 (https://bit.ly/2Mp6Tw5) .

 

3-     Cálculo: atualmente, o benefício é calculado considerando os 80% melhores salários de benefício das contribuições vertidas desde junho de 1994, devidamente atualizadas, e não 36 meses (https://bit.ly/2TjwcCa).

A PEC 6/2019 propõe que seja a média de todas as contribuições realizadas pelo beneficiário durante a vida laboral.

(PEC 6/2019, Disposições Transitórias para o RGPS, item 68 : “O cálculo das aposentadorias terá como base a média aritmética simples de todos os salários de contribuição e das remunerações, utilizadas como base paras as contribuições ao RGPS e aos regimes próprios de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência inicial de contribuição, se posterior àquela data. O valor das aposentadorias corresponderá a 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, salvo no caso da aposentadoria do trabalhador que exercer atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde por 15 anos, hipótese em que o acréscimo será aplicado ao tempo que exceder a 15 anos”.

 

4-     Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria para engenheiros e engenheiras de 65 anos para homens e 62 para mulheres (PEC 6/2019, art. 19) (cf. também https://bit.ly/2NxuKH6) .

 

5-     Extinção das aposentadorias especiais por enquadramento de periculosidade para engenheiros e engenheiras. A aposentadoria especial por insalubridade continua existindo, porém com regras bem mais prejudiciais.

 

6-     Aposentadoria por incapacidade permanente: atualmente, o valor do benefício é de 100% do valor do salário de benefício. O salário de benefício será obtido pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição apurados no período de 80% do tempo total de contribuição. Com a reforma, será 60% da média aritmética de todos os salários de benefícios, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos. Nas hipóteses de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 100% da referida média.

 

7-     No caso de acidente de trabalho será 100% da média de todas as contribuições do beneficiário, entendendo-se acidente de trabalho como aquele que ocorreu no local de trabalho. Por exemplo, o engenheiro e a engenheira que estiverem em deslocamento para realizar uma vistoria de uma obra no interior do estado e sofrerem um acidente no trajeto NÃO será considerado acidente de trabalho;

 

8-     A pensão por morte será paga respeitando o item 2 e será limitado a 50% para o cônjuge e 10% para cada dependente até o limite máximo de 100% (PEC 6/2019, art. 28);

 

9-      O tempo de duração da pensão por morte e as condições de interrupção dos pagamentos das cotas seguirá as regras gerais da previdência social;

 

10-   As alíquotas de contribuição previdenciária serão progressivas variando de 7,5 a 22% do teto máximo da previdência social da remuneração total para os servidores públicos e de 7,5% a 11,68% para trabalhadores da iniciativa privada;

 

11-  Para se aposentarem, os servidores públicos terão de ter 20 anos de serviço público, 10 anos no cargo e/ou função, sendo 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres.

 

12-  O engenheiro e a engenheira aposentados, que continuarem trabalhando com vínculo de emprego, perderão o direito aos depósitos do FGTS deste período, e o direito a indenização de 40%, caso sejam despedidos pela empresa (PEC 6/2019, Cap. II, art. 2º, altera o art. 10 do ADCT, e inclui o §4).

O texto da PEC 6/2019 é extenso e complexo. As alterações são muitas, e as consequências graves. É importante buscar compreender, debater o tema e resistir. A Reforma da Previdência prejudica principalmente as mulheres, trabalhadores rurais, pessoas mais pobres e trabalhadores informais. Muitas pessoas sequer conseguirão acessar o benefício da aposentadoria, como acontece no Chile, primeiro país do mundo a privatizar a previdência. O país chileno acumula o maior índice de suicídio entre pessoas mais velhas (acima de 80 anos), em média 17,7 pessoas a cada 100 mil habitantes se suicidam Dados de 2015 da Fundação Sol apontam que 90,9% recebem menos que R$694,08. A Reforma da Previdência do governo federal brasileiro caminha por esses trilhos de beneficiar o mercado financeiro, em vez do bem-estar da população. Em momento algum, houve propostas de alterações na contribuição patronal, que tem recebido inúmeras vantagens com a Reforma Trabalhista. Engenheiros e engenheiras enfrentarão muitas dificuldades para o acesso à aposentadoria, principalmente os servidores públicos e os profissionais que trabalham em local de risco ou insalubre. É fundamental que os profissionais procurem seus sindicatos para dúvidas e ações. A proposta de Reforma da Previdência só apresenta retrocessos, e não benefícios para a sociedade brasileira.  Precisamos construir um futuro sólido para os jovens, mulheres, trabalhadores rurais e profissionais. 

 Entenda a melhor a PEC neste vídeo:

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)

 

 

 

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O Brasil assumiu, a partir das duas últimas décadas do século passado, quando se difundia de forma célere a tese da internacionalização da economia mundial, um compromisso com a modernização dos modelos de gestão praticados nas instituições, bem como nas empresas públicas e privadas. Instituiu, inclusive, um programa de governo voltado para a disseminação da cultura da qualidade e produtividade no país. Estabeleceu-se, ainda, à época, uma premiação que referenciava nacionalmente as organizações que se destacavam em aspectos de gestão nos diversos setores da produção e da economia.

Registre-se que, naquele período, as principais companhias localizadas em países como Japão e EUA, e em continentes como a Europa, serviram de parâmetros do ideário de gestão a ser alcançado. Autores, consultores e personalidades nacionais e internacionais, desta área de atuação, transformaram-se em personagens reconhecidos, inclusive com constantes publicações de livros e matérias em expressivos veículos de comunicação. Suas apresentações em palestras e cursos superlotavam auditórios, salas de treinamento e centros de convenções em inúmeras cidades brasileiras. Multiplicavam-se as demandas nos estabelecimentos e nas instituições por formação continuada e capacitação que, inequivocamente, alavancaram o patamar das organizações brasileiras. Resgate-se que a engenharia nacional incorporou-se à causa, implantando e difundindo - nos segmentos público e privado - as teses que envolviam a necessidade de alcançar a qualidade e produtividade nos processos do país.

Anunciava-se como um imensurável valor à evolução das relações laborais. Os profissionais, técnicos e operários passaram a ser denominados colaboradores. A participação da força de trabalho na elaboração dos planejamentos estratégicos, a análise e transparência dos processos internos e externos, a consolidação do respeito nas relações hierárquicas, a longevidade dos empregados nas empresas e a participação nos lucros e resultados foram estabelecidos, entre tantos outros, como princípios a serem perseguidos incansavelmente pelas companhias e pelos órgãos públicos. E os exemplos da legitimação destes postulados se espraiaram, incorporando conhecimentos, conquistando incessantemente novos adeptos e democratizando os processos decisórios e de gestão nas diversas instituições.

Ressalte-se que, neste diapasão, o Brasil nos anos subsequentes elevou sua participação no mercado externo, incorporou estágios de qualidade e produtividade nas diversas áreas da economia e, em passado recente, alcançou, em pleno regime democrático, indicadores expressivos de desenvolvimento, o “pleno emprego”, a carência de mão de obra especializada, o resgate de passivos sociais históricos, o pagamento de antigas dívidas externas, uma balança comercial extremamente superavitária e a construção de reservas cambiais sólidas, transformando-se em nação influente e admirada internacionalmente.

Surpreendentemente, após uma década e meia deste século XXI, mais precisamente a partir do ano de 2015, o “denominado mercado”, com a contribuição de novos “selecionados e celebrados consultores” e com o apoio de determinados agentes de comunicação, redescobre a necessidade de restringir ainda mais as relações trabalhistas, criando paradigmas e comparações que, invariavelmente, reduzem salários e remunerações, assim como atingem, sacrificam e penalizam os “andares de baixo” em âmbito institucional, a sociedade e o conceito de soberania. Interrompe-se no país a evolução de um ciclo civilizatório que contou com a mediação, muitas vezes, da Justiça do Trabalho.

Surgem, repentinamente os críticos veementes das inovadoras legislações que atualmente regulam as relações de trabalho, os incentivadores de transformação de empregados em pessoas jurídicas, os executivos que propõem cortes de benefícios aprovados por meio de acordos coletivos e jurisprudências de tribunais superiores e os proponentes da “privatização, entrega ou capitalização” de empresas estatais estratégicas e lucrativas. Aparecem, igualmente, com ares de representantes da discutível modernidade, os difusores de propostas e tabelas de PMSO’s (Pessoal, Materiais, Serviços e Outros) regulatórios, porém sem divulgação de origem, métodos de cálculo, comparativos entre investimentos em segurança, formação continuada, cumprimentos de legislações inclusivas, tempo de permanência dos colaboradores nas instituições. Apresentam-se, subitamente, segmentos políticos que agridem a Constituição Cidadã e, inclusive, membros de novas castas do setor público, reinterpretando textos, considerados inexpugnáveis e absolutamente condizentes com um projeto de país econômica e socialmente desenvolvido e, principalmente, justo e soberano.

A simples existência de uma cláusula de anuênio em contratos coletivos de trabalho, até então um símbolo e um incentivo à fidelização da relação trabalhista entre as partes, torna-se algo “abusivo para o tal mercado e seus apologistas”.

É neste contexto que devem ser avaliados os desastres de Mariana e Brumadinho, sob a “gestão privada laureada pelo mercado” da Vale. Destaque-se que, enquanto empresa estatal, a Vale jamais foi atingida por sinistros desta natureza e magnitude. O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que a tragédia em Brumadinho é a mais grave violação às normas de segurança do trabalho. Este fato demonstra a significativa inflexão no modelo de gestão da Vale que, quando companhia estatal, investia em segurança e valores da cidadania. Em seus balanços, a empresa apresentava e exibia resultados compatíveis com a realidade de uma instituição compromissada com a legislação e o interesse nacional.

Esses desastres devem ser ressaltados como verdadeiras agressões à histórica capacidade de gestão da engenharia nacional, sempre preocupada com aspectos e cenários que se posicionam em estágios superiores e fundamentais, que vão muito além dos, inequivocamente também importantes, resultados econômicos.
Finalizando esta trilogia, a Fisenge registra a sua solidariedade com as famílias e a cidade de Brumadinho, vítimas desta inominável catástrofe. A Fisenge ressalta, também, a necessidade dos poderes públicos exigirem o cumprimento dos princípios, legislações e normas de segurança e de meio ambiente, bem como o controle social dos empreendimentos. E, por último, a Fisenge assume publicamente, uma vez mais, seu intrínseco, arraigado e profundo compromisso com a engenharia nacional e consagra seu histórico posicionamento em defesa da presença do Estado nas áreas consideradas estratégicas ao desenvolvimento e à soberania do Brasil.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
20 de fevereiro de 2019

*Este é o último artigo da trilogia VIDA/ENGENHARIA/SOBERANIA/BRASIL produzida pela Fisenge.

ARTIGO: As diferenças entre paradigmas e modelos de gestão

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Graças à ação do Confea liderada pelos conselheiros federais engenheiro civil Marcos Camoeiras e engenheiro de produção mecânica Zerisson de Oliveira, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei que trata de tornar a engenharia como carreira típica de Estado.

O presidente do Confea, engenheiro civil Joel Krüger, elogiou a iniciativa dos conselheiros. “Os conselheiros federais do Confea têm trabalhado intensamente em conjunto com a nossa assessoria parlamentar em ações de interesse dos profissionais da área tecnológica. Agora, o Confea e os Creas de todo o país vão trabalhar fortemente para que o projeto seja aprovado o mais breve possível", ressalta Krüger.

Segundo Camoeiras, é importante a mobilização dos profissionais a fim de que o desarquivamento seja aceito pela presidência da Casa. “Para isso são necessárias 27 assinaturas (1/3 do colegiado)”, completou o conselheiro, para quem, “a falta de fiscalização, por exemplo, resulta no que estamos vendo: catástrofes.”

O conselheiro federal Zerisson de Oliveira Neto destaca que o projeto é de fundamental importância para a sociedade brasileira. “Dessa forma, teremos um corpo técnico de profissionais da engenharia e da agronomia organizados em carreiras de Estado, trabalhando em assuntos de interesse público ligados às respectivas áreas”.

Felipe Pasqualini
Gerente de Comunicação do Confea

Desarquivamento do projeto que prevê engenharia como carreira de Estado movimenta plenária do Confea

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*O Brasil assiste estarrecido, desde janeiro deste ano, às tentativas de resgate de centenas de brasileiros soterrados na lama tóxica da barragem de Brumadinho, de propriedade da Vale, localizada no estado de Minas Gerais. No último levantamento divulgado pela imprensa (jornal Folha de S. Paulo, 11/2/2018), já eram contabilizados 165 mortos e 160 desaparecidos.

Registre-se, inclusive, a surpresa das populações brasileira e mundial sobre o fato de que, a cada nova investigação divulgada, havia outras dezenas de instalações da mesma companhia, outrora referenciada pelo mercado, propensas a riscos equivalentes. Esta realidade ameaça a vida de profissionais, trabalhadores e contingentes de habitantes que residem próximos a tais empreendimentos. Criada em 1942 pelo governo de Getúlio Vargas, a Vale do Rio Doce foi privatizada em 1997, durante a onda de desestatizações promovida pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, provocando a demissão de milhares de profissionais.

O livro “Recursos Minerais e Comunidade: impactos humanos, socioambientais e econômicos,” publicado em 2014, catalogou 1,5 mil documentos com o estudo de caso de 105 territórios, espalhados em 22 estados brasileiros, que sofreram impactos da mineração, como aumento da dispersão de metais pesados, mudança na paisagem do solo, contaminação dos corpos hídricos, danos à flora e fauna, desmatamentos e erosão. Já em janeiro de 2012, a mineradora foi eleita como a pior empresa do mundo, no que refere-se a direitos humanos e meio ambiente, pelo Prêmio Public Eye, realizado pelas ONGs Greenpeace e Declaração de Berna.

Contraditoriamente, o atual presidente da Vale, recebeu em novembro de 2018, mais precisamente no dia de finados celebrado no dia 2 de novembro, o prêmio de CEO do ano, em Miami, durante o evento “Bravo Business Awards”, promovido pelo Americas Society/Council of the Americas. Segundo o Portal da Mineração e o site da própria Vale, “o reconhecimento é resultado das conquistas do executivo em seu primeiro ano de gestão” e também por ser “responsável por uma série de mudanças que levaram a Vale a atingir o mais alto nível de governança corporativa e ingressar no novo mercado”. Durante a premiação, o executivo foi acompanhado pela Diretoria de Relações com Investidores e pelo diretor de Sustentabilidade e Relações Internacionais. Destacam-se ainda os números apresentados no formulário de referência entregue à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no dia 22 de janeiro, revelando a remuneração de R$ 101,6 milhões aos diretores estatutários da empresa em 2018, contabilizando a soma de salários, benefícios, bônus e outras remunerações variáveis.

Ressalte-se, ainda, os incalculáveis prejuízos, estimados em dezenas de bilhões de reais, impostos aos acionistas, à sociedade e ao país por diretrizes empresariais, que privilegiam a busca desenfreada da lucratividade, em vez de priorizar investimentos em segurança e proteção ao meio ambiente. Deve-se adicionar a esta consideração um fato de gravidade semelhante. A Vale desprezou as opções técnicas mais adequadas na execução dessas barragens, certamente em razão de exigirem maiores volumes de investimento. Neste caso, está imposta uma reflexão sobre o modelo de gestão baseado em interesses financeiros, e não com o interesse público. Esta lógica privilegia o alcance de indicadores de desempenho financeiro a qualquer preço, independentemente da perspectiva de desastres de elevadas proporções.

Ousa-se afirmar, neste texto, que os bônus ou remunerações variáveis, assim como as bonificações e dividendos distribuídos aos acionistas pela empresa Vale, ao longo dos últimos anos, socialmente questionáveis e com lucros sobrevalorizados, jamais consideraram os investimentos necessários e não realizados na segurança de empreendimentos, na opção por utilização de técnicas de execução de barragens mais baratas e inapropriadas, reconhecidamente incompatíveis com as modernas demandas da cidadania.

Finalizando, pergunta-se que supostas “conquistas de primeiro ano de gestão” e quais “mudanças de governança corporativa” foram impostas nesta outrora referenciada empresa pública, pelo premiado “CEO do ano de 2018 de Miami” e sua diretoria acompanhante que, além de fabricar lucros, provoca um desastre de proporções estratosféricas, ceifa vidas humanas, agride o conceito de sustentabilidade, destrói cursos d’água, impõe prejuízos a famílias de pequenos agricultores, desvaloriza a empresa, prejudica a imagem do país e expõe a qualificação da renomada engenharia nacional? E que credibilidade, afinal, tem premiações como estas? Atendem a que interesses? E a justiça brasileira? A investigação é direcionada apenas aos profissionais? E as pressões corporativas existentes no ambiente empresarial? E a implantação de inomináveis políticas empresariais pautadas em lucros, bônus e bonificações abusivas, verdadeiras causadoras desta tragédia? Infelizmente, às vítimas fatais de Brumadinho, não será permitido acessar as possíveis respostas.

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge)
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019

*O artigo faz parte da trilogia VIDA/ENGENHARIA/ SOBERANIA/ BRASIL

Foto: Divulgação/Presidência da República

ARTIGO: Os 325 de Brumadinho e o dia de Finados do ano de 2018

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O salário mínimo nacional foi reajustado em 4,61% no dia 1º de janeiro de 2019, passando de R$ 954,00 para R$ 998,00. Com isso, o piso salarial dos profissionais da Engenharia também deve ser reajustado, uma vez que corresponde a 8,5 salários mínimos para uma jornada de 8 horas diárias, conforme a Lei 4950-A/66.

Veja abaixo a tabela com os valores do SMP reajustados:

Piso salarial dos engenheiros (as) é reajustado 


Fonte: Senge-MG/ Enviado por Carol Diamante 
 

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Sexta, 21 Dezembro 2018 15:03

7 motivos para contratar um engenheiro

• PLANEJAMENTO: o engenheiro planeja, organiza e supervisiona a obra, com o objetivo de prever e prevenir eventuais acidentes. O profissional da engenharia também é responsável pela concepção, desenvolvimento, dimensionamento, melhoramento e aplicação dos processos e produtos, operação de plantas químicas e aplicação das tecnologias e processos ligados às produções agrícola e pecuária;

• REDUÇÃO DE CUSTOS: o trabalho deste profissional pode diminuir consideravelmente os custos, desde a escolha de materiais de qualidade, gerenciamento de mão de obra, cumprimento de prazo e revisão de especificações técnicas. Desta forma, o engenheiro evita que obras sejam paralisadas ou reiniciadas por erros técnicos;

• SEGURANÇA E CONFORTO: um imóvel bem projetado garante uma estrutura confiável para você, sua moradia e/ou o seu negócio. O engenheiro também é responsável por garantir alimentos seguros e saudáveis;

• FORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA: o engenheiro é responsável legal, por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pela execução da obra, respondendo, inclusive, a penalidades;

• GERENCIAMENTO: o engenheiro gerencia os trabalhadores que atuam no projeto, os fornecedores, o controle de custos e, principalmente, a execução correta da obra e dos processos;

• ORGANIZAÇÃO: o engenheiro atua desde o planejamento, elaboração e cumprimento do cronograma até a divisão de tarefas;

• SOLUÇÃO: o engenheiro dá vida e forma às necessidades de sua obra, produto ou processo, gerando soluções com eficiência.

Fonte: Comunicação Fisenge

7 motivos para contratar um engenheiro

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A Fisenge listou 13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional. Confira os conteúdos e status dos projetos.

- MP 844/2018
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Perdeu a eficácia – caducou

- PL 6699/2002
Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Pronta para Pauta no Plenário na Câmara

- PLC 13/2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Pronto para deliberação do Plenário do Senado

- PLC 77/2018
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica. – Viabilização da privatização das distribuidoras
Proposição Rejeitada 

- PLC 31/2014
Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.
Matéria com a relatoria na CCJ/Senado

- PL 1292/95
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Pronta para Pauta no Plenário

- PLC 78/2018
Autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.
Inclusão na ordem do dia – regime de urgência

- PL 9.463/2018
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara – não deve ser pautado mais nesse ano (2018)

- PL 3729/2004
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário da Câmara; Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


- PL 6621/2016
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

- PLC 79/2016
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências. Novo marco regulatório das Telecomunicações
Encerrado prazo de emendamento

- PL 1917/2015
Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Mudança do Marco Legal do Setor Elétrico
Pronta para Pauta na Comissão Especial na Câmara

- PDC 901/2018
Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

 

Fonte: Comunicação Fisenge com informações da assessoria parlamentar da Federação Advocacia Garcez

13 projetos de lei que afetam a engenharia no Congresso Nacional

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